18ª Sessão Ordinária - 02/04/2002
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente o Srs. Deputados, no horário do nosso Partido quero, em primeiro lugar, fazer referência a uma decisão adotada por unanimidade na reunião da quarta-feira passada da Comissão de Finanças e Tributação, presidida pelo Deputado Heitor Sché - em que pese não estar presente na reunião o representante do PT, Deputado José Serafim. Na oportunidade se decidiu, ainda no mês de março de 2002, que no ano de 2002 não haverá o porquê de a Assembléia Legislativa encampar aquilo que já se tornou prática do Poder Legislativo Catarinense, que chamamos de Orçamento Estadual Regionalizado.
Ainda hoje aqui no Plenário perguntei ao Deputado Heitor Sché se essa informação era verdadeira, se ela tinha validade, e ele disse que sim, que a Comissão de Finanças e Tributação desta Casa decidiu não fazer o Orçamento Estadual Regionalizado no ano de 2002. E, inclusive, perguntei o motivo, a razão, e ele me respondeu dizendo que é porque este ano é um ano eleitoral.
A explicação é insuficiente porque parece que por ser ano eleitoral não precisa mais ter sessão legislativa nesta Casa; não precisa mais ter quórum no Plenário desta Casa; as Comissões não precisam mais funcionar nesta Casa; e não precisa mais haver Orçamento Estadual Regionalizado nesta Casa! Porque este é um ano eleitoral não precisa mais cumprir a legislação estadual, não precisa mais cumprir a Constituição do Estado de Santa Catarina!
É com essa preedisposição que usam um argumento esfarrapado de que não há tem mais atividade parlamentar porque vai ter eleição. Pelo contrário, a Mesa Diretora desta Casa, presidida pelo Deputado Onofre Santo Agostini, já baixou, inclusive, uma regulamentação excepcional do funcionamento da Assembléia Legislativa para permitir compatibilizarmos a atividade Parlamentar com a vida política democrática deste País!
Não há contradição - e é isso que não podemos aceitar - entre o funcionamento normal das atividades legislativas, que podem funcionar tanto nas Comissões quanto no Plenário e nos gabinetes, e a dinâmica política-partidária-eleitoral deste ano.
Por isso, questionamos a validade do sentido político e ideológico! Novamente estamos aqui demonstrando que a postura da base governista na Assembléia Legislativa adotada no ano passado para obstruir sistematicamente as audiências do Orçamento Estadual Regionalizado, buscando o seu esvaziamento... E todos sabíamos que aquela operação de obstrução, de esvaziamento estava sendo comandada, dirigida pelo Governador Esperidião Amin, que não atendeu o art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal desde o momento em que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - chegou nesta Casa.
Não é possível aceitar a idéia de dizer que o autoritarismo, que a cultura autoritária é coisa do passado. Não é verdade! Aqueles que deram sustentação à ditadura militar continuam tendo práticas autoritárias, não querem democratizar o Governo, não querem democratizar a ação governamental! E cada vez mais a população, a cidadania vai reconhecendo que os Governos se dividem em dois tipos: aqueles que aceitam a participação popular e aqueles que a negam.
Portanto, o Governador Esperidião Amin, que comandou a obstrução do Orçamento Estadual Regionalizado, que não quer democratizar porque pensa que o Orçamento do Estado de Santa Catarina é de sua propriedade e dos Deputados que lhe dão sustentação nesta Assembléia... Mas não é verdadeiro. Os Orçamentos do Estado, da União e dos Municípios são propriedades dos cidadãos, são patrimônios públicos. O Orçamento é público e tem que ser colocado à disposição da cidadania para discutir.
Por isso, não vamos aceitar - e vamos recorrer a este Plenário - a decisão arbitrária e despótica da Comissão de Finanças e Tributação. E, inclusive, o Deputado Ronaldo Benedet, que tem assento naquela Comissão, diz que não concordou com a decisão, portanto não foi por unanimidade, de que aquela Comissão não coloque em prática aquilo que é determinação constitucional, que é determinação da legislação.
Então, quero dizer que vão vir aqui nesta tribuna, neste Plenário fazer o debate, porque querem esvaziar a participação popular.
O Orçamento Estadual Regionalizado é uma conquista do povo catarinense e não vamos permitir... E hoje a Folha de S.Paulo, na página 5, traz a seguinte manchete: “ACM define chapa ao Governo da Bahia. O ex-Senador Antônio Carlos já escolheu os nomes do seu Partido que vão compor...”
Em alguns Estados a política ainda é feita através do coronelismo, através daqueles que se dizem proprietários de Partidos. Nós não vamos permitir que a mesma prática autoritária que conhecemos, como a do “Carlismo” na Bahia, se estabeleça dentro da Assembléia Legislativa do povo catarinense.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)