1ª Sessão Ordinária - 05/02/2014
écnico, não tenho motivo para desacreditar, que os isento de responsabilidade, pois os outros projetos aprovados saíram em caravana daqui para serem sancionados na mesma semana, porque interessavam aos poderosos de cima! E aquele que era da base dos praças... Mas depois, já no começo do mês de janeiro, ficamos sabendo que tinha havido essa falha. E como no mês de janeiro inteiro não foi possível corrigir, republicar a lei, quem estava no bom comportamento não foi promovido.
Mas quero dizer, repito, aos técnicos da diretoria legislativa, que os isento de responsabilidade, e dizer, pessoalmente, se me permitirem, ao Beto, que não precisa se preocupar, que deste parlamentar não sairá nenhum ataque ao servidor nem a nenhuma autoridade, especificamente, porque também se o fizesse seria leviano de minha parte.
No entanto, no último ano do segundo mandato legislativo nesta Casa, quero dizer que só reafirmo o meu ceticismo com relação às possibilidades reais de os poderes exercerem a sua função.
Não querendo ser maniqueísta, chego à conclusão, parafraseando outro ditado filosófico, de que os poderes têm poderes que os próprios poderes desconhecem. Porque se era prática, era unanimidade entre os 40 deputados. O próprio governador concordava como todos os secretários de estado. E não foi possível resolver o problema.
Apelo a todas as autoridades do Poder Executivo, deste Poder Legislativo e ao governador Raimundo Colombo que possamos resolver essa questão este mês, no mês que vem, antes do mês de maio. E avalio até que depende da iniciativa do governador Raimundo Colombo querer resolver isso, porque vai precisar reeditar o projeto. A Casa Civil diz que não pode publicar de novo, deputado Kennedy Nunes.
Parece que a festa do dia 31 de janeiro não era para ser completa. Parece que não poderia ter pelo menos uma das vitórias da base e deste mandato deste deputado contra alguns tabus internos da Corporação.
Apelo, mais uma vez, às autoridades e ao governador Raimundo Colombo que nós nos debrucemos para resolver isso, porque isso, inclusive, é motivo de desconforto para este Poder.
Mas, neste um minuto que me resta, quero falar de outro problema. Gostaria de entrar no assunto puxado pelo deputado Renato Hinnig e parabenizá-lo pela posição com relação ao aumento do IPTU aqui na capital e de outros tributos.
É preciso que se fale as coisas aqui nesta Assembleia e alegra-nos que não fiquemos no silêncio que temos estado nos últimos anos.
Mas quero argumentar com o deputado Renato Hinnig que essa política tem também o objetivo macro de retirar desta ilha os pobres e remediados. E isso tem um fundo programático e ideológico que foi pronunciado anos atrás aqui nesta tribuna pelo atual prefeito: Florianópolis para os ricaços da Europa e dos Estados Unidos. E nesse mesmo sentido é o espanto, e daí, inclusive, do deputado Renato Hinnig, com pobres no norte da ilha ocupando terras.
Com certeza, voltaremos a este debate, porque é preciso dizer ainda neste pronunciamento que me alegra o espanto da elite desta capital e deste estado com o fato evidente de que existe pobre sem teto e sem terra aqui na Grande Florianópolis, fato que parece que se quer omitir. Parabéns ao movimento por essa clarividência!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Kennedy Nunes) - Deputado Sargento Amauri Soares, esta Presidência somente gostaria de deixar claro que também ficou estupefata com o fato de termos aprovado uma emenda aqui e não ter sido publicada.
Mas eu tenho em minhas mãos uma carta que foi direcionada ao governo do estado no dia 9 de janeiro de 2014, assinada pelo então presidente deputado Joares Ponticelli, reencaminhando ao governador, para as devidas providências, a alteração da lei com a devida emenda.
Recebemos no dia 20 de janeiro de 2014, assinado pelo secretario da Casa Civil, Nelson Serpa, um documento dizendo que ele, conforme está regulamentado no nosso Regimento Interno, encaminhou para cá... Isto é a burocracia: nós encaminhamos para lá para dizer que foi publicado errado, que faltou isso daí, e agora ele encaminha para cá. E está direcionando para a comissão de Constituição e Justiça para que possa ver se está certa a redação final. Havendo essa aprovação na comissão de Constituição e Justiça, vai para lá para ser aprovado com essa emenda.
Então gostaria de esclarecer que o expediente foi lido hoje e a comissão de Constituição e Justiça tem o prazo de até três dias para remeter o fato. Como o deputado Mauro de Nadal está aqui, com certeza cuidará de tudo o mais rápido possível. E temos que garantir, na verdade, não apenas a republicação dessa legislação, mas garantir também a todos a promoção, fazendo com que, inclusive, deputado Mauro de Nadal, essa lei seja retroativa para beneficiar a todos.
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - Pela ordem, sr. presidente!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Kennedy Nunes) - Com a palavra, pela ordem, o sr. deputado Sargento Amauri Soares.
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Gostaria de salientar que isento a Diretoria Legislativa, mas também não aponto o dedo para nenhuma autoridade especificamente, porque houve esse esforço. Eu falei com o nosso ex-presidente, deputado Joares Ponticelli, com a autoridade do Poder Executivo, mas, infelizmente, não foi resolvido, foi dada essa barrigada e passou a data de 31 de janeiro. Mas estamos plenamente de acordo com o encaminhamento que v.exa. acaba de pronunciar e que possamos nas próximas semanas, no máximo antes do mês de maio, que é a próxima data de promoção, que essa emenda seja encaminhada retroativa a data de 31 de janeiro, porque é uma questão de Justiça e de legalidade, já que esta Casa aprovou a referida emenda, e por unanimidade.
Então, agradeço a vossa intervenção, sr. presidente, o esforço desta Casa para tentar