93ª Sessão Ordinária - 13/09/1999
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de aproveitar a oportunidade para registrar que na manhã de hoje realizamos uma audiência pública da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, quando debatemos sobre a farmácia como estabelecimento de saúde e a questão da venda de medicamentos nos supermercados.
Contamos com a participação de representantes de várias regiões do Estado, estudantes de Farmácia de Joinville, de Itajaí, de Tubarão, de Florianópolis; profissionais farmacêuticos; coordenadores de ensino de Farmácia das nossas universidades, do Sistema Acafe, da Universidade Federal de Santa Catarina; representantes do Procon e da Secretaria Estadual de Saúde.
Esta audiência pública proposta pela nossa Comissão e pelo Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Santa Catarina teve como objetivo principal o debate de um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional.
Atualmente está em apreciação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados um substitutivo de autoria do Deputado Ivan Valente, de São Paulo, ao projeto original da Senadora Marluce Pinto, que deu entrada em 1993 no Senado Federal.
Naquela oportunidade, a Senadora apresentou um projeto que desobrigava as drogarias de manterem profissionais farmacêuticos, responsáveis técnicos, dando esse direito ao auxiliar de farmácia portador de um diploma de curso profissionalizante em nível de segundo grau.
Então, isso propõe uma alteração no art. 15 da Lei nº 5.991/73.
Depois de uma longa tramitação, desde 93, do Senado à Câmara dos Deputados, tramitando por diversas Comissões, recebendo substitutivos, avanços, recuos, em determinado momento retornando ao parecer original do projeto da Senadora, tem agora esse substitutivo do Deputado Ivan Valente, de São Paulo, que restabelece a obrigatoriedade da presença do farmacêutico enquanto profissional nas farmácias em tempo integral.
Foi neste sentido que se propiciou o debate principal na manhã de hoje. Dos principais encaminhamentos que foram dados, em primeiro lugar, houve consenso por parte dos participantes no sentido de manifestar contrariedade ao projeto original, de autoria da Senadora Marluce Pinto, que desobriga a presença de farmacêuticos nas drogarias, e hipotecando apoio ao substitutivo do Deputado Ivan Valente.
Amanhã estaremos dando entrada nesta Casa a uma moção no sentido de se encaminhar à Comissão de Constituição e Justiça uma manifestação da Assembléia Legislativa pela aprovação do substitutivo do Deputado Ivan Valente.
Ao mesmo tempo também solicitamos que seja formada uma Comissão mista de trabalho, uma subcomissão junto à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, constituída pelos membros da Comissão, por outros Deputados que desejarem participar e por representantes da Federação dos Farmacêuticos, dos Sindicatos dos Farmacêuticos, do Conselho Regional, da Secretaria Estadual de Saúde, do Procon e por representantes das universidades nas coordenadorias dos cursos de Farmácia, para tratar de uma política estadual de medicamentos.
Neste sentido já houve uma deliberação do próprio Superior Tribunal de Justiça, que passa às Assembléias Legislativas determinada competência em legislar sobre essa questão comercial de medicamentos.
Existe aí um vácuo, tem um espaço onde nós, da Assembléia Legislativa, poderemos também legislar no sentido de proteger os interesses da população nesse sentido.
Gostaria ainda de dizer que na abertura da audiência pública fiz uma manifestação, dando primeiramente uma opinião sobre a relevância deste tema para a saúde pública, para o povo de Santa Catarina, para o povo brasileiro. Não podemos mais comtemporizar, adiar o debate sobre essa questão dos medicamentos, das farmácias, no sentido mais amplo dos interesses da população, da saúde individual, da saúde coletiva e também do ponto de vista da soberania nacional.
O Brasil é um verdadeiro paraíso das multinacionais da indústria farmacêutica. E até lembro aqui, porque hoje é dia 13 de setembro, que no dia 11 de setembro de 1973 (já faz 26 anos) Salvador Allende, Presidente Socialista do Chile, democraticamente eleito, foi assassinado.
Uma das principais lutas de Salvador Allende, que eu nunca esqueci, porque estava iniciando o meu curso de Medicina, era tentar pôr um dique na propaganda abusiva de medicamentos na América Latina, paraíso de multinacionais onde os medicamentos são comercializados como qualquer produto, não com a importância que merecem, já são de suma importância para a saúde e têm que ser vistos do ponto de vista também dos direitos da população.
Hoje, estamos enfrentando uma situação calamitosa em relação ao acesso da população aos medicamentos. Grande parte, dezenas, centenas, milhares de brasileiros não têm acesso ao medicamento. A consulta é de graça (de graça entre aspas, porque consulta pelo SUS é um direito), mas depois, na farmácia da esquina, o cidadão deixa o salário do mês.
Há falta de acesso da população aos medicamentos, mas, contraditoriamente, também existe um acesso descriminado, sem controle, abusivo, desde a alta medicação até a venda indiscriminada. De repente uma pessoa sem nenhuma qualificação coloca um avental branco e vai para o balcão de uma farmácia receitar medicamentos. Temos aqui dados sobre as intoxicações medicamentosas de vários tipos, e sem dúvida alguma grande parte são causadas por essa forma sem ética, sem qualificação.
Tem ainda a questão da propaganda enganosa de medicamentos, os medicamentos falsificados e os monopólios que vários setores farmacêuticos detêm em nosso País.
Há uma campanha nacional pelo uso correto de medicamentos da própria Federação Nacional de Farmacêuticos que acho muito prudente, que diz que a saúde do povo não é brinquedo, e mostra a imagem de uma criança brincando com várias caixas de medicamentos. É até uma forma de poder representar esse pensamento e como muitas vezes essa questão tão seria é tratada.
O Sr. Deputado Nelson Goetten - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Pois não!
O Sr. deputado Nelson Goetten - Nobre Deputado, parabenizo V.Exa. pelo importante registro que faz.
Gostaria de dizer que temos uma indústria, uma atividade química. Um dos nossos produtos é para tratamento de madeira, e só pode ser vendido depois de conseguido o registro. Agora, para vender medicamentos, basta um protocolo. O que tem de gente vendendo remédio com protocolo é uma coisa pavorosa!
Acho que esse é um assunto delicado, preocupante, que merece da nossa parte esse protesto, essa preocupação.
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Por isso, Deputado Nelson Goetten, estamos trazendo para o âmbito da nossa Comissão uma subcomissão de trabalho para puder acompanhar definitivamente essa questão, pela importância que isso tem. Infelizmente...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)