68ª Sessão Ordinária - 11/09/2003
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no mês de agosto eu afirmei desta tribuna que o Governo do Estado teria reduzido, com a decisão do Tribunal de Contas do Estado de retirar o pagamento dos pensionistas da responsabilidade do Tesouro do Estado, o comprometimento do Estado em relação às despesas de pessoal em 43,51% da receita. Por conseqüência, poderia dar um incremento salarial da ordem de 7%. Isso é matemática.
Hoje trago aos senhores, para confirmar a minha assertiva, o Diário Oficial do dia 08 de setembro, página 5, com a relação de 12 meses, de agosto de 2002 a julho de 2003, mostrando que o Estado está comprometendo 43,81% da sua receita.
Então, como nós sabemos que o comprometimento máximo é de 49% e que o comprometimento prudencial é de 46,55%, o Estado está comprometendo 43,81%. Quem afirma é a Secretaria da Fazenda, através de publicação dos demonstrativos, obrigado pela Lei de Responsabilidade.
Então, ele pode, sim, comprometer mais 7%, já, de reajuste salarial!
Srs. Deputados, não sou eu quem está afirmando, e sim o Diário Oficial, através de um demonstrativo publicado por força da Lei de Responsabilidade pela Secretaria da Fazenda.
Dizem que o Estado não tem caixa para justificar o reajuste para os servidores públicos que nós, Deputados, ontem estávamos querendo votar. Mas dizem, nada provam.
Desde janeiro de 1999, nós publicávamos nos jornais de maior circulação os balancetes financeiros, todos os meses, que demonstravam a posição do caixa, a posição financeira do período mensal, para que o povo catarinense, para que o eleitor acompanhasse a situação de caixa do Governo do Estado.
Desde que este Governo assumiu, em primeiro de janeiro de 2003, essa prática foi abandonada. Não se publica nada a respeito das disponibilidades de caixa.
Mas eu proponho que aqueles que quiserem ver as informações adequadas para se chegar a uma conclusão leiam as publicações do próprio Governo do Estado, no Diário Oficial, no site da Secretaria da Fazenda, e poderão verificar que o dinheiro existe, sim, e que o caixa não está tão quebrado quanto afirmam.
Por isso, venho hoje registrar que a minha informação prestada em agosto de que o Estado teria reduzido o seu gasto com pessoal para 43% está confirmada, com a publicação oficial do próprio Governo do Estado.
Mas tenho outro assunto, Deputado Celestino Secco. Desde criança eu aprendi a contar quantos dias tem cada mês pelos dedos da mão. Janeiro tem 31 dias, fevereiro tem 28 dias - e nos anos bissextos tem 29 -, março tem 31, abril tem 30 e assim por diante.
Eu sempre soube que o mês junho tem 30 dias. Correto, Deputado Pedro Baldissera? Eu fui acusado pelo meu Líder, há pouco, de ler muito Diário Oficial. É verdade, leio, sim, além de outras leituras muito importantes, como os nossos periódicos, como alguns livros, mas eu fundamentalmente acompanho muito o Diário Oficial, porque nele encontra-se algumas pérolas.
Se os Srs. Deputados quiserem ver, a páginas 18, do Diário Oficial do dia 08 de setembro, segunda-feira próxima passada, a Secretaria da Fazenda (e isso até me chateia, porque eu fui titular daquela Pasta) publica a relação das despesas com diárias no mês de junho de 2003.
Consta lá, a seguinte legenda: VS, que quer dizer viagem de serviço. E aparece o pagamento de 41,5 diárias a um mesmo servidor! Estão inventando dias no mês! Um outro servidor recebeu 40 diárias e um outro, ainda, 34,5 diárias!Eles não contam nos dedos. Eu penso que, hoje, o mês é maior do que nós aprendemos nos bancos escolares, Deputado Pedro Baldissera!
O Sr. Deputado Antônio Ceron - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Ceron - Eu gostaria de contribuir, dizendo que talvez haja um equívoco por parte de V.Exa., porque a partir do momento em que o Governo decretou que se trabalha somente meio expediente, é evidente que dá duas diárias por dia. Com certeza, é a única forma.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Pode ser. Olha, é um esclarecimento até inteligente: se se trabalha apenas num período por dia, quando se deveria trabalhar dois, se o servidor viaja, ele está trabalhando dois períodos. Então, são dois dias. Há uma certa lógica!
Deputado Genésio Goulart, eu não vou fazer-lhe nenhuma provocação, mas somente um pedido, no sentido de que nós, Deputados, sejamos esclarecidos da razão que motiva a concessão de 41,5 diárias a um mesmo servidor, no mês de junho, que tem apenas 30 dias. Queremos saber, repito, como se concede 40 diárias a um outro servidor, no mês de junho, que só tem 30 dias?
A relação publicada no DOE é assinada pelo Secretário da Fazenda e eu procurei ver se havia algum esclarecimento no próprio veículo de comunicação oficial. Mas não encontrei nada e como por lei existe a obrigatoriedade da publicação dessa relação (inclusive pela Lei Complementar nº 243, de janeiro deste ano, que fez a reforma administrativa), eu não entendo como o Governo do Estado pode dizer nesta Casa, como o fez ontem, que existem salários de até R$22 mil, enquanto só de diárias, um servidor recebeu, no mês de junho, R$6.942,00! um outro, R$6.474,00 e outro, ainda, R$5.382,00! Mas todos receberam mais diárias do que o número de dias do mês!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Nobre Deputado, depois vou até pegar uma cópia para saber se são servidores de carreira ou se são comissionados que têm essas vantagens.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Acredito que devem ser até servidores. Sou franco em dizer que até fico constrangido, porque é da minha área, da Secretaria da Fazenda, e, portanto, essas legendas inclusive eu as criei como a Operação Safra, Realização de Cursos, Operação Especial, porque há muito deslocamento de funcionários, principalmente fiscais de mercadorias de trânsito, que saem do local para fiscalizar o transporte de mercadorias em outros locais. Então sempre se admite e concede-se diárias.
Agora, 41 diárias em um só mês? Srs. Deputados, para mim isso é uma vergonha! E aí vêm dizer que o servidor recebe muito! Sim, recebe muito em diárias!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)