32ª Sessão Extraordinária - 02/10/2007
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. presidente, de 2003 a 2005 esta Casa discutiu amplamente o projeto que instituiu o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, que apresentamos no Dia do Meio Ambiente, em 5 de outubro de 2003. Foram dois anos de amplo debate, o então líder do governo, deputado João Henrique Blasi, ajudou-nos muito naquele processo. Em 2005 conseguimos aprovar por unanimidade a matéria num substitutivo do então deputado Celestino Secco.
O deputado Herneus de Nadal, no então exercício da Presidência da Assembléia, concessão feita por v.exa., promulgou a Lei n. 13.553/2005, que instituiu o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro. O governo tinha que regulamentá-la. À época, a Fatma ainda era presidida pelo hoje deputado Professor Grando. Estabelecemos alguns compromissos. O governo criou uma comissão de trabalho, composta por representantes do governo e de entidades representativas, a fim de normatizar aquela lei.
Ocorre que depois da saída do deputado Professor Grando aquela comissão de trabalho foi abandonada, não teve seqüência, o governo não consultou mais aquela comissão, e em dezembro de 2006, à revelia daquela comissão, regulamentou a lei. E houve uma reação muito forte de todas essas entidades, que não aceitaram, porque a regulamentação veio totalmente desfavorável àquilo que tinha sido acordado pelo governo até então.
Diante da reação extremamente negativa, no início deste ano de 2007, deputado Décio Góes, um novo grupo de trabalho foi formado a fim de debater o decreto e regulamentar a lei. Deputado Moacir Sopelsa, estamos em 2 de outubro e até agora não se tem mais nenhuma notícia. O fato é que a lei não está regulamentada, muitos dos problemas que estão ocorrendo, como a Operação Moeda Verde, por exemplo, são decorrentes da falta do Plano de Gerenciamento Costeiro e dos Planos Municipais de Zoneamento, para saber até onde se pode investir, até onde se deve preservar. E o governo só precisa regulamentar, mas não está fazendo.
Então, o nosso apelo, deputado presidente, é no sentido de que o governo nos dê informações, bote esse grupo de trabalho para funcionar e, efetivamente, regulamente a Lei do Gerenciamento Costeiro, porque Santa Catarina espera por isso ansiosamente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)