Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

85ª Sessão Ordinária - 11/11/2004

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quando o eminente Deputado Manoel Mota fazia a sua manifestação nesta manhã, logicamente que eu ouvia atentamente o seu pronunciamento. E quero dizer, Deputado, que eu não posso concordar com algumas afirmações feitas por V.Exa., no sentido de que somente quem votou com o Governo no dia de ontem, pelo abono de R$ 100,00, tem moral para vir aqui falar.

V.Exa. certamente fez um discurso recheado de farpas direcionadas ao Deputado Joares Ponticelli, mas no momento em que V.Exa. generaliza, atinge a todos.

Quero dizer que tenho muita moral para vir aqui falar o que eu quiser! Não devo satisfações a V.Exa. nem ao Governo e nem mesmo a minha Bancada tem a obrigação de estar votando com o Governo. E só porque vota com o Governo, tem moral ou não tem moral.

Durante quase dois anos, certamente em 90% das situações, a nossa Bancada esteve junto, votando com o Governo. Não porque é governista, mas porque acreditou que os projetos eram importantes, sim, para Santa Catarina.

Agora, ontem, a nossa Bancada votou unida contra, inicialmente, a manobra governista, porque queria, sim, estender o abono a todo o quadro do Magistério e também aos inativos. Ela acredita que está na hora de deixarmos de fazer discursos hipócritas a favor da educação, e que na hora em que for necessária uma medida concreta, nós não tenhamos essa atitude.

E não consideramos, de forma alguma, isso falta de moral. Acreditamos que o Governo possa estar passando por dificuldades, mas o que nós sempre quisemos durante esse processo da medida provisória era estar discutindo, de fato verificando os recursos e verificando essa informação de que falta dinheiro.

Para tudo falta dinheiro! Para tudo está faltando dinheiro aqui em Santa Catarina! Agora, infelizmente, lemos no jornal que vai ser criada mais uma Secretaria Regional. Para isso não falta dinheiro! Então, vamos deixar a hipocrisia de lado!

Lendo hoje de manhã os jornais, uma introdução de uma notícia era de que o Governo comemorou ontem mais uma vitória. Deve ser motivo de orgulho de fato para um Governo dar R$ 100,00 de abono para o professor. Com certeza, um Governo que se orgulha de dar R$ 100,00 de abono para os professores, parceladamente, não deve ter nada mais para se orgulhar, porque quem se orgulha de uma situação dessas, infelizmente...

O que verificamos também hoje nos jornais é que se procura, de uma maneira ou de outra, ressuscitar o tal projeto da Conta Única, apontando como que se a Conta Única fosse efetivamente a única alternativa para as finanças de Santa Catarina.

Quero dizer que, particularmente, acredito que se não fossem as questões de óbice legal e constitucional, certamente o dinheiro estaria sendo muito melhor aplicado, ou chegaria muito mais nas comunidades, se estivesse sendo utilizado pelo Poder Executivo e não para aquilo que acontece no Judiciário. E não sabemos o que acontece no Judiciário, porque todos nós sabemos que o Judiciário é o Poder mais fechado. Quando o Presidente Lula falou em caixa preta algum tempo atrás, houve um repúdio generalizado no Brasil afora desse setor, do Judiciário.

Então, acredito que se não fossem as questões de óbice constitucional e legal, o dinheiro da Conta Única seria muito melhor aplicado, ou seria melhor utilizado, ou chegaria de fato às vistas da população, se estivesse sendo utilizado pelo Poder Executivo. Mas nós temos leis e temos de cumpri-las. Temos uma Constituição e temos de cumpri-la.

Contudo, a afirmação de que o dinheiro da Conta Única poderia ser a salvação da pátria para pagamento de salários e para outras situações também não é verdadeira, Deputado Manoel Mota e demais Parlamentares, porque o grande papa, que é sempre lembrado pelo Governo na hora em que se fala em Conta Única, que é o Governador do Rio Grande do Sul, do PMDB, utilizou a Conta Única para aquilo que foi autorizado.

Só que no Rio Grande do Sul, nesse momento - e a imprensa divulga hoje -, o Governo está fazendo um empréstimo em nome dos funcionários públicos. Quem está fazendo um empréstimo são os funcionários públicos para pagarem o 13º salário.

Então, se a Conta Única é a alternativa, e se o paradigma é sempre o Rio Grande do Sul, alguma coisa tem de errado, porque o Rio Grande do Sul também, nesse momento, está dizendo que não tem dinheiro e que tem que fazer empréstimo em nome dos servidores. O empréstimo é pessoal, é em nome dos servidores para pagar o 13º salário.

