44ª Sessão Ordinária - 31/05/2006
O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, ocupo a tribuna no dia de hoje, deputados Dionei Walter da Silva e Valmir Comin, para comentar sobre algumas indicações e moções que fizemos durante a semana a diversas entidades do país e também aqui de Santa Catarina. A primeira delas é uma moção que fizemos em nome da Assembléia Legislativa endereçada ao presidente da Câmara dos Deputados, nos seguintes termos:
(Passa a ler)
"A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, acolhendo proposição do Deputado Sérgio Godinho, solicita ao Presidente da Câmara dos Deputados que agilize a votação da PEC 308/2004, que altera os artigos 21,32 e 144 da Carta Magna e cria as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais e do Distrito Federal.
Atenciosamente, Deputado Julio Garcia - Presidente." [sic}
Essa moção endereçada ao Congresso Nacional e aos srs. deputados federais é para que possamos ter a mudança nesses artigos da Constituição para que possamos alterar o quadro triste em que vivem os presídios de todo o país, nos quais os apenados são atendidos apenas por agentes prisionais. A nossa sugestão ao apoio desse projeto de lei federal é no sentido de que possamos ter em cada presídio uma polícia penitenciária, srs. deputados, uma polícia que atenda, que tenha orçamento e comando próprios.
Sabemos, através da mídia, das provas de ocorrência de crimes; sabemos que hoje não basta apenas prender um chefe de quadrilha, um líder do tráfico ou da criminalidade. Esse mesmo líder, dentro dos presídios, dirige os seus comandados que estão na rua, articulando de lá ações criminosas.
Criando uma polícia penitenciária, ela teria como prerrogativa principal acompanhar o presidiário na parte investigativa, na parte de sua conduta dentro do presídio e no seu relacionamento fora dos prédios da penitenciária.
Desta forma eu, com base no art. 195 do Regimento Interno deste Poder e considerando:
(Passa a ler)
* "A crescente onda de violência que assusta o país;
* A notória falta de infra-estrutura nos presídios;
* A necessidade de criação de órgãos que atuem especificamente em assuntos penitenciários a fim de complementar a atividade estatal de repressão à criminalidade;
* Que tramita no Congresso Nacional a proposta da Emenda Constitucional n. 308/2004, que altera os arts. 21, 32 e 144 da Carta Magna e cria as polícias penitenciárias federal e estaduais e do Distrito Federal;
* Que a criação dessas polícias tem como objetivo liberar os policiais civis e militares da função de agentes e guardas penitenciários, para que se dediquem às suas atividades afins, normais de combate ao crime com policiamento ostensivo e investigativo nas cidades e nas comunidades;
* Que a referida PEC - Proposta de Emenda Constitucional - foi aprovada por unanimidade na comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no dia 15 de dezembro de 2005;
* Que a aprovação da citada Proposta de Emenda Constitucional representará um grande avanço na organização do sistema prisional pátrio, o qual está em crise."[sic]
Venho requerer, através dessa moção, em nome de todos os parlamentares desta Casa, que a Câmara dos Deputados aprove essa medida.
Aqui em Santa Catarina, srs. deputados, nós temos hoje 800 agentes prisionais. E agora haverá um concurso público para a contratação de mais 200. Com esses mil agentes prisionais nós poderíamos liberar, quase na totalidade, 2.500 policiais que trabalham nos presídios, fazem a guarda e também a condução dos presos.
Com a criação da polícia penitenciária de Santa Catarina nós teríamos, antecipadamente, uma ação preventiva, pois esses agentes prisionais começariam agora a se qualificar para ter condições de agir logo quando for criada a lei em nosso estado, que é a nossa proposta, ou seja, termos uma polícia penitenciária de grande valor e de grande importância, para que não venha a acontecer aquilo que está acontecendo nas capitais do nosso país.
A segunda ação que fizemos também esta semana, srs. deputados, tem amparo no art. 204 do Regimento Interno desta Casa, e foi a seguinte:
(Passa a ler)
"Solicita ao excelentíssimo sr. governador do estado e à secretaria de estado da Educação, Ciência e Tecnologia que seja incluído o mel como item permanente na merenda escolar da rede pública estadual.
Considerando que o mel é um produto saudável para as crianças, pois possui a maioria dos elementos minerais essenciais para o organismo humano;
Considerando que o mel é uma ótima fonte de energia, essencial para a idade infantil e, além disso, fortalece as defesas naturais do corpo, prevenindo infecções;
Considerando que o estado de Santa Catarina é um dos maiores produtores de mel do Brasil, cuja qualidade é reconhecida mundialmente;
E considerando que o incentivo ao consumo do mel, além de trazer benefícios à população em geral, implicará na geração de mais empregos e renda;[...]" [sic]
Requeri que seja enviada ao governador do estado de Santa Catarina em exercício, dr. Eduardo Pinho Moreira, e à secretária de estado da Educação, Ciência e Tecnologia, Elisabete Anderle, a seguinte indicação:
(Passa a ler)
"A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, acolhendo proposição do Deputado Sérgio José Godinho, solicita a inclusão do mel como item permanente na merenda escolar da rede pública estadual.
Atenciosamente, Deputado Julio Garcia, Presidente."[sic]
Srs. deputados, também enviamos esta semana uma moção endereçada ao ministério da Educação para agilizar a liberação do curso de Direito na cidade de Itapiranga e na cidade de Xaxim, com o seguinte teor:
(Passa a ler)
"A Sociedade Educacional de Itapiranga/SC, mantenedora da FAI - Faculdade de Itapiranga -, há aproximadamente três anos entrou com pedido de autorização do curso de Direito, o qual se encontra registrado no ministério.
Em virtude do requerimento, foram realizados vultosos investimentos em infra-estrutura. O Conselho Nacional de Educação emitiu parecer favorável ao pedido de autorização do curso e atualmente o processo se encontra no gabinete do excelentíssimo senhor ministro da Educação, em Brasília."
Srs. deputados, essa moção solicita que o ministério agilize a liberação do curso de Direito para os municípios de Itapiranga e de Xaxim, que necessitam desse curso na referida região, srs. deputados. Assim, fizemos essa moção, em nome da Assembléia Legislativa, para preencher essa lacuna da educação no oeste de Santa Catarina.
Venho aqui mais uma vez, srs. deputados, também para divulgar que 5 de junho é a data em que se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente. Nesse dia a Assembléia Legislativa fará, às 18 horas, uma ação, um movimento em prol do meio ambiente. Faremos uma abertura no hall desta Casa com uma exposição de diversas ONGs e outras atividades, dentre elas, srs. deputados, teremos aqui uma baleia que será trazida pelo Instituto Baleia Franca da cidade de Garopaba, como também o lançamento da campanha Plante uma Araucária.
Esta campanha tem como parceiros a Assembléia Legislativa, o governo do estado, a Fatma e o Instituto Camargo Corrêa. A floresta ombrófila mista ou floresta de araucária é um dos mais exuberantes ecossistemas do Brasil. Ela abriga uma das poucas coníferas de ocorrência subtropical no hemisfério sul do continente americano.
A araucária, ou seja, o pinheiro brasileiro, ou o pinheiro-do-Paraná, por sua beleza e singularidade, tem atraído a atenção de muitos estudiosos. Ela é uma das árvores mais antigas do país, considerada como um fóssil vivo, e nós precisamos fazer esse resgate.
Então, essa campanha Plante uma Araucária terá mídia de rádio e de televisão, distribuição de bótons, a participação do governo do estado abrindo esse lançamento...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)