90ª Sessão Ordinária - 09/10/2013
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, coube-me mais uma vez a tarefa de falar em dessintonia com a maioria dos que têm usado e ainda vão usar este microfone, na tarde de hoje, a respeito desse projeto.
Quero retomar dizendo que estava muito interessado na votação do projeto original tal qual veio assinado pelo governador Raimundo Colombo. Pela manhã cometi um lapso referindo-me ao ex-governador Luiz Henrique como governador, mas isso é porque ele foi o mentor dessa discussão toda no estado.
Queríamos votar como deputado de oposição num projeto assinado pelo governador, mas não teremos esse direito porque a base do governo fez emendas que, a meu entender, tornam o projeto inconstitucional. Nós consideramos desde o início que poder de polícia é indelegável, mesmo porque a Constituição Federal assim define. Nós não estamos falando da administração de zoneamento das cidades, mas de segurança pública. E no meu entender, essa Assembleia está cometendo um equívoco constitucional ao dizer que uma entidade privada, de direito privado, possa ter poder de polícia.
Inicialmente eu achava difícil a proposição, mas depois desta semana a coisa piorou, porque além da possibilidade legal de transferir poder de polícia para uma entidade civil de direito privado, está-se dizendo que naquelas cidades em que o prefeito assim o decidir, o poder de polícia será privativo do bombeiro voluntário, o que indica que a instituição pública estatal, o órgão federado estado de Santa Catarina não poderá, não terá o direito de, em partes do seu território, exercer a sua obrigação constitucional.
De forma que entendo as dificuldades do Corpo de Bombeiros Militar, deputado Darci de Matos, mas eu sou oposição ao governo do estado, a este e ao anterior, e a culpa de tudo é do poder público que não investiu de forma suficiente no serviço público, para que as instituições possam efetivamente realizar sua missão constitucional a contento, de forma que a sociedade seja minimamente protegida e atendida.
Neste país e neste estado já se privatizou minério, siderurgia, a Embraer, estradas, petróleo e agora se está privatizando, de forma acelerada, os serviços de saúde através de organizações sociais que são empresas vindas de outros estados da federação para se instalar aqui com dinheiro público. E nós somos contra todas essas privatizações. Agora, eu jamais imaginei que nos meus oito anos de mandato aparecesse nesta Assembleia a possibilidade de privatizar o poder de polícia! E é o que se está fazendo!
Portanto, nossa posição é contrária, o nosso voto é contra as emendas, porque se elas forem aprovadas prejudicarão o projeto inteiro porque o tornarão absurdamente inconstitucional.
Muito obrigado!
(Vaias das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)