21ª Sessão Ordinária - 25/03/2015
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Quero aproveitar este pedido de informação para discutir uma questão relevante.
O deputado Ismael dos Santos pede informações ao governador do estado sobre quais as ações adotadas para regulamentar os primeiros efeitos da lei que assegura ao consumidor o direito à informação.
Veja bem, o pedido de informação é dirigido ao governador. Eu apresentei uma PEC na Casa para modificar o art. 41 da Constituição. Por quê? Porque esse artigo prevê no seu texto, apresentado pela então deputada Ideli Salvatti, a possibilidade de pedidos de informação serem encaminhados ao governador, aos secretários de estado e a titulares de fundações, autarquias.
Ocorre que houve a apresentação de uma Adin - Ação Direta de Inconstitucionalidade - e o STF declarou tal pedido inconstitucional. E por que declarou inconstitucional? Porque não se pode fazer pedido de informação para o governador. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ao se enviar o pedido de informação para o governador ocorre a seguinte situação: o governador não precisa responder, porque não está obrigado a isso e, logicamente, não pode ser penalizado por esse fato.
Por isso acho que a Casa deve dirigir os pedidos de informação para o secretário da área competente. Inclusive, o pedido de informação tem que ser aprovado pelo Plenário o que, no meu entendimento, é uma diminuição do poder do deputado.
Vejam bem, neste pedido de informação o deputado Ismael dos Santos está cobrando que o governador especifique as ações adotadas em função da possibilidade do consumidor ter direito à informação. Ora, a Constituição, nos arts. 533 e 534, prevê que qualquer cidadão hoje pode pedir informação e é necessária uma resposta, sob a pena de crime de responsabilidade. Mas nós, deputados, para fazer um pedido de informação, primeiro temos que pedir autorização para os colegas.
Sugiro que os pedidos de informação sejam dirigidos diretamente ao secretário. Sei que o governador tem respondido a todos os pedidos de informação, mas essa é uma sugestão. Concordo com o pedido de informação do deputado Ismael dos Santos, e vou votar a favor, estou apenas debatendo essa questão.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)