55ª Sessão Ordinária - 13/08/2003
O SR. DEPUTADO VALMIR COMIN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, senhoras e senhores acadêmicos de universidades particulares do Estado de Santa Catarina, quero saudar a Sra. Cristiane Bittencourt, que lidera o grupo da Esucri, de Criciúma, e a todos os demais acadêmicos que vêm em busca de uma reivindicação mais do que justa.
Srs. Presidente e Srs. Deputados, apresentei uma indicação a este Parlamento, que diz o seguinte:
(Passa a ler)
"Considerando os arts. 204 e 206 do Regimento Interno desta Casa (Resolução nº 081/2002), este Deputado solicita o envio de correspondência ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado Luiz Henrique da Silveira, pedindo em nome de todos os alunos das faculdades particulares que não fazem parte do sistema Acafe, alteração na LC 180/99, que regulamenta o art. 170 da Constituição Estadual.
Justificativa:
A LC 180/99, que regulamentou o art. 170, não contempla os alunos matriculados em instituição de ensino superior particulares que não fazem parte do sistema Acafe.
Assim, milhares de alunos catarinenses sentem-se discriminados pelo simples fato de estarem cursando outras faculdades particulares.
Acreditamos que a alteração da lei beneficiará um número maior de estudantes que passam dificuldades financeiras para honrarem os pagamentos das mensalidades.
A exemplo do Estado de São Paulo que recentemente criou a bolsa-universidade, Santa Catarina aumentaria o número de alunos matriculados em cursos superiores, ao mesmo tempo que estaria amenizando a situação financeira dos que já freqüentam faculdades particulares."
E a resposta do excelentíssimo Sr. Secretário:
(Passa a ler)
"Recebemos nesta Secretaria o seu Ofício nº 157/03 CC/DIAL/GEAPI, que encaminha a cópia da Indicação nº 077/03, de autoria do Deputado Valmir Comin, reivindicando a ampliação dos recursos financeiros previstos no art. 170 da Lei Complementar nº 180/99.
Esclarecemos que o excelentíssimo Sr. Governador encaminhou à Assembléia Legislativa um projeto de lei propondo o direito de requerer auxílio financeiro do Programa de Bolsa de Estudo e Pesquisa, previsto no supracitado artigo por todos os alunos matriculados em instituições de ensino superior privadas e sediadas em nosso Estado."
Porém, a grande verdade é que temos mais de 120 mil alunos cursando o curso superior no sistema Acafe e em torno de 35 mil alunos em instituições particulares.
Entendemos que o objetivo, o alvo, na verdade, é prestigiar o aluno e não a universidade, porque o aluno carente está situado tanto na instituição vinculada ao sistema Acafe, criado por lei municipal, ou na entidade privada.
(Palmas das galerias)
Por esse motivo é que fizemos essa manifestação; é alvo de discussão e está tramitando na Comissão de Educação desta Casa, que tem como Presidente o Deputado Paulo Eccel. Tenho certeza de que é uma ação meritória e que haverá de ter, sem sombra dúvida, a compreensão do Parlamento catarinense.
Agora, há necessidade de se fazer ampliação desses recursos. Hoje, basicamente, 20 mil alunos são contemplados pelo critério colocado em prática em função de sete audiências públicas que fizemos no mandato passado em todo o Estado de Santa Catarina, nas 11 universidades vinculadas ao sistema Acafe.
Foi constituída uma comissão em cada universidade, com representação de três alunos eleitos pelo sistema acadêmico; dois representantes da escola e um representante do Ministério Público para que houvesse a menor discriminação e a maior imparcialidade possível.
É evidente que quando o cobertor é curto, o pé ou o pescoço acaba ficando de fora.
Mas nós precisamos lutar. E esse é um direito dos nossos acadêmicos e dos futuros acadêmicos do Estado de Santa Catarina.
