98ª Sessão Ordinária - 29/10/2013
O SR.DEPUTADO DARCI DE MATOS - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital, desejo, aqui, no espaço do PSD, fazer duas observações. A primeira diz respeito ao discurso do eminente, competente e amigo, vizinho deputado Silvio Dreveck - vizinho da serra, do planalto norte.
O deputado Silvio Dreveck tem explorado muito essa questão econômica, tem estudado esse tema, colocando muito bem essa perspectiva com o projeto que foi aprovado na Câmara, da renegociação da dívida dos estados com a união, dando um fôlego, deputado Jorge Teixeira, para os estados e consequentemente para os municípios.
V.Exa. tem razão, porque é um absurdo, ao longo dos anos, das décadas, nós produzimos e a grande fatia da arrecadação vai embora para Brasília. Já se fala no montante de 70%, apenas 30% ficam no estado e nos municípios, que é onde a vida das pessoas acontece. Essa arrecadação vai para Brasília, e nós temos que garimpar com pires na mão, os prefeitos, os secretários, ou então emprestar recursos da união. E agora estamos com essa dívida monstruosa, que drena os nossos recursos, mensalmente, anualmente, e essa possibilidade, sr. presidente, da renegociação da dívida é uma luz no fundo túnel. É um alento para o caixa do estado.
O deputado José Milton Scheffer tem razão. Temos que rever o pacto federativo. Não é justo, não é racional, não é possível que 70% daquilo que nós produzimos, deputado Silvio Dreveck, o senhor já foi prefeito, eu ainda não, mas se Deus quiser ainda pretendo ser, 70% daquilo que produzimos vá embora para Brasília e muitas vezes não volta para os estados e para os municípios. Então, o pacto federativo, sim, tem que ser revisto com extrema urgência.
Sr. presidente, com a sua permissão, desejo falar sobre uma indicação minha, deputado Kennedy Nunes, que deverá ser apresentada e votada nesta Casa, e peço que todos sejam favoráveis, aprovando o Projeto de Lei Complementar n. 237/2012, que altera a Lei Complementar n. 123/2006, que dispõe sobre o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte.
Sr. presidente, esse assunto é da maior importância para Santa Catarina, sobretudo para as micro e pequenas empresas que se constituem em um dos segmentos que seguram a economia do estado e do país.
Quando falamos, deputado Sandro Silva, de micro e pequena empresa, estamos falando de 22% PIB do país, de 60% dos empregos gerados no nosso país. Portanto, estamos falando de um segmento que gera postos de trabalhos sustentáveis, que aquece a nossa economia e que precisa e merece a nossa atenção e o nosso apoio.
Esse projeto de lei, sr. presidente, ele na verdade vai aperfeiçoar, readequar, atualizar, a lei geral da micro e pequena empresa do Super Simples, que carece de algumas mudanças ao longo dos anos.
Tenho participado dos eventos da Fampesc, do evento que o deputado Jorginho Mello realizou, aqui, com a Fecomércio, para debater sobre esse tema.
Nós sabemos a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é de fundamental importância. Mas nós precisamos criar um mecanismo de transição da faixa de faturamento das micro e pequenas empresas para as empresas normais, que é na ordem de R$ 3,6 milhões, porque da forma que está posta a legislação, hoje, as micro e pequenas empresas são forçadas a permanecerem como micro e pequenas empresas, não possuem nenhum incentivo, nenhum mecanismo que possibilite a elas almejar um crescimento e passar para outra faixa de atuação e de faturamento.
Sr. presidente, precisamos definitivamente tratar da discussão e da aprovação do Simples Trabalhista.
Há muitos anos, deputado Kennedy Nunes, atuamos no ministério do Trabalho, então, conhecemos um pouquinho dessa área. E sabemos que não é justo que uma microempresa que tem três funcionários, por exemplo, venha a ser regrada pela mesma legislação, pela mesma CLT que regra uma multinacional com 20 mil trabalhadores.
Tem alguma coisa errada nisso. Não é justo, não é possível, não é racional. Nós precisamos criar o Super Simples, dar um tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas no que diz respeito à legislação trabalhista, como existe o tratamento diferenciado de crédito tributário, porque é dessa forma, dando tratamento diferenciado e definitivo, amplo e restrito para essas empresas de Santa Catarina e do país que poderemos aquecer a nossa economia e ajudar no desenvolvimento de nosso estado.
