79ª Sessão Ordinária - 18/10/2005
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, público que nos prestigia, funcionários deste Poder e telespectadores da TVAL.
(Passa a ler)
"A proposta orçamentária em discussão nesta Casa tem algo inexplicável: a queda de arrecadação.
Enquanto se alardeia que o aparato arrecadatório do estado está cada vez mais eficiente e demonstra a ampliação dos números, conforme falou o secretário Max em audiência pública nesta Casa, que afirmou: ‘Os números da receita realizada até o período em análise (1º quadrimestre) demonstram que obtivemos um incremento em relação a 2004 de 404 milhões’, como se justifica que a previsão de arrecadação para 2006 caiu 5,57% em relação a 2005?" Ou seja, R$ 511 milhões a menos do que o orçamento deste ano.
Como o governo vai justificar a sua proposta para o povo catarinense, já que o secretário afirmou categoricamente que houve um incremento de receita? Incremento este, inclusive, que não ajudou em nada para o governo pagar o reajuste da escala vertical, aprovado aqui dois anos atrás. Até agora não foi cumprido, apenas uma parcela de 20% foi o que o governo propôs, pagos em quatro parcelas de cinco, até fevereiro do ano que vem.
O governo está baixando de R$ 9,189 bilhões para R$ 8,677 bilhões. É difícil entender as duas situações. Deve ser o reflexo do estado, que insiste em alterar os conceitos de receita. Ou seja, todo ano o governo adota um modelo de conceito de receita e acaba confundindo o povo catarinense.
(Continua lendo)
"A inovação deste ano foi excluir do cálculo da receita as transferências constitucionais para os municípios da base de cálculo. E essa exclusão corresponde a R$ 1,958 bilhões." Ou seja, uma manobra que o governo está fazendo no orçamento, de tal forma que ele consiga não repassar para o orçamento o repasse constitucional dos municípios. Ele altera, assim, a base de cálculo, garantindo a redução no orçamento de 2006. "Para que isso? Para maquiar as contas do estado e encontrar argumentos para diminuir a base de cálculo de repasse aos Poderes."
Isso é o que se observa. Ou seja, o governo está encontrando mecanismos para tentar justificar a redução do repasse dos Poderes constituídos, dos municípios, da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e por aí afora. O mais lamentável é que "constitucionalmente o estado deve investir 12% em saúde e 25% em educação da receita dos impostos e transferências."
Isso mostra, sr. presidente, que o governo não pretende investir basicamente nada na saúde nem na educação, apenas aquilo que preconiza a Constituição Federal, ou seja, vai repassar apenas o percentual determinado em lei, de tal forma que o cidadão vai ficar sem nenhum investimento nas áreas da saúde e na área da educação.
Em um governo, sr. presidente, que disse que queria aumentar o índice de IDH, Índice de Desenvolvimento Humano, é lamentável constatar uma situação dessa. Como é que ele vai aumentar o IDH, se ele não investe nada na educação, não investe nada na saúde, apenas estabelece o repasse constitucional?
(Continua lendo)
"A educação vai ter um valor de R$ 1,440 bilhões, zero de investimentos e a saúde R$ 691,583 milhões e zero de investimentos.
Continuando a análise da receita, sr. presidente, outra coisa que diminuiu foi a receita de serviços, que passou de R$ 300 mil para R$ 178.708 mil."
Provavelmente o governo aqui já está contando com a Casan falida, fechada e está prevendo, é claro, de acordo com o que ele coloca no orçamento, a privatização da Celesc. É o que demonstra o governo quando reduz a receita de serviços de R$ 300 mil para R$ 178 mil. Isso dá um percentual na ordem de 40,43% de redução, que é um valor no mínimo absurdo, já que o governo teria que continuar prestando serviços adequadamente, segundo o Plano 15, através do qual ele deixou muito claro que não privatizaria. Mas agora está trabalhando na contramão do discurso que fez, do programa que assinou e que apresentou ao povo catarinense.
Além disso, quero abordar também a questão, respondendo o questionamento feito pelo deputado Francisco Küster, da publicidade do governo estadual, que eram valores absurdos, extremos. Outros deputados também questionaram e perguntaram se o governo Lula gasta muito em publicidade.
Existe transparência no governo Lula, tanto é que acessando a Internet se obtém todas as informações, diferente do governo estadual, que mesmo acessando não se consegue obter as informações; temos que pedir, implorar, às pessoas ligadas ao governo, para se conseguir os números. Mas gostaria de dizer que Santa Catarina tem uma população estimada em 5.774.178 habitantes e um gasto com publicidade na ordem de R$ 42 milhões previstos para este ano.
Em nível de país, o Brasil tem 182.900.000 habitantes e um gasto de publicidade na ordem de R$ 319.558.352,00. Calculando isso por habitantes, sr. presidente, Santa Catarina gasta em publicidade R$7,27 por habitante, só em publicidade pessoal, sem considerar as publicidades oficiais.
O Brasil - e o governo brasileiro foi muito questionado -, quando falei de gastos com publicidade, gasta apenas R$ 1,75 por habitante. Ou seja, o Brasil gasta 415,43% a menos por habitante do que Santa Catarina gasta em publicidade, o que é lamentável. Nada de investimento na educação; nada de investimento na saúde; nada de investimento na recomposição dos salários dos servidores públicos; nada de investimento na recomposição dos salários do policial militar, do policial civil, do carcereiro, dos trabalhadores, dos servidores ligados à área da segurança, o que demonstra claramente que o governo não está nem um pouco preocupado com a condição social do povo catarinense.
Quando ele se limita em gastar 42 milhões por ano, ou seja, R$ 7,27 por habitante, demonstra claramente que não investe naquilo que é justo. Ou seja, o que ele está gastando em publicidade daria tranqüilamente para pagar a escala vertical inteira. Ao contrário disso, ele deu uma pequena esmola de 20%. Para atingir esses 92% previstos na escala vertical ainda falta muito, deputado Dionei Walter da Silva. E da forma como o governo parcelou, em quatro parcelas de 5% - 5% em novembro, 5% em dezembro, 5% em janeiro e 5% em fevereiro -, a intenção dele é não pagar mais, porque daí, quando o pessoal tentar negociar, ele vai dizer que tem ainda um valor pendente, que tem ainda tem um percentual para receber.
Ocorre esse tipo de situação quando se negocia um parcelamento que vai entrar no ano seguinte, além do que março é o último mês para cumprir o reajuste salarial na escala vertical do sistema de segurança de Santa Catarina, antes que comece o período eleitoral. A partir de abril não se pode mais dar reajuste.
Não acredito que o governo vá incorporar até lá os R$ 290,00 de abono, que daria em torno de 17,4% de reajuste, a ser incorporado no salário do servidor da área da segurança, tampouco os 37% que faltariam, cumulativamente sobre os 17%, para poder atingir o percentual de 92%.
Então, vamos ter que lutar muito, que nos aliar aos movimentos dos servidores públicos do estado, para garantir o reajuste merecido. Se não for assim, o governo não vai pagar nada a ninguém.
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - Deputado, v.exa. deu uma resposta ao nosso colega deputado Francisco Küster, que é um experiente tribuno, mas que gosta de manipular - quero utilizar esta expressão - na maneira de falar, para que a população entenda na ótica que ele quer que entenda, por duas razões. Primeiro, fala em concentração de receita na União e não lembra que o governo dele concentrou 20% da arrecadação no chamado FEF, Fundo de Estabilização Fiscal, no governo central. Centralizaram os recursos que já eram distribuídos.
Este governo está distribuindo como nunca recursos da Cide, que não eram distribuídos e estão sendo distribuídos. O SUS está distribuindo, o Fundef também, quer dizer, todos os órgãos estão distribuindo e com correção monetária, como merenda escolar, por exemplo.
Segundo, quero dizer que vão muitos recursos para os bancos. Mas no governo deles ia muito mais. Hoje, pela primeira vez na história dos últimos anos, a indústria cresceu mais, teve mais lucro do que os bancos do nosso país, pela primeira vez, nesses últimos três anos.
Então, acho importante esses dados serem passados, mas não da forma como se começou a fazer. Ainda temos tempo...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)