59ª Sessão Ordinária - 23/08/2001
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu ouvi o discurso proferido pelo Deputado Rogério Mendonça e devo dizer que não é o meu feitio vir a esta tribuna para apresentar razões de contestação ao que os Deputados falam.
Mas devo discordar para ficar registrado nos Anais da Casa e também para todos os que estão nos ouvindo que não é verdadeira a afirmação de que o atual Governo precisa acordar e iniciar em Santa Catarina um trabalho de investimento e de obras.
Devo dizer também que foi muito difícil esses primeiros anos do Governo Esperidião Amin, porque a prioridade estabelecida foi para saldar os compromissos do Governo anterior, foi para resolver os problemas graves que ficaram no Governo como a falta de pagamento aos servidores, os fundos que ficaram exauridos, os cofres sem o menor recurso e as dívidas que se avolumaram.
Nós não queremos ficar repetindo isso durante anos e anos. Contudo, quando somos instados pelos nossos ilustres adversários, a quem respeitamos, a primeira coisa que acho que eles deveriam fazer, antes da crítica, seria agradecer ao Governador Esperidião Amin, pois agora, no dia 26, ele vai terminar de pagar a folha que eles deixaram atrasada.E depois que ele assumiu todos os servidores de Santa Catarina receberam antes de encerrar o ano.E agora está sendo consignado, a partir do dia 26, o pagamento total de todos os salários atrasados dos servidores.
É verdade que ainda é pouco, mas 6,3% no mês de setembro de reposição para a Oposição foi realmente um baque, porque espalharam por todo o Estado que essa reposição seria dada em 10 vezes, o que não é verdade.
Portanto, de 18%, sendo pago no primeiro mês 6,3%, isso significa dizer que se poderá pagar os 18% até o final do ano. E eu espero que isto aconteça.
Como o tema que me traz hoje à tribuna não é este de fazer mais uma vez a defesa do Governo Esperidião Amin, eu fiz este intróito apenas para dizer ao Sr. Deputado Rogério Mendonça que apesar de tudo isso o Governo do Estado fez grandes investimentos reconhecidos inclusive pelo Senador Pedro Simon, recentemente, numa entrevista a Boris Casoy, falando sobre a questão da agricultura de Santa Catarina, citando como exemplo as ações da Secretaria da Agricultura como o projeto do Banco da Terra, da Renda Mínima, que vai propiciar a que todos os pequenos agricultores possam plantar pinheiros em suas terras, sendo financiado pelo Governo do Estado e recebendo um salário durante quatro anos para manter a sua plantação.
É um trabalho significativo feito tanto na questão da Cidasc quanto da Epagri. Na questão da Cidasc nem se pode falar. O que aconteceu com a questão da Febre Aftosa no Rio Grande do Sul pela irresponsabilidade absoluta daquele Governo em não fazer com que a vacinação fosse feita, jogando fora as vacinas, criou um problema grave, dando um prejuízo de mais de 50 milhões a Santa Catarina, que é o único Estado do Brasil livre de vacinação e Febre Aftosa.
E não pára por aí: a questão na área da saúde, a recuperação dos hospitais, a preparação do pessoal e hoje também o trabalho da medicina familiar, onde são montadas verdadeiras equipes em todos os Municípios para atender as famílias nas suas casas, têm que ficar registrados.
Mas não é só isso: a qualidade da educação, a ampliação e a melhoria da rede e do espaço físico na área da educação do Estado, o convênio mantido com os Municípios na educação de 1ª a 4ª série e no transporte escolar, que está sendo financiado pelo Governo do Estado e pelo Badesc R$90.000,00 para os Municípios de Santa Catarina, isto tudo vai ser financiado, além do incentivo do Governo do Estado.
O salário-educação, que nunca foi distribuído pelo Governo passado, agora já está sendo.
O BID IV está a todo vapor, tendo a possibilidade de fazer 500 quilômetros de estrada asfaltada e a recuperação de mais de mil quilômetros, o término do BID III das obras inacabadas que ficarem do Governo passado, que foram concluídas, etc.
Poderia ficar aqui duas horas falando das obras inacabadas e que o atual Governo terminou. Poderia ficar aqui mais duas horas falando das iniciativas do atual Governo, do trabalho que está sendo feito pelos nossos companheiros, fazendo uma breve ressalva no desempenho que está tendo em Florianópolis a Prefeita Angela Amin, considerada, pela quarta vez, a melhor Prefeita do Brasil...