Quero parabenizar as Ampes - Associações das Micro e Pequenas Empresas do Estado, que estão organizadas em número maior de 100 em Santa Catarina, sobretudo, deputado Kennedy Nunes, a nossa Ajorpeme, porque a Associação das Micro e Pequenas Empresas de Blumenau é a mais antiga, agora a maior e mais organizada do Brasil é a Ajorpeme - Associação de Joinville e Região de Pequenas, Micro e Médias Empresas.
Portanto, tenho certeza de que poderemos interagir com os parlamentares federais, senadores, na discussão e votação desse projeto de lei que modernizará e adequará à lei geral da micro e pequena empresa. Ela tem que acontecer este ano para que esse segmento tão importante da economia possa ter uma sobrevida, continuar gerando empregos e aquecendo a nossa economia.
Sr. presidente, também desejo fazer menção às medidas provisórias que aprovamos na semana retrasada, nesta Casa. Naquele momento não foi possível falar, porque havia um grande número de servidores participando da nossa sessão, e eram três medidas provisórias de fundamental importância para Santa Catarina, principalmente para a saúde do nosso povo.
Por isso, parabenizo o secretário da Fazenda, Antônio Gavazzoni, que faz um excepcional trabalho naquela pasta, a nova secretária da Saúde, Tânia Eberhardt, de Joinville, técnica, competente, corajosa e que demonstrou, há poucos dias na pasta da Saúde, que fará um excepcional trabalho. E quero fazer referência ao nosso governador João Raimundo Colombo que aos poucos vai demonstrando uma forma diferente de governar. Organizou o estado, as finanças, as obras começam a aparecer e aos poucos começa colocar em dia o salário dos servidores de Santa Catarina.
E com relação à Saúde não é diferente. Nós aprovamos a medida provisória da regulamentação, de fundamental importância, aprovamos a medida provisória que repassa recursos per capita para os municípios do estado, para fazer frente à questão das demandas dos exames que estão represados nos municípios e no estado e aprovamos a gratificação para os médicos, que é necessária e urgente, porque não temos médicos e precisamos melhorar o salário desses profissionais da saúde.
Deputado Sargento Amauri Soares, quero fazer aqui duas observações. Primeira, quando o presidente do sindicato dos servidores fez algumas afirmações - discordo de algumas, apenas concordo com uma - de que os nossos médicos de Santa Catarina precisam cumprir a jornada, ele tem razão. Ele chamou atenção. E reforço aquilo que foi dito, da tribuna, na semana retrasada, que os nossos profissionais de Medicina, os nossos valorosos médicos catarinenses que salvam vidas, trabalham diuturnamente em nosso estado, mas precisam, no serviço público, cumprir a jornada. É necessário, decente, ético, exigirmos e pedirmos que os médicos cumpram a sua jornada. Mais do que isso, a outra observação é de que temos que continuar interagindo com o governo, discutindo com o secretário da Fazenda e da Saúde, para que possamos implantar aquilo que implantamos na secretaria da Fazenda, aquilo que Minas Gerais faz há muitos anos e a China há mais de 500 anos, que é a meritocracia.
Quem produz mais, quem é mais eficiente, quem é mais dedicado tem que receber de forma diferenciada. Tem que ter um plus, uma gratificação. E aí não podemos abrir mão prioritariamente, deputado Silvio Dreveck, da implantação da meritocracia, do sistema de produtividade para todos os profissionais da Saúde e com o tempo para todos os servidores do estado, principalmente para aqueles que atuam na atividade fim, na ponta da linha, atendendo às pessoas, resolvendo os problemas das pessoas, resolvendo problemas que muitas vezes são difíceis para o povo catarinense, sobretudo na área da Saúde, porque a saúde é imprescindível, a saúde continua sendo para todos nós antes, durante e depois a prioridade das prioridades.
Portanto, deixo aqui o meu registro de que naquilo que eu puder vou atuar para que possamos, ao longo dos anos ou quem sabe brevemente, implantar a meritocracia para todos os servidores da Saúde do estado de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)