28ª Sessão Ordinária - 14/04/2010
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, pessoas que participam da sessão desta tarde, quero manter toda a coerência que a nossa bancada vem construindo ao longo desse debate sobre as proposições do governo com relação à política salarial do estado.
Ao longo dos últimos anos temos criticado profundamente este governo pela ausência, pela falta de transparência, pelo desrespeito às entidades sindicais, pela falta de clareza sobre a política salarial que se quer construir em Santa Catarina para os servidores públicos. Portanto, não é de hoje nem da semana passada, com público ou sem público presente, temos buscado uma coerência permanente ao fazer a denúncia de que é preciso que haja um plano de cargos, salários e carreira para cada servidor. Que cada servidor público saiba quanto vai receber no início e ao término de sua carreira, para que ao longo de sua história motive-se, qualifique-se, construindo-se como pessoa e como profissional.
Lamentavelmente, nas três áreas primordiais para o povo de Santa Catarina, Segurança Pública, Educação e Saúde, que são áreas estratégicas na política pública, foram sete anos de enfrentamento, de divisão, de desrespeito, de humilhação. Agora vão R$ 2 mil para os oficiais, enquanto que para aqueles que se expõem, fazendo a segurança no enfrentamento da criminalidade, vão R$ 250,00, e assim por diante. Então, essa forma fragmentada, dividida, de construir política pública está equivocada.
Em segundo lugar, vamos falar das medidas provisórias. No final do governo, na transição de governo e governador, anteciparam a posse para que o governador atual não fosse impedido de governar nos próximos seis meses, porque se fosse acolhida a denúncia no Tribunal de Justiça perderia o cargo em seguida. Então, anteciparam a posse e, nessa transição, na calada da noite, apresentaram um pacote. Aí aconteceu o quê? Quando não é direito, vira privilégio, e quando é privilégio, produz a divisão dos próprios servidores.
Em terceiro lugar, agora vem o discurso de que a apresentação de emendas é inconstitucional, é crime eleitoral, que o deputado pode perder o mandato. Ouvi, pela manhã, que o parlamentar se tornaria inelegível se aprovasse emendas. Se é crime eleitoral, também o comete o governo do estado, que envia, seis meses antes das eleições, 12 medidas provisórias a esta Casa. Será crime eleitoral aperfeiçoarmos, através de emendas, as medidas provisórias, construindo um senso de justiça, como fizemos hoje de manhã na comissão de Finanças e Tributação, universalizando o direito a todos os trabalhadores da Saúde?
Em quarto lugar, faça-se justiça aqui. Além da emenda do deputado Darci de Matos, a bancada do PT, reunida com o Sintespe, reunida com os servidores públicos estaduais, construiu democraticamente várias emendas, que apresentou ao relator.
Na parte de prazos, queríamos que tudo fosse pago este ano, mas isso não foi contemplado; queríamos que os 83,333% fossem universalizados também neste ano, mas o relator não acolheu e deixou parte para o ano que vem. A parte principal da emenda que a bancada do PT apresentou, que visava contemplar o conjunto dos servidores públicos da Saúde, foi acolhida por maioria de votos na comissão.
Por isso, estou muito à vontade para dizer que não é crime eleitoral fazer justiça através do Parlamento, crime seria não fazermos justiça, deputado Darci de Matos, nós, que comungamos da mesma posição e dos mesmos argumentos.
E vou dar mais um argumento para essa luta, que é justa. O governo federal propôs 6% de aumento para os aposentados e o Congresso Nacional está negociando um aumento de 7% ou 7,71%. E isso dentro do período de 180 dias. Lá é legal? No Congresso Nacional é legal?
Então, servidores, vamos juntar-nos. Servidor público deve juntar-se e não ficar brigando, não ficar dizendo que tem que votar rapidinho.
(Manifestações das galerias)
Alguns estão dizendo que devemos votar rapidinho, mas é para não apresentarmos emendas, para não fazermos justiça. Que servidor é esse também? Nós temos uma responsabilidade aqui, que é primar pelo senso de justiça, que é primar pela ética no tratamento da coisa pública. Portanto, se for para defender apenas uma parte dos servidores, não concordo. Se contemplarmos uma emenda, garantiremos o direito ao conjunto dos servidores, porque não tem que existir servidor de primeira e de segunda categoria. Portanto, os de primeira categoria, que foram contemplados na primeira medida provisória, têm que ajudar a defender os de segunda categoria.
(Manifestações das galerias)
É isso o que estamos discutindo e esse foi o escopo da emenda aprovada na comissão de Finanças e Tributação hoje. E se esse governo irresponsável quer dividir a categoria dos servidores, temos que ter outra postura aqui.
Portanto, o relatório aprovado pela manhã pelo deputado Darci de Matos dá-nos tranquilidade como bancada. Nós vamos votar a favor das medidas provisórias com as emendas para aperfeiçoar, para universalizar direitos. E se a legislação eleitoral prevê 180 dias, cumprir o prazo é responsabilidade do governo do estado.
Em quinto lugar, queremos, sim, construir um debate sério e responsável não só sobre isso, mas sobre um novo jeito de tratar o servidor público, um jeito com transparência, com democracia, com participação, com respeito às entidades, com respeito aos sindicatos, com respeito às organizações dos trabalhadores.
Por isso estamos comemorando uma grande vitória em relação a todas essas medidas provisórias, ocorrida hoje na comissão de Finanças e Tributação. A nossa bancada, sempre coerente na defesa do conjunto dos servidores, aprovou o percentual de 83,333% para a Saúde, abrindo o caminho para as outras categorias, que foram excluídos na calada da noite, ou do dia, não sei, a fim de que possamos fazer justiça aos demais servidores públicos de Santa Catarina.
Assim, sr. presidente, parabéns a todos aqueles que acreditam que para além da questão legal, o importante é fazer justiça, e quem faz parte da bancada do PT está engajado nessa direção. Chega de irresponsabilidade, chega de lambança, como disse um deputado da base do governo! Vamos corrigir as injustiças que um governo irresponsável, que humilhou os servidores nesses sete anos, cometeu. Vamos, neste momento, dar um mínimo de esperança e de futuro para o servidor público de Santa Catarina e para o povo catarinense.
Muito obrigado!
(Palmas das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)