Não sei como é que eles também não vieram criticar neste microfone a Prefeitura de Florianópolis, que transformou esta cidade, urbanisticamente falando, talvez na melhor do Brasil. É uma cidade onde se dá prazer de morar, onde se cumpre com a obrigação, onde se paga em dia, onde se tem uma educação exuberante, não se descuidando dos problemas sociais.
Por isso fiz questão de apenas, nesta pequena introdução, fazer uma contestação àquilo que vem sendo sistematicamente dito aqui nesta tribuna.
O segundo assunto que desejo falar é sobre uma denúncia que fizemos com relação ao excesso de carga que está sendo cometido por algumas empresas na BR-282.
Fiz uma denúncia ao DER, ao DNER de que algumas empresas abusando, desrespeitando a lei estão trafegando com mais de 50 toneladas pela BR-282. Já destruíram alguns quilômetros de asfalto, sem ter o menor respeito com a sociedade e com aqueles que usam essa estrada.
A empresa transporta em seus caminhões terra não sei para aonde. Mas o DNER constatou que realmente há abuso por parte de algumas empresas que estão destruindo completamente a rodovia.
Mas o que me deixou insatisfeito foi que num amplo processo encaminhado pelo Governador Esperidião Amin para que se fizesse um levantamento e se punisse aqueles que desrespeitam a lei, que destróem as nossas estradas, o DNER conclui dizendo que pode não fazer aferição do peso dos veículos porque o Código Nacional de Trânsito ainda não foi regulamentado nesta parte. Isso me deixa muito triste.
Irei ler aqui o que recebi da Procuradoria-Geral do Estado, concluindo o trabalho depois de ter passado pelo DER e pelo DNER.
Diz o texto:
(Passa a ler)
"Sr. Governador,
1. O processo anexo decorreu do Ofício nº 7237/014.1, em face do expediente do Deputado Ivan Ranzolin (destruição da BR-282 por caminhões com excesso de carga).
2 - A empresa que efetuou os serviços defeituosos no local foi penalizada. Foram realizados reparos no local.
3 - A operação de balanças (pesagem de veículos) está suspensa, aguardando regulamentação do Código de Trânsito. Todavia, existem providências para sanar o problema, inclusive o expediente do Diretor-Geral do DER?SC ao Sr. Ministro da Justiça."
Isso aqui me deixa muito triste, porque na realidade não estamos protegendo o nosso patrimônio. A luta que estamos fazendo para concluir a BR-282, para fazer a sua recapagem, para buscar dinheiro em Brasília é enorme. Todos os dias fala-se nessa estrada e agora ela está em conclusão já no trecho de Lages a São José dos Cerrito, de São José dos Cerrito a Vargem e de Vargem a Campos Novos.
Mas enquanto lá estamos construindo, aqui eles estão destruindo. E é uma pequena minoria. 95 a 96% dos caminhões que trafegam por essa rodovia têm respeitado as regras de trânsito, têm transportado a carga permitida pela legislação. Contudo, uma ou duas empresas estão destruindo. No Alto da Boa Vista fizeram uma verdadeira destruição da estrada e não há uma punição neste sentido.
Por isso, Deputado Sandro Tarzan, fiz questão de trazer à Assembléia Legislativa esse processo que me chegou às mãos na semana passada, onde o DNER traz uma informação de que o Contran deu dupla interpretação ao art. 322 que estabelece a questão de peso nas estradas.
Não me conformo! Vou recorrer dessa decisão à Procuradoria-Geral para que na realidade se restabeleça a lei e o respeito ao Código de Trânsito, a fim de que possamos ter estradas por muito e muito tempo.
É verdade que o trecho de Boa Vista a Alfredo Wagner foi recuperado, foi feito um trabalho de tapa buracos excelente. Contudo, esse trabalho foi pago pelo povo de Santa Catarina, com os Cofres Públicos, quando apenas uma ou duas empresas fizeram uma verdadeira destruição com excesso de peso, numa irresponsabilidade absoluta.
Vim fazer este pronunciamento porque pertenço à Comissão da BR-282 desta Casa desde 1979. O nosso dever é cuidar do patrimônio público para que todos possam usá-lo em perfeita segurança e com qualidade.
Agradeço a oportunidade e assumo o compromisso de fazer um recurso não me conformando com esta decisão.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)