Se queremos ter uma sociedade mais justa, mais igualitária, mais fraterna e para que a recíproca desse conhecimento seja aplicado àqueles que vão ingressar no caminho estudantil, sem sombra de dúvida, precisamos enaltecer, aprimorar e, cada vez, mais alocar recursos no Orçamento do Estado para que, efetivamente, esses acadêmicos possam ter pelo menos a condição de freqüentar a universidade, se não no cumprimento total da mensalidade, mas pelo menos um grande percentual para que ele possa constituir o seu conhecimento e concluir os seus estudos.
Por isso, este Deputado, na nossa humilde contribuição, na nossa humilde parcela de participação, quer poder estar presente junto com vocês por esse pleito que entendemos ser justo e meritório.
(Palmas das galerias)
O Sr. Deputado Antônio Ceron - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO VALMIR COMIN - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Ceron - Nobre Deputado, desejo cumprimentá-lo pelo pronunciamento que faz, bem como a todos os acadêmicos e as lideranças que aqui se fazem presentes.
Na manhã de hoje tivemos a oportunidade, numa conversa com parte dessa comitiva, de dizer do nosso posicionamento pessoal e também da Bancada do PFL, que é procurar utilizar todos os recursos do art. 170, não somente aqueles que hoje são utilizados em bolsas de estudo, mas uma parte dos que seriam utilizados para o crédito educativo e que hoje permanecem dentro do Tesouro do Estado. Portanto, que todos os recursos sejam destinados aos alunos carentes das universidades do Estado de Santa Catarina, independente de ser pública ou privada.
Tanto é carente o aluno da escola pública como o da privada. Temos casos, em Lages, de pais de famílias que têm dois filhos, um estudando na Univest e outro na Uniplac. O da Uniplac tem direito e o da Univest não. Isso é totalmente injusto. Como se trata de recursos públicos, toda a sociedade tem esse direito.
E evidentemente que somente atender à emenda do Governador do Estado não satisfaz. Ela tem o mérito de abrir a discussão na Assembléia. O projeto do Deputado Paulo Eccel avança bastante, mas tenho certeza de que esta Casa terá condições de produzir um projeto mais justo e mais amplo do que essas propostas temos hoje.
(Palmas das galerias)
O Sr. Deputado Francisco de Assis - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO VALMIR COMIN - Pois não!
O Sr. Deputado Francisco de Assis - Nobre Deputado, desejo cumprimentá-lo pelo pronunciamento que faz, pois é muito importante para os estudantes reconhecerem que o direito à educação é universal e que nós defendemos educação de qualidade e gratuita.
Este deve ser sempre o nosso objetivo, ou seja, buscarmos sempre essa qualidade na educação e o ensino gratuito para todos. Mas enquanto isso não é possível, queremos dizer que a Comissão de Educação desta Casa, que tem como Presidente o Deputado Paulo Eccel, vem fazendo um debate em todo o Estado de Santa Catarina justamente no sentido de aproveitar melhor os recursos destinados à bolsa de estudo. Esse tem sido o grande tema da Comissão de Educação.
Agora, o Deputado Valmir Comin traz para a tribuna este tema. E esta Comissão, com certeza, continuará fazendo esse debate da forma mais democrática possível para direcionar melhor os recursos do Orçamento do Estado para as bolsas de estudo dos alunos que têm de trabalhar durante o dia e estudar à noite para conseguir manter faculdade.
(Palmas das galerias)
O SR. DEPUTADO VALMIN COMIN - Agradeço a V.Exa. pelo seu aparte, nobre Deputado.
Sendo essa uma ação duplamente meritória, e até acompanhando o raciocínio do Deputado Antônio Ceron, que falou da dificuldade de um pai de família ou do próprio acadêmico para conseguir pagar a mensalidade... E sabemos que a maioria da população do Estado catarinense não tem condições de exercer esse curso e pagar a mensalidade na sua totalidade.
Por isso, entendo ser um pleito justo. E, dentro do regime democrático, é isso que precisa ser feito, ou seja, ter a participação e a discussão, abrindo o debate para que os acadêmicos também possam reivindicar por uma causa tão meritória e justa.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados!
Muito obrigado!
(Palmas)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)