107ª Sessão Ordinária - 18/12/2007
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. presidente, nós apresentamos uma emenda hoje, na parte da manhã, que foi rejeitada na comissão. Por isso queremos nos manifestar.
Diz a lei de 2005: representante do Sinte, da Undine e da UCE e que o governo homologará o que essas entidades indicarem. O que está sendo apresentado aqui no art. 1º? Que a Undine, a UCE e o Sinte têm que apresentar cinco nomes, uma lista quíntupla, para que o governador nomeie um membro para o conselho. Trata-se de conselho aqui.
Por isso nós não podemos aprovar este projeto da forma como está porque ele vai gerar várias conseqüências e há necessidade de o governo ser coerente com os outros conselhos, todos indicados pela sociedade civil. Isso vai ser um grande equívoco da democracia. Porque se você dá legitimidade para as entidades indicarem um representante, tudo bem, mas indicarem cinco representantes vai fazer com que haja disputa lá dentro, divisão. E aí o governo vai dizer: "Esse representa melhor o Sinte, esse representa melhor a Undine, esse representa melhor os estudantes, porque é do PMDB, do PFL, do PP, do PT ou de nenhum deles". Como é que o governador, subjetivamente, vai dizer quem melhor representa? Deixem cada entidade indicar o seu e se a questão é a rotatividade, determina-se um mandato.
Quero me manifestar contrário porque é uma antidemocracia, é um faz-de-conta de que vai ser dada legitimidade às entidades. E não venham aqui dizer que no Tribunal de Justiça o desembargador é indicado por uma lista tal e tal, porque lá é um Poder permanente. Nós estamos discutindo aqui a sociedade civil organizada que indica um representante do seu conselho. Não é que a entidade não tem legitimidade para indicar o seu representante, mas indicar cinco? E o governador, por sua própria conta, vai dizer quem é o melhor? E as entidades, não vão fazer votação?!
Como é na Universidade Federal? Dos três mais votados, porque há eleição, é outra modalidade, é outra natureza, a entidade pode, democraticamente, definir por consenso um nome, mas indicar cinco nomes? Isso vai dividir as entidades, destruir a democracia.
Portanto, não há necessidade de conselho se é para votar esse tipo de composição. O próprio governo, em 2005, teve outra decisão e agora está alterando.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)