59ª Sessão Ordinária - 23/08/2001
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu faço uso da palavra nesta sessão para enfatizar um projeto de minha autoria que tramita na Assembléia, de emenda constitucional, que trata do sistema energético, do sistema de água e saneamento de Santa Catarina.
Trata-se de um projeto que inclui dois novos capítulos e dois novos artigos que, em síntese, significa garantir, imputar ou atribuir ao Estado de Santa Catarina a responsabilidade permanente no controle acionário da Celesc e da Casan.
Esta é uma forma, Srs. Deputados, de evitar que ocorra em Santa Catarina o mesmo que ocorreu no Paraná com a Copel. Nós todos acompanhamos nesta semana uma discussão seríssima, tumultuada, na Assembléia Legislativa do Paraná e que se procedeu a privatização da Copel.
Eu entendo que não há dúvida nenhuma que setores essenciais como água, saneamento, energia elétrica não podem ser atribuídas à iniciativa privada unicamente.
Os jornais de hoje, inclusive, trazem que a BR-101 no trecho Norte já terá à curto prazo o processo de privatização inaugurado.
O Brasil, é bom que se diga, na verdade privatizou tudo. Só não privatizou ainda o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e a Petrobrás. E com um fato grave: o endividamento interno e externo continuam cada vez mais agudos e maiores.
Quem não gostaria, Srs. Deputados, de conseguir a concessão da BR-101 depois que ela foi duplicada? Que mais tem que fazer numa rodovia como essa a não ser a cobrança de pedágio, com certeza, com lucros bastante substanciais.
Então, eu fico perguntando como pode um Governo que investe tanto numa rodovia de duplicação depois encaminha à sua privatização!
E no que se refere ao nosso Estado nós temos exemplo claro do Besc, em vias de ser privatizado, fica para Santa Catarina uma dívida astronômica, além de significar a perda de um capital tão importante e a inserção forte do Poder Público, através de uma instituição financeira do desenvolvimento do nosso Estado.
Então, Srs. Deputados, a nossa preocupação é de que a Celesc - embora tenha agora um estudo feito pela Fiesc de gestão privada - mesmo através disso, o Estado de Santa Catarina tem que continuar detendo o controle acionário da Celesc e da Casan. Duas empresas estratégicas e que na nossa avaliação não podem ser privatizadas. O Governo do Estado não pode perder o controle acionário sob pena de no futuro nós estarmos numa condição de apagões, de falta de água, enfim, é preciso que em áreas tão necessