27ª Sessão Ordinária - 16/04/2002
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou continuar o assunto que abordamos no horário dos Partidos Políticos, sobre o projeto de emenda constitucional, que tramita no Congresso Nacional e que visa a reestruturação do Serviço de Segurança Pública, que reestrutura a organização das Polícias no Brasil.
Como dissemos, esse projeto visa aperfeiçoar, modernizar, reformar profundamente esse modelo de Polícia que hoje tem a missão de exercer a Polícia administrativa e judiciária - Polícia Civil, e, de maneira dupla, a Polícia Militar, que tem a missão de trabalhar a prevenção e o combate à criminalidade.
Hoje, por ser instituições absolutamente distintas uma das outras, vivemos a despesa em duplicidade, comandos conflitantes em muitos Municípios do Estado e corporações muito distantes uma da outra.
Essa disfunção reinante hoje no atual Governo mostra que é um modelo superado, um modelo exaurido, um modelo que não há mais razão de ser mantido. Está se prestando muito mais para satisfazer o status da autoridade, da liderança, onde alguns despreparados buscam se sobrepor a outras autoridades, a outros policiais, mostrando que o sistema está mais que carcomido, além de ser um sistema absolutamente caro para o Poder Público.
No novo modelo vamos ter a oportunidade de conhecer uma estrutura única onde o serviço policial estará ordenado dentro de um mesmo alinhamento, dentro de uma corporação, com serviços unificados, com formação única, tanto dos policiais que irão compor o grupo da polícia administrativa judiciária como também para o grupo dos policiais que estarão com a missão da prevenção e do combate à criminalidade, tendo academias de formação de cursos, com currículo idêntico para todas as carreiras policiais.
Com isso vamos poder ter, ao invés do modelo destoante de hoje, um modelo aglutinador, um modelo cujo efetivo vai estar melhor distribuído nas ruas das nossas cidades; muito menos policiais estarão submetidos a atividades burocráticas, a atividades internos nos quartéis, nas repartições, a fim de cuidar de papéis e burocracias, e estarão muito mais disponíveis para o serviço efetivo de combate à criminalidade.
Temos convicção de que hoje a Segurança Pública no modelo atual está perdendo o jogo para o crescimento dos índices da criminalidade exatamente por ter demorado muito para aceitar o debate da modernidade, da modernização do sistema. E com isso a malandragem, a criminalidade, as quadrilhas, aproveitando esse vácuo deixado pela mesmice, pelo conservadorismo, acabaram avançando em suas estratégias, em suas organizações e culminaram com um grande avanço sobre a sociedade, causando verdadeiro pânico em todos os quadrantes do nosso Estado.
A questão da violência não está muito distante da nossa realidade, das nossas casas, independentemente em qual Município moramos no Estado de Santa Catarina, em que pese ainda sermos um Estado que na média está melhor que outros Estados da Federação.
Todavia, nos registros oficiais, existem dados que são altamente preocupantes, e um deles, que parece que chama menos atenção, diz que nos últimos 3 anos houve um crescimento, ou seja, de 1999 a 2001, correspondente a um crescimento de 100% no índice de furto em veículo. Não é furto de veículos, mas sim arrombamento do automóvel, de um veículo de qualquer espécie ou tipo, e do seu interior furtarem bolsas, aparelhos de som, etc.
Esse tipo de crime causa uma preocupação muito grande para quem tem o compromisso de viabilizar uma sociedade mais justa, mais correta e que tenha mais paz do que hoje, em razão de que esse tipo de furto, repito, furto em veículos, ser praticado especialmente por crianças e adolescentes.
Estamos vendo que essa camada da população, que esse grupo social que pega as pessoas que ainda não são consideradas responsáveis penalmente, está envolvidas em práticas criminosas, e se não forem tomadas providências imediatas, podemos concluir que estamos criando uma boa geração de marginais, que não terão limites para as suas ações logo ali na frente.
Então, muito diferentemente do que pode representar como preocupação o número de assaltos, de latrocínios, de traficantes de drogas presos, enfim, muito mais preocupante fica a análise dessas infrações praticadas por crianças e adolescentes.
E o modelo atual de polícia, a estrutura atual da Segurança Pública, efetivamente, não está conseguindo fazer frente a essa demanda, até porque há necessidade também de chamar os segmentos encarregados, seja da administração pública, seja da sociedade organizada com ênfase nas atividades de assistência social, para que se busque o entendimento de ações sociais, porque muitos dessas ocorrências policiais são praticadas por necessidade, resultante da miséria que essas pessoas estão submetidas.
Todavia, nós também temos que ter a preocupação, porque boa parte desse tipo de delito é praticado por adolescentes pertencentes à classe social acima da miséria, até da classe média, que estão furtando para poder sustentar o vício do uso de drogas ou algo que o valha.
Precisamos fazer um enfrentamento de maneira muito positiva, de maneira muito franca, sem nenhuma contradição, para que possamos dizer com tranqüilidade que o projeto de emenda constitucional que visa a unificação das Polícias é da mais alta relevância para o aperfeiçoamento das ações de segurança pública e geração do bem-estar social, como também a proposta catarinense da implantação do sistema de polícia comunitária é da mais alta importância, na medida que pode, deve e tem como objetivo integrar a sociedade e as corporações policiais, tanto civil como militar, e também poderá agregar outros setores da administração municipal e estadual. E a partir daí construir uma excelente proposta de segurança pública, levando paz, tranqüilidade e serenidade para as populações, dentro das suas realidades diárias, seja no bairro, na cidade, na região e, por conseqüência, em todo o Estado de Santa Catarina.
Então, é importante que tenhamos a disposição de fazer o enfrentamento do desafio que está posto e comprovado pelo crescimento absurdo dos itens de criminalidade, através da coragem e do despojamento do status que alguns queiram usufruir como autoridades, para que possamos na humildade poder fazer essa discussão e buscar as soluções adequadas, que todos nós com mais responsabilidade desejamos, ou seja, um modelo de segurança pública com entrelaçamento com o serviço de assistência social, para que a sociedade e os órgãos policiais integrados possam construir também o seu modelo de combate à criminalidade, o que resultará sem a menor sombra de dúvida em altos níveis de qualidade de vida para a nossa população.
Hoje, mesmo tendo dinheiro, a qualidade de vida cai em razão do medo, em razão do pavor de correr o risco de ser vítima de um ato criminoso. Hoje já não se sente mais nenhuma estabilidade nas ações policiais, em que pese até o esforço de alguns setores das organizações policiais.
Portanto, está lançado o desafio, e o principal é apoiarmos as medidas que estão sendo encaminhados em nível de Congresso Nacional, para que possamos ver aprovadas o mais rapidamente possível essas propostas modernizantes que vão muito contribuir com o sonho da sociedade e dos policiais que lutam com galhardia e com responsabilidade.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)