60ª Sessão Ordinária - 26/08/2003
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, antes de propriamente abordar o assunto que aqui me traz, gostaria de repetir um gesto recente deste Poder quando o Brasil, de luto, perdeu o grande brasileiro Sérgio Correia de Mello.
Também na semana que passou o Brasil ficou de luto porque perdeu 21 técnicos no Estado do Maranhão naquele lamentável episódio do desastre com o foguete.
Por isso, Sr. Presidente, requeiro a V.Exa. que, neste momento, prestemos também uma homenagem àqueles 21 brasileiros, nossos irmãos, que tombaram no cumprimento do seu dever, os quais perderam a sua própria vida.
Eu requeiro a V.Exa., Deputado Sérgio Godinho, que esta Casa também preste um minuto de silêncio, em memória aos 21 irmãos nossos, brasileiros, como disse, que tombaram no cumprimento do seu dever em São Luiz do Maranhão.
(Um minuto de silêncio)
Sr. Presidente e Srs. Deputados, agradeço a todos que compreenderam a razão desta homenagem.
Srs. Deputados, na última sessão, ouvimos aqui o pronunciamento dos ilustres Deputados Francisco de Assis e Paulo Eccel contrário às emancipações.
Deputado Paulo Eccel, nós até concordamos em parte com V.Exa., mas, por outro lado, quero discordar de algumas colocações aqui feitas, porque nos deu a impressão de que a criação dos Municípios trouxe um grande prejuízo a Santa Catarina e ao Brasil.
Posso dizer a V.Exa. que já fui Prefeito em Curitibanos e nestes últimos anos foram emancipados três Distritos do Município mãe, criando os três Municípios: Ponte Alta do Norte, Frei Rogério e São Cristóvão do Sul.
Quero dizer a V.Exa. que essas localidades só sobreviveram por terem sido criados os Municípios, porque quanto menor o Município melhor é para se administrar. Desde que eles preencham os requisitos necessários que a Lei estipula, sou totalmente favorável.
Se não gerarmos expectativas para uma vida melhor, se não dermos possibilidade para eles poderem gerar seu desenvolvimento, esses pequenos Distritos, futuros Municípios, deixarão de sobreviver. É como um filho quando completa sua maioridade que quer se desenvolver, crescer, não ficar mais sobre as assas do pai e da mãe. Assim são os Municípios.
Deputado Paulo Eccel, concordo, em parte, com V.Exa, como também concordo com o posicionamento do Deputado Francisco de Assis, mas desde que preencham os requisitos legais, aqueles que a própria lei estipulou, que tenha cinco mil habitantes, que esteja cinco quilômetros longe da sede do Município, que tenha as casas ou os prédios que a Lei estipula, que tenha condições para a sua sobrevivência. Se for assim, serei favorável, sem dúvida alguma.
Sou contra e concordo com V.Exa. se criarmos a torto e a direito Municípios. Concordo, neste sentido, com V.Exa. Então, seria necessário mais recursos aos Municípios para a sua sobrevivência.
Veja V.Exa. que há dois tipos de Municípios que estão fora desse contexto: os Municípios grandes e os Municípios pequenos, os que estão sobrevivendo. Os que estão vivendo dificuldades são os médios Municípios, porque a Receita não é mais suficiente para as suas necessidades.
Eu posso citar aqui vários Municípios que se emanciparam e que estão dando um grande exemplo de administração. Lógico que é necessário um Prefeito que tenha os pés no chão, que não vire a Prefeitura num cabide de emprego. Mas temos muitos exemplos na nossa região e em outras regiões de Municípios que se desenvolveram e continuam se desenvolvendo.
Por isso, quero dizer a V.Exa. que a preocupação do ilustre Parlamentar tem "procedência" (entre aspas). Claro que todos os Municípios criados em Santa Catarina cresceram e se desenvolveram. Inclusive o mais pobre Município reconhecido em Santa Catarina, que é o Cerro Negro, da região Serrana, se desenvolveu, cresceu, com todas as dificuldades provenientes da falta de dotação orçamentária.
Entendo, Deputado, que esta reforma tributária, na minha avaliação - não quero emitir meu juízo final porque conhece em parte a reforma -, teria uma solução muito interessante. Se o Poder Público, na reforma tributária, destinasse um quinhão maior aos Municípios economicamente agrícolas, aos Municípios em que a sua economia base fosse a agricultura, se destinasse um recurso maior do que aos Municípios industrializados, acho que a reforma tributária seria importantíssima para a valorização do Município.
V.Exa. é uma pessoa que tem curso superior e sei que é um profundo conhecedor das leis. O que significa quando dizemos que o País vai mal? O que é o Brasil, Deputado Genésio Goulart? É o conjunto de Estados, mas é uma coisa abstrata!
Se dissermos que o Estado de Santa Catarina é o conjunto de Municípios, também é uma coisa abstrata! A única coisa concreta é o Município, porque é onde está o problema. Se resolvermos os problemas dos Municípios, Deputado Paulo Eccel (educação, saúde, estrada, etc.), estaremos resolvendo o problema do Estado. Por isso, a valorização do Município é de fundamental importância.
O Sr. Deputado Paulo Eccel - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Pois não!
O Sr. Deputado Paulo Eccel - Nobre Deputado, cumprimento V.Exa. por estar novamente trazendo este assunto para discussão aqui no Parlamento.
Só para V.Exa. ter conhecimento de um dado concreto, na reunião da CCJ hoje pela manhã, discutimos quatro emancipações. Isso só na manhã de hoje!
A minha preocupação, já manifestada na CCJ e também aqui no Plenário, é que não temos regulamentado o art. 18 da Constituição Federal, que exige uma lei complementar que estabeleça as emancipações no Brasil afora.
Uma alternativa que os Distritos estão encontrando é, de fato, buscar a emancipação, porque com ela vão ter pelo menos o direito daqueles 0,6% do FPM. Perfeito! Talvez resolva a situação daquele Distrito. Só que 0,6% somando com outro 0,6%, daqui a pouco os recursos vão começar a fazer falta, como já estão fazendo, para as nossas maiores cidades!
Além disso, entendo que é um paradoxo neste momento que se fala tanto em emancipação há a crise dos Municípios, há a ameaça de fechar Prefeituras! Então, temos de aprofundar o debate aqui na Assembléia.
Hoje, um dos encaminhamentos da CCJ foi o de encaminhar toda a documentação para que a Procuradoria manifestasse a respeito.
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Agradeço o seu aparte, nobre Deputado.
Hoje, durante o almoço da Bancada, Deputada Ana Paula Lima, foi tratado esse assunto. Houve manifestação dos Deputados da nossa Bancada no sentido de votar a Lei Complementar nº 9, de autoria do Deputado Antônio Ceron, que dificulta a criação de Municípios. Aos que deram entrada até esta data e preenchidos os requisitos legais, que fosse dado oportunidade à sua emancipação. Daqui para a frente, somente com uma nova lei, Deputado Paulo Eccel, como V.Exa. aqui coloca.
Por isso, entendo que é um assunto importante, pertinente ao desenvolvimento de Santa Catarina.
A insistência das nossas Lideranças, quer do PFL, do PT, ou do PMDB, no Congresso Nacional é para que na reforma tributária não esqueçam que os Municípios economicamente agrícolas precisam de um quinhão maior do que os Municípios industrializados.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)