Quero também, neste momento, trazer a questão para o âmbito estadual e levá-la lá para o meu Município de Brusque, pois me parece que está fazendo escola esse tipo de iniciativa também aqui em Santa Catarina. Lá em Brusque, no mês de outubro, os servidores municipais tiveram que se enfileirar numa das agências lá da nossa cidade para receber os seus salários referentes ao mês de outubro. E para receber o salário era necessária a assinatura de um contrato, de um empréstimo pessoal, com a "garantia", entre aspas, de que o Município no dia do vencimento desse empréstimo vai bancar esse empréstimo. Mas o empréstimo é pessoal, o empréstimo é garantido por cada um dos servidores e servidoras daquele Município.

Então, parece-me que é uma atitude que vem sendo utilizada, lamentavelmente, por diversos Governos, e o que garante o pagamento desse salário é a assinatura do servidor.

Jamais pode-se se admitir, e isso também é previsão Constitucional, que se dê o salário como garantia de qualquer financiamento, mas nesse tipo de atitude logicamente que o salário do servidor é a garantia.

Então, retornando à situação da Conta Única, o que garante para nós, Deputados, para este Parlamento e para Santa Catarina que em sendo aprovada aqui na Assembléia Legislativa essa lei, ela efetivamente vai estar solucionando o problema financeiro do Estado tão alardeado, e alardeado novamente ontem aqui, quando daquela polêmica votação.

O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa. nos concede um aparte?

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Pois não!

O Sr. Deputado Manoel Mota - Quero agradecer a V.Exa. pela oportunidade do aparte, Deputado Paulo Eccel, e dizer que em nenhum momento eu ataquei quem votou. Então, V.Exa. estava equivocado e fez aqui a defesa do PP. Eu até fiquei bastante admirado pela defesa que V.Exa. fez do Deputado Joares Ponticelli.

Eu não ataquei, em nenhum momento. Eu só o ataquei por ele querer inferiorizar um Parlamentar desta Casa, que tem de ser respeitado. Eu não o ataquei, em nenhum momento, e não ataquei quem votou favorável.

Agora há uma Lei de Responsabilidade Fiscal. É muito fácil querer dar um aumento significativo, só que tem um caixa e uma Lei de Responsabilidade Fiscal que estancam. Então, ou o Governo cumpre aquilo que é determinado ou um processo ou a cadeia o esperam. E o Governo tem responsabilidade e tem que buscar aquilo que é possível.

Também quero dizer que o Estado do Rio Grande do Sul aprovou, sim, a Conta Única, como no Estado do Mato Grosso do Sul o Zeca do PT também a aprovou. E Santa Catarina não é diferente destes dois Estados. O projeto do nosso Estado não é para o caixa do Governo; é um projeto para a Segurança Pública. No projeto já vem definido para se investir tanto no servidor da Segurança Pública, como também nas cadeias públicas.

É dentro dessa linha que estamos trabalhando. Este é um Governo de responsabilidade. É muito fácil posicionarem-se aqui, dizendo para darmos 20 ou 30% de aumento! Mas nós não temos esse caixa! Hoje, o Ministério Público, o Judiciário, a Assembléia Legislativa, o Tribunal de Contas, as Prefeituras... A dívida pública toma cerca de 100% da arrecadação. O Governo pode até arrecadar R$ 1 trilhão, que vai bater na trave! Então, temos que arranjar uma forma para viabilizar o Estado de Santa Catarina, e é isto o que o Governo está fazendo!

Gostaríamos de dizer o seguinte: quanto à Conta Única do Governo, o queremos aprovar aqui é apenas aquilo que o Governo faz parte. O Governo do Rio Grande do Sul, do PMDB, já fez, e o Governo do PT, lá do Mato Grosso do Sul, também já fez, e penso que Santa Catarina tem todo o direito de fazer.

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Deputado Manoel Mota, respeito a sua posição, mas creio que V.Exa. não está mais conseguindo lembrar daquilo que fala. Enquanto V.Exa. falava, eu prestava atenção e escrevia.

Não vim aqui fazer a defesa de Deputado do PP, do Deputado Joares Ponticelli. Eu vim aqui fazer a minha defesa pessoal e a da minha Bancada, porque V.Exa. falou: "Vocês não têm moral para vir aqui e falar de qualquer coisa. Vocês, que não votaram, não têm moral para vir aqui falar de qualquer coisa".

Se V.Exa. está esquecido daquilo que falou, sugiro que verifique nas notas taquigráficas aquilo que disse, porque nós temos moral, sim, para votar naquilo que quisermos! A nossa posição cada vez se reafirma mais neste Parlamento! Não temos obrigação nenhuma de votar com o Governo. Nós temos uma posição muito clara, até este momento, de independência, ao contrário da posição do PMDB nacional, que é base do Governo. Só que, infelizmente, pelo que vemos nas notícias, o PMDB é Governo Federal quando lhe interessa. Quando não lhe interessa, ele não é Governo Federal. Isso é não ter moral. Agora, vir aqui e votar livremente é a expressão da moral e da democracia!

Era isso o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente!

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)