65ª Sessão Ordinária - 14/07/2011
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, pessoas que nos acompanham pela TVAL e pela Rádio Alesc Digital, não há como não voltar a refletir sobre os episódios ocorridos ontem, nesta Casa, até porque o nado sincronizado entre o palácio do governo, a maioria dos deputados na Assembleia Legislativa e os setores maiores da imprensa catarinense continua, visando dar um ar de normalidade às medidas truculentas da tarde de ontem.
A decisão de ontem foi tomada daquela forma para decretar o fim da greve do Magistério, como, aliás, vem acontecendo há várias semanas. E concordo com uma frase do colunista Moacir Pereira, quando diz que o governo estabeleceu a tática correta na perspectiva de derrotar a greve.
O que se tem dito na imprensa por dirigentes deste Poder e do governo, o que repercutiu na imprensa desde ontem é que a manobra feita é regimental e não é. Dizem que era uma medida possível nos casos em que não houvesse previsão no Regimento Interno.
Ora, srs. deputados, quem neste estado que acompanha dois dias de trabalho desta Assembleia Legislativa não sabe que todo deputado tem o direito de pedir vistas e que isso está plenamente previsto no Regimento Interno, e não apenas está previsto como é corriqueiro? Todas as semanas diversos projetos têm pedido de vista nas mais diversas comissões. Mas ontem fomos proibidos de fazer isso com a manobra ilegal por parte da maioria da comissão de Constituição e Justiça. Repito, existe previsão no Regimento Interno da Assembleia Legislativa para o pedido de vistas, mesmo quando o projeto está em regime de urgência, o que não era o caso. O PLC n. 0026/2011 nem estava em regime de urgência, mas se estivesse, o prazo regimental terminaria em 22 de agosto, não descontando as duas semanas de recesso que teremos.
Portanto, somente eu, como deputado, usando o mandato legítimo e legal que me foi concedido pela sociedade catarinense, teria direito a pelo menos 60 dias de vistas - três reuniões ordinárias da comissão de Constituição e Justiça, depois três reuniões ordinárias da comissão de Finanças e Tributação, da qual faço parte, e depois mais três reuniões ordinárias da comissão de Educação, da qual também faço parte.
Isso é plenamente regimental e, conforme o § 3º do art. 138, não pode ser negado o pedido de vistas. Então, alguém afirmar que não foi rasgado o Regimento desta Casa é desprezar a nossa inteligência, pois a própria pessoa sabe que faltou com a verdade quando afirmou isso para justificar uma decisão política. Talvez o que não estivesse prevista era a trapalhada do próprio governo na condução do processo. Mas essa é uma questão política, não tem nada a ver com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
Em hipótese alguma a trapalhada de qualquer dos poderes pode justificar o rompimento do previsto no Regimento Interno. Mas isso somente comprova aquilo que nós, dos movimentos populares, já sabemos há décadas: os poderes são usados e deixam-se usar em nome dos poderes. Os poderes se protegem e defendem-se. A classe economicamente dominante decide o que vai acontecer nos poderes deste estado e deste país. Em favor dos pobres, em favor dos trabalhadores, jamais vão aceitar sair uma vírgula sequer de qualquer uma das regras. Mas para defender o poder, todas as regras podem ser rompidas. Quando interessa ao poder e aos poderosos, todas as regras podem ser jogadas por terra. Isso já sabíamos, mas precisávamos ter certeza de que este Poder rasgaria o seu próprio discurso de que fora do Regimento Interno somente o acordo de líderes pode decidir algo. Isso também caiu por terra na tarde de ontem.
Dizem que esta é a Casa do Povo, mas eu diria que talvez seja do polvo. Em vez de ser do povo, é do polvo, aquele bicho com tentáculos que ataca as suas vítimas com uma gosma venenosa. Está mais para isso este Poder.
A truculência de ontem começou a ser cometida contra o próprio Regimento Interno desta Casa. Não dá para continuar fingindo que existe democracia. E isso influi, inclusive, na percepção cada vez mais clara, por um conjunto cada vez maior de trabalhadores e de lideranças populares, de que não dá para acreditar nos poderes, que é preciso reorganizar as bases da sociedade e fazer as mudanças de fora para dentro, porque daqui para fora não sai nenhuma. E aí aparece um monte de indignados quando os trabalhadores organizados tomam alguma atitude considerada fora da regra e usam os seus aparatos para reprimir esses trabalhadores.
A democracia está sendo desprezada pelos poderes que a constituíram. Está sendo pisoteada pelos poderes que a escreveram. Portanto, srs. deputados, reflitam quando os trabalhadores tomarem atitudes diferentes das que têm tomado.
É preciso organizar ou reorganizar a classe trabalhadora, para que seja possível lutar contra tudo isso. Professores, praças, estudantes são tratados da mesma forma. A legislação que existe em favor dos praças de Santa Catarina não é cumprida neste estado. Existe legislação federal pela anistia aprovada e sancionada. Mas o governo entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e não a cumpre, da mesma forma que fez com a lei do piso. E desgraçadamente, infelizmente, nossa própria categoria é usada para garantir métodos vis contra os trabalhadores. Essa mesma categoria de trabalhadores que ganha mal, que dá a vida, que dá o couro para defender a sociedade, que recebe um salário aviltante, discriminatório e que quando se manifesta, quando vai para a rua, é excluída. A legislação que existe a favor dela não é cumprida em nosso estado, mas querem que continuemos defendendo essa democracia...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)