53ª Sessão Ordinária - 22/05/2012
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Sr. presidente, deputado Antônio Aguiar, srs. e sras. deputadas, quero cumprimentar aqui também os nossos visitantes que estão nas galerias desta Casa, em nome do Cezinha, candidato a vereador da progressista cidade de Criciúma, o sr. Antônio Honorato, candidato de um dos dois mais novos municípios de Santa Catarina, Pescaria Brava.
Eu quero abordar, desta tribuna, srs. deputados, um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional que proíbe os hospitais de exigirem, ao fazerem a internação de alguém, em caso de emergência, alguma forma de pagamento antecipado - um deles é o chamado cheque caução -, deixando um valor em garantia de que aquela conta será paga pelo paciente ou pelos seus familiares após o seu restabelecimento.
A imprensa tem questionado se nós, deputados estaduais, somos favoráveis ou contra tal matéria. A primeira impressão é que devemos aprovar a lei que obriga hospitais e médicos a prestarem atendimento, independentemente de qualquer comprometimento, naturalmente da família, dificilmente do paciente, ainda mais se esse estiver numa situação emergencial.
Em Santa Catarina há, deputado Dado Cherem, 14 hospitais do estado, os demais são particulares e os ditos filantrópicos, na sua grande maioria, mantidos pela Igreja Católica, pela Igreja Luterana ou por outra instituição religiosa.
No meu entender, o verdadeiro responsável pela saúde é o estado, pois está escrito na Constituição Federal que a saúde é um direito do cidadão e uma obrigação do estado.
Estou me referindo à saúde, especialmente a alguém que está numa situação emergencial. Não prestar socorro a quem está à nossa frente, a alguém que está transitando pela rua em situação de emergência é crime. Agora, ter uma instituição onde todos os pacientes devem ser atendidos e ter que assumir a responsabilidade de todos os custos de atendimentos não pagos, acho, de certa maneira, imprudência.
E vou apresentar um projeto de lei no sentido de que o poder público tenha, sim, que se responsabilizar pela despesa de todos os pacientes que se internarem em qualquer instituição em uma situação emergencial. Não apenas nos hospitais filantrópicos, não apenas nos hospitais públicos, mas em qualquer instituição que o paciente seja atendido e com a devida comprovação de que foi uma situação emergencial, o estado deveria pagar essa conta.
O projeto que o Congresso está querendo aprovar diz que o responsável pela conta é o hospital, seja ele particular ou filantrópico.
Nós precisamos assegurar ao paciente que chega a um hospital o atendimento, independentemente se tem dinheiro no bolso, independentemente se ele é capaz ou incapaz de deixar um cheque assinado como garantia. Quem tem que garantir essa conta é o poder público, o governo federal, o governo do estado, o governo municipal, enfim, os verdadeiros responsáveis pela saúde.
Por isso, de certa maneira interpreto esse projeto que tramita no Congresso como medíocre, pois passa a responsabilidade dos custos às instituições hospitalares filantrópicas, que já estão praticamente quebradas.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)