7ª Sessão Ordinária - 21/02/2008
O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, ontem recebemos uma correspondência que nos foi encaminhada pelo presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Fraiburgo, na qual nos solicita, mais precisamente à comissão de Agricultura desta Casa, que verifiquemos a realidade que está ocorrendo quanto à cobrança de uma taxa de R$ 10,00 pela Cidasc, denominada PTV.
Sabemos que essa taxa é autorizada através da Instrução Normativa n. 54, de 04/12/2007, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, expedida pelo ministro da Agricutura, sr. Reinhold Stephanes. Mas o que nos chama atenção é que essa instrução normativa pegou todo mundo de surpresa, e a Resolução n. 01/2008, expedida pela diretoria da Cidasc, simplesmente determina a cobrança aos nossos produtores de maçã, que é bastante confusa, porque essa resolução diz o seguinte, no seu parágrafo primeiro:
(Passa a ler.)
"RESOLVE:
Art. 1 - Fica instituída a cobrança do valor de RS 10,00 (dez reais), como remuneração pela prestação de serviço, para cada Permissão de Trânsito Vegetal - PTV emitida pela CIDASC, através dos técnicos devidamente habilitados da Defesa Sanitária Vegetal.
Art. 2 - Os recursos provenientes das cobranças pela emissão das PTVs, decorrentes da aplicação desta resolução, serão recolhidos diretamente para uma conta-corrente específica da CIDASC e serão destinados regularmente ao custeio e investimentos em ações de programa de Defesa Sanitária Vegetal." [sic]
Bom, mas aqui existe muita dúvida. Então, ontem aprovamos na comissão de Agricultura, pelos srs. deputados que compõem a comissão, e fizemos o encaminhamento, um pedido de informação, que passarei a ler para que fique registrado nos anais desta Casa. E para o qual estamos aguardando uma resposta da Cidasc.
(Passa a ler.)
"O deputado que este subscreve, com amparo no art. 196, do Regimento Interno, solicita, após deliberação do Plenário, que seja encaminhado ao presidente da CIDASC, o seguinte Pedido de Informação:
1. qual embasamento legal para cobrança do valor de R$ 10,00 (dez reais), como remuneração pela prestação de serviço, para cada PTV (Permissão de Trânsito Vegetal) emitida pela CIDASC?
2. quais plantas, partes de vegetais ou produtos de origem vegetal são abrangidos pela cobrança da taxa?
3. que espécies de plantas, partes de vegetais ou produtos de origem vegetal são veiculadores de pragas quarentenárias?
4. de que forma é feita a cobrança da taxa para a PTV, se ela incide sobre a carga transportada ou sobre a nota fiscal emitida pelo produtor ou agroindústria?
5. a taxa para a permissão é exigida e cobrada para o transporte municipal, intermunicipal, interestadual e internacional?
6. a taxa também incidirá sobre as cargas de produtos florestais."[sic]
Portanto, ontem, fizemos um encaminhamento para que possamos esclarecer os nossos produtores, principalmente os produtores de maçã que hoje estão preocupados, pois que muitas vezes, lá em Fraiburgo, são os pequenos produtores que abastecem normalmente a nossa região, ou seja, a praça de Fraiburgo, de Videira, de Caçador e assim por diante. E eles carregam um caminhão, muitas vezes com 20 entregas, e saem para abastecer uns 20 clientes. E essa resolução não esclarece se para cada nota fiscal de produtor emitida tem que ser emitido também um boleto de R$ 10,00. Por isso, esse pedido de informação. Porque cada vez estamos penalizando mais o nosso pequeno produtor.
Eu dizia ontem que estamos atropelando cada vez mais o nosso homem do campo, empurrando-o para a periferia da cidade, morar mal, trabalhar nas fábricas ou informalmente, para poder botar um dinheirinho no bolso. Então, queremos, deputado Dirceu Dresch, v.exa. que participou da reunião de ontem, que seja observada a possibilidade não da cobrança, mas da realidade de cada agricultor.
Eu conversava hoje com um produtor de tomates e ele me dizia que estão vendendo uma caixa de 20 kg por R$ 4,00. Isso é um absurdo, pois quando vamos ao supermercado comprar tomate longa-vida, o que produzimos na nossa região, temos que pagar R$ 1,54 o quilo. Então, há uma defasagem cada vez maior para o nosso pequeno produtor.
Por isso, temos que ter uma orientação, porque nem os técnicos da Cidasc têm as informações claras para a cobrança, principalmente na nossa região, que foi onde recebemos essa correspondência, através do Sindicato e da Associação Brasileira de Produtores de Maçã.
O Sr. Deputado Dirceu Dresch - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI - Pois não!
O Sr. Deputado Dirceu Dresch - Deputado Reno Caramori, obrigado pelo aparte de v.exa. Eu gostaria de subscrever também esse pedido de informação, pois isso é fundamental.
Quando se trata de aumentos de taxas e impostos para a sociedade brasileira, com certeza, sempre há uma reação. E precisa estar muito claro quem vai pagar de fato, pois estamos preocupados principalmente com os nossos agricultores familiares, porque isso vai ser descontado de uma forma ou de outra do agricultor ou do consumidor.
Gostaríamos de discutir aqui, na Casa, com as várias bancadas, inclusive com a bancada do DEM, que sempre teve uma grande reação contra os novos impostos em nível nacional, posicionando-se contra mais um pagamento. E principalmente precisamos das informações, porque essa resolução não deixa clara a forma como será efetuado o pagamento. Por isso, é justo esse pedido que discutimos ontem na comissão de Agricultura, para que a sociedade catarinense, principalmente os agricultores, saiba como isso vai funcionar.
O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI - Obrigado pelo seu aparte, nobre deputado.
É uma realidade. E acho importante que a legislação seja observada. Mas isso aqui é uma questão em que o ministério da Agricultura autoriza, mas não obriga a cobrança, quer dizer, fica a critério de cada estado. Alguns estados já estão cobrando taxas até menores, mas a grande maioria dos estados produtores de frutos não estão cobrando.
Então, temos que ter claramente esses critérios para ver se este Parlamento também deverá tomar uma atitude. E a Faesc, segundo os jornais de hoje, através do seu presidente José Zeferino Pedroso, já fez um apelo ao secretário da Agricultura, para que reveja a situação dessa cobrança na Cidasc.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)