88ª Sessão Ordinária - 11/11/2003
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, venho à tribuna desta Casa para falar sobre um tema que tem sido objeto de estudo: a CPI da Dívida Pública do Estado de Santa Catarina.
Na verdade, o que se tenta fazer é um concurso de números. Há uma conotação em jornal dizendo que o depoente deu razão a Amin, que números revelam que o valor da dívida é este ou aquele.
É necessário que o povo de Santa Catarina e até mesmo a imprensa, que recebe a informação de Parlamentares, que às vezes tentam colocar um enfoque da mesma matéria, do mesmo assunto, que não muda nada... E na realidade a verdade ninguém pode mudar, porque os números estão aí colocados.
E essa discussão toda nasceu... Eu penso que a CPI da Dívida Pública foi criada para nós, catarinenses, sabermos onde o dinheiro de Santa Catarina foi aplicado nesses anos todos. Dou o exemplo das pontes. Da Ponte Hercílio Luz nem se fala mais, porque ela só foi paga até 1975, segundo o depoimento do Presidente do Tribunal de Contas. Mas a CPI foi criada para sabermos quanto custa para o povo de Santa Catarina hoje um empréstimo para se fazer determinada obra.
Alguns jornais noticiaram hoje que o Presidente do Tribunal de Contas deu razão a Amin na CPI da Dívida. Na verdade, depende. Razão em quê? Se nós formos analisar o que disse o Presidente do Tribunal de Contas ontem sobre a questão semântica, sobre o conceito técnico e jurídico do que está na Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, que a dívida era de R$10,3 bilhões, em 31/12/2002, e que foi recebida com R$5,4 bilhões e em dezembro do ano passado era de R$10,3 bilhões...
Eu perguntei ao Presidente do Tribunal de Contas e ele me confirmou que no valor recebido em 31 de dezembro de 1998 estava incluído o valor das Letras e que em dezembro de 2002 não estava incluído.
Então, vai dar uma variável de R$700 mil a R$1 milhão, segundo a discussão de valores. Portanto, a dívida passaria para R$4,7 bilhões, aproximadamente, o que dá um incremento na dívida de R$6 bilhões.
Nós temos que fazer uma análise do que estamos falando. Nós não podemos misturar assuntos diferentes - batatas são batatas e bananas são bananas. O mesmo parâmetro não foi usado nas cartilhas, que foi onde surgiu o problema. Esta cartilha foi apresentada pelo Governo passado em 31 de março de 1999, assinada pelo Governador Esperidião Amin. Aqui ele apresenta o valor da dívida das empresas.
Aliás, em março de 1999, o Governo passado mandou para esta Casa uma informação sobre o valor da dívida que ele havia recebido do Estado de Santa Catarina. E ele incluía todo este parâmetro, pelo qual se chegou hoje aos R$15 bilhões. Mas, tecnicamente, também não era dívida naquela época, sob o aspecto da terminologia jurídica, sob o aspecto da semântica.
E neste documento, assinado pelo ex-Governador Esperidião Amin, em 31 de março de 1999, estão as dívidas das maiores empresas e sociedades do Estado. E ainda nem tinha nada do Besc nisso. Esta declaração, assinada pelos Srs. Vanderlei Pereira das Neves e Valdor Ângelo Montagno, mostra o que era Dívida Fundada Interna e Externa, que chega à casa dos R$8,7 bilhões, praticamente. Isso é o que fecha com os números do Tribunal de Contas do Estado, os Restos a Pagar, R$436 bilhões, porque eram os números lá em dezembro. É claro que esse número também diminuiu, porque ele variou, o Governo atual anulou Restos a Pagar. Era dívida e ela diminuiu neste aspecto.
Depois temos Depósitos de Diversas Origens, Balanço Geral do Tribunal, Consignações, Dívidas com o Ipesc, que o Tribunal apontou. Está aqui: "Decisão do Tribunal de Contas do Estado", mas diz que ainda não é uma dívida consolidada. E realmente ainda não é, porque os números não foram consolidados. Nós temos que discutir se a multa do INSS não está incluída aqui neste valor.
Agora, com relação à dívida mobiliária do Estado, são R$895 milhões. Isto se refere às letras que, queiram ou não, um dia o Estado vai ter que pagar. Esse dinheiro entrou no Tesouro! É claro que vão ser questionados os juros, o valor contratado pode ser questionado, mas o principal vai ter que ser pago com uma taxa de juros conforme a Justiça determinar, porque não se pode enriquecer sem causa.
As fundações educacionais, segundo o próprio Tribunal de Contas, são questionáveis, pois se trata de repasses. Existem dúvidas, mas o Governo passado mandou mudar o art. 170 da Constituição, para dizer que iria cumprir o referido artigo.
Quanto às dívidas com as empresas, passivo circulante exigido a longo prazo, estão na casa dos R$4 bilhões, que o Governo passado incluiu na sua cartilha.
Na verdade, isto não é dívida ainda! Mas pode um dia se transformar, como é o caso do INSS, como é o caso do Ipesc, como é o caso das letras! Formalmente não é dívida, mas o próprio Tribunal de Contas às vezes usa o termo dívida para a questão do Ipesc. Está escrito lá no relatório que o Tribunal de Contas trouxe!
Trata-se de uma questão de semântica! É aquilo que a palavra quer dizer! Na terminologia popular, dívida é tudo aquilo que o Estado ou alguém pode dever. Agora, na terminologia jurídica e para as finanças públicas, Deputado Julio Garcia, dívida é aquilo que está inscrito na Lei de Responsabilidade Fiscal, assim considerada para o Tribunal de Contas!
Queremos, Sr. Presidente, elogiar o depoimento do Presidente do Tribunal de Contas, que foi esclarecedor. E o que mais nos deixou satisfeitos é que vamos conseguir saber, através da ajuda do Tribunal de Contas, a origem da dívida. Onde foram aplicados esses R$8 bilhões, que já estão sendo pagos mensalmente, porque nós estamos falando em 15, em 10, mas hoje paga-se apenas, Deputado Julio Garcia, 50% desse valor que se está discutindo. Pagam-se apenas R$8 bilhões dos 15 ou R$8 bilhões dos 10! E estes R$8 bilhões já dão um valor absurdo de R$55 milhões, Deputado Lício Silveira, que o Estado paga todos os meses. Isso representa praticamente 13% da dívida que o povo de Santa Catarina paga da sua arrecadação todos os meses!
O Sr. Deputado Lício Silveira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Pois não!
O Sr. Deputado Lício Silveira - Deputado, V.Exa. falou em bilhões, depois baixou para milhões. Está melhorando.
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Não! São bilhões que o Estado deve e são milhões que o Estado paga mensalmente!
Na verdade, é muito triste que V.Exa., que é um engenheiro, uma pessoa esclarecida, de alta capacidade em termos de números, confunde-se! É um absurdo, Deputado Lício Silveira!
O Sr. Deputado Lício Silveira - V.Exa. falou errado! É só consultar os Anais, que V.Exa. fez uma colocação errada. Eu só estava chamando a atenção, para ajudá-lo a fazer a numeração correta! Só isto! Mas V.Exa. já vem com duas pedras!
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Não tem problema, eu entendi, Deputado. Muito obrigado pela sua intervenção e eu não joguei pedras, apenas quis mostrar que para nós, Deputados que estamos trabalhando na CPI, a questão dos números envolve bilhões e milhões de reais! O que nós devemos são bilhões! O que nós pagamos todos os meses são milhões! Este foi o comparativo que fiz, ou seja, o que nós pagamos durante três anos, daria para o Estado de Santa Catarina duplicar a BR-101 no trecho Palhoça/Osório!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)