20ª Sessão Ordinária - 12/04/2005
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu venho à tribuna no dia de hoje para fazer repercutir a decisão na semana passada do Tribunal de Justiça de Santa Catarina com relação ao chamado Fundo Social.
Quando discutimos na Assembléia Legislativa, durante o período da convocação extraordinária, a chamada reforma administrativa, que o Governador Luiz Henrique da Silveira enviou a esta Casa, insistimos que o projeto do Fundo Social estava recheado de inconstitucionalidades. E acusamos, apresentamos, todos os argumentos, mas o Governo fez aprovar por maioria nesta Casa o Fundo Social como quis, como bem entendia.
E faço aqui um paralelo, porque quando a Oposição traz os argumentos, a sua leitura, dizendo que a matéria é inconstitucional, o Governo solenemente ignora.
Na semana passada, Sr. Presidente, quando estávamos aqui, no Plenário, debatendo os vetos, concomitantemente o Tribunal de Justiça analisava a ação direta de inconstitucionalidade que o PT havia impetrado. E o argumento do Deputado Líder do Governo era que os vetos precisavam ser mantidos, porque todos os projetos que haviam sido vetados pelo Governador do Estado eram inconstitucionais. E quando chamamos atenção no sentido de que o projeto do Fundo Social era inconstitucional, eles ignoraram solenemente.
Então, isso nos preocupa, Deputado Herneus de Nadal, porque o Governo avocou a Constituição para derrubar, por exemplo, o projeto de lei que falava da cobrança das tarifas básicas, mas não lembrou dos argumentos levantados pela Oposição, acusando de inconstitucional o projeto do Fundo Social.
E a Justiça, pelos menos parcialmente, já do ponto de vista liminar, apontou uma série de inconstitucionalidades, o que vai levar o Governo pela terceira vez consecutiva a ter que editar o decreto que regulamenta o Fundo Social. Quanto ao primeiro decreto regulamentador, viemos à tribuna e falamos que tinha abusividade do ponto de vista da regulamentação da lei por parte do decreto, que ia para além daquilo que a lei permitia, pois o decreto avançava, e o Governo teve que reeditá-lo.
Agora, com a decisão do Tribunal de Justiça, o Governo vai ter que lançar um terceiro decreto e quiçá, mais à frente, talvez um quarto decreto, um quinto decreto, em função de não ter observado a legalidade, de não ter observado a constitucionalidade. E mais, digo, inclusive, Deputado Pedro Baldissera, que isso é prova inconteste da incompetência administrativa do ponto de vista do Governo.
Agora, imaginemos o seguinte: se tivesse efetivamente, Deputado Antônio Carlos Vieira, um conjunto de empresas dispostas a participar das regalias que a lei do Fundo Social permite, diante de tamanha confusão, de tantos decretos que da noite para o dia são alterados, qual é o grau de confiabilidade que essas empresas que estão sendo atraídas para participar do Fundo Social teriam, se da noite para o dia temos, talvez em 40 dias, um terceiro decreto que precisa ser editado para regulamentar o Fundo?
Portanto, essa é a preocupação que trago. E quero dizer ao Governo que também ouça a Oposição. Sabemos que é muito bom ouvir os Deputados que apóiam o Governo, os Deputados que sempre aplaudem o Governo e que dizem sim a tudo que o Governo acha que tem que fazer. É muito importante o Governador ouvir a base que o apóia aqui, na Assembléia Legislativa, os Deputados que votam sempre de acordo com os interesses do Governo, mas não custa, uma vez ou outra, ouvir também a Oposição, dar conseqüência a uma relação de diálogo, ao exercício efetivo da democracia entre pessoas com opiniões diferentes.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado Afrânio Boppré, quero dizer a V.Exa. que escrevi um artigo sobre o seguinte: "Quem paga mal, paga duas vezes."
Os empresários vão pensar muito bem antes de aplicar recursos no Fundo Social, porque poderão, mais tarde, vir a pagar pela segunda vez aquilo que acham que ganharam.
E eu quero esclarecer a V.Exa. que o Governo do Estado não deve pensar em um terceiro decreto, não! Ele deve, sim, encaminhar um projeto de lei a esta Casa, tratando do PPA e do orçamento do Fundo, porque por decreto a Justiça disse que não pode fazer, não. Mas ele fez e agora deve reverter a posição encaminhando um projeto de lei para esta Casa, para analisarmos. E então, a partir desse momento, de forma constitucional, de forma legal, ele poderá operacionalizar o Fundo Social.
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Muito bem lembrado, Deputado Antônio Carlos Vieira, mas mesmo que o Governador remeta a esta Casa um projeto de lei para alteração orçamentária e adequação do Plano Plurianual, mesmo assim, há necessidade de editar o decreto, em razão de outros aspectos inconstitucionais que já foram levantados liminarmente.
Então, ele precisa mandar um projeto de lei para alteração orçamentária do PPA e precisa também editar um terceiro decreto regulamentador.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Agora, Deputado Afrânio Boppré, eu faço um apelo - e acho que V.Exa. vai fazer também - para que o Governo do Estado não faça um retalho no terceiro decreto mas, sim, um novo decreto revogando os dois anteriores, fazendo um único agora, para evitar confusão de entendimento não só para nós, políticos, como também para possíveis aplicadores do Fundo.
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Eu ainda quero, Sr. Presidente, fazer referência ao debate que tivemos hoje pela manhã, na Comissão de Constituição e Justiça, com relação ao destino, ao futuro da CPI do Balé Bolshoi.
A Bancada do PT, na reunião do dia de hoje, pela manhã, votou, com os seus Deputados Paulo Eccel e Vânio dos Santos, contra o encaminhamento de consultar a Procuradoria da Assembléia Legislativa sobre os destinos da CPI, porque acha que ela é responsabilidade maior dos Deputados.
Pois bem, a Comissão de Constituição e Justiça assim encaminhou. Foi aprovado. E fizemos questão de dizer que o Deputado Onofre Santo Agostini tem legitimidade para levar à Procuradoria, uma vez que em uma ocasião recente, quando a Procuradoria foi agredida, ele saiu em defesa; portanto, ele tem de fato uma relação funcional da Procuradoria com a atividade Parlamentar. Por isso demos completa legitimidade à opinião e ao encaminhamento do Deputado Onofre Santo Agostini.
No entanto, ao contrário de nos preocupar se tem validade ou não uma CPI para apurar a chamada Escola do Balé Bolshoi, em Joinville, no nosso entendimento, a decisão da Justiça, e eu já tive oportunidade de me referir, ampliou sobremaneira a responsabilidade da Assembléia Legislativa, porque quando o Juiz Federal diz que não compete ao Ministério Público apurar, é constitucional, é obrigação, é dever dos Deputados Estaduais, é dever dos Vereadores, é dever federal fazer com que haja a apuração dos aspectos aqui levantados.
Então, eu entendo que a Assembléia Legislativa não por uma opinião dos Magistrados que deve ser respeitada, mas pelo seu enfoque, pela sua maneira particular de ver, automaticamente, tem que acompanhar.
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Pois não!
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Quero dizer a V.Exa. que respeito a posição da Bancada do PT, mas a discussão que diz respeito à CPI não é uma discussão política e sim jurídica; se há ou não o fato determinado interrompido. É isso que eu entendo. E como confio muito na Procuradoria, vou basear o meu parecer pelo da Procuradoria, mas respeito, evidentemente, a posição da Bancada, porque, felizmente, aqui existe democracia.
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)