78ª Sessão Ordinária - 30/08/2011
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Muito obrigado, presidente deputado Nilson Gonçalves. Quero cumprimentar a deputada Angela Albino pelo pronunciamento sobre a questão da pedofilia, tendo em vista que como médico já tive situação extremamente contundente na minha vida profissional, deputada Ana Paula Lima, quando estava de plantão numa emergência de um pronto socorro e atendi a um garoto de 11 anos que havia sido estuprado. Depois, prenderam o cidadão que havia cometido o ato e levaram-no ao hospital para o reconhecimento, numa falta de preparação da própria Polícia. E no pronto-socorro a criança teve o trauma pela segunda vez ao reconhecer o criminoso.
Então, esta Assembleia cumpre com o seu papel num momento importante neste contexto.
Quero cumprimentar os assistentes sociais. A lei foi feita para ser cumprida.
Neste país, arrumam-se caminhos e percalços para não a cumprir. Assim, como nesta Assembleia muitas delas não o foram. E gradativamente corrigem-se caminhos. Por isso quero parabenizar o juiz de direito Hélio do Vale Pereira pelo belíssimo parecer jurídico sobre a Procuradoria desta Casa, as consultorias e os salários que os procuradores recebiam sem ser.
O pessoal desta Casa sabe que retornei da China e amanhã vou falar sobre isso, porque não tenho o menor problema em assumir e divulgar as minhas atividades, onde fui, o que fiz e o que trago. E se precisar ir de novo, eu vou. Não tenho o menor problema e constrangimento em dizer isso.
Neste momento quero parabenizar o sindicato dos servidores públicos por essa ação, que a nossa bancada iria dar entrada, uma ação popular. E o nosso companheiro prefeito Zezé, de Chapadão do Lageado, sabe como é difícil tocar um município pequeno. E, nesta Casa, era um tal de criar artimanhas e artigos para fazer alguém do dia para a noite virar procurador sem nunca ter sido, recebendo os provimentos de tal, sem na prática terem direito. E estamos vendo que gradativamente esta Assembleia está dando o orgulho merecido no reconhecimento das ações efetivas que administrativamente têm que ser tomadas.
Quero apresentar uma moção parabenizando o juiz Hélio do Valle Pereira, porque desde 1992 criou-se a artimanha de fazer uma sessão para "parecistas", figuras que davam parecer, intitulando-se procuradores, com o salário de R$ 24.000,00, mas sem ter feito concurso - procuradores jurídicos, financeiros e não sei mais o quê. E esse juiz, nessa ação popular, deu esse um parecer nota 13, que começa assim:
(Passa a ler.)
"1.'Quando eu estudava português na Universidade de Colúmbia, no verão de 1963, nossa classe foi solicitada a decorar alguns diálogos que refletiam situações da vida diária no Brasil. Um deles era mais ou menos assim - João: 'Pedro, eu soube que você arrumou emprego no Ministério da Fazenda'. Pedro - 'É verdade, meu cunhado agora é subsecretário'. Essa franca admissão de nepotismo provocou gargalhadas entre os alunos americanos, mas a excelente professora brasileira do curso não via nada de engraçado naquilo. De que outra maneira se poderia conseguir emprego no Ministério da Fazenda?'."[sic]
O nepotismo foi construído historicamente nesta Casa, deputado Reno Caramori, pois pai colocou filho, sogra, mãe e esposa, só não colocou o cachorro porque ele não sabe falar.
Ao mesmo tempo, ele fala:
(Continua lendo.)
"2. Esta ação popular questiona provimento de cargos e especialmente a remuneração de consultores especiais e de procuradores da Assembleia Legislativa.
[...]
4. Na origem, havia a Resolução 40/92, que criou um 'novo Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa'. Em síntese, existia distinção entre procuradores, atividades de nível superior, atividades de nível médio e atividades auxiliares. Apesar da nomenclatura quanto ao primeiro grupo, incluíam-se não apenas servidores com atribuições jurídicas, mas também de finanças e também assessores legislativos. Essencial ainda ter presente que o acesso ao cargo de procurador (bem como aos demais) se dava por 'acesso', é dizer, o provimento ocorria com uma ascensão na carreira."[sic]
Eu estou falando isso, porque esta Casa estabeleceu uma definição para teto salarial. Só faltava esse quesito para ser resolvido. E agora sai esse parecer brilhante desse juiz.
Ao mesmo tempo, ele coloca:
(Continua lendo.)
"O Tribunal de Justiça de Santa Catarina disse que consultores não poderiam ser tratados como procuradores. O que se fez? Editou-se uma sucessão de normas para lhes conferir prerrogativas de antes. A eles foram delegadas as mesmas atribuições do outro cargo, foram lotados na Procuradoria, poderiam representar a Assembleia judicial e extrajudicialmente. Chegou-se a um requinte: outorgou-se gratificação específica. Além disso, criaram-se, por transformação, cargos de consultores especiais, que alcançaram o mesmo padrão de vencimentos dos procuradores. Na prática, portanto, é como se eles estivessem na mesma função pretérita."[sic]
Então, vejo que esse parecer, uma peça literária jurídica eu diria, ajuda a corrigir distorções desta Casa, basicamente colocando tudo no seu devido caminho.
Também diz:
(Continua lendo.)
"É tão reprovável a conduta que viola diretamente a lei quanto aquela que, 'respeitando-a, usa de maquinação, para que ela não incida; transgrida a lei, com a própria lei'.
[...]
Seguidos iguais princípios não é constitucional a transformação de cargos de consultores em consultores especiais."[sic]
Mais à frente lemos: "'o senso corporativista e o apelo à condição funcional mais benéfica adquirida desafiando a Constituição, violando os princípios da isonomia, da legalidade e da publicidade somente pôde ser mantida com o desrespeito à decisão do TJSC na Adin n. 2006.012556-8. Assim sendo, sem terem sido investidos na forma prevista no art. 37, II, da Constituição e sem disporem da nomenclatura de Procurador, ocupam um cargo que pertence ao mesmo Grupo de Atividades e remuneração daquele que por decisão judicial estão impedidos de assumir, na forma prevista na Resolução n. 002/2006'(fls. 10)."[sic]
Então, retorno fazendo esse levantamento, porque, como tenho dito, manifestar-me-ia sobre essas ações nesta tribuna. E sem o menor prurido em relação à ameaça de qualquer um que vier.
Isso nos realiza. A nossa bancada, que estava tomando essa luta e que tocaria essa ação também se sente contemplada com o parecer do juiz de Direito, dr. Hélio do Valle Pereira, que além de resgatar esse momento histórico restabelece ordem, restabelece princípios contra os grilhões do corporativismo do altar de cima, porque no debaixo não havia.
Quero terminar o meu pronunciamento dizendo que leis são para serem cumpridas, principalmente as boas, porque algumas precisamos questionar. Mas precisamos mudá-las democraticamente no convencimento e no voto, pois isso é que faz da democracia um sistema forte de representação pública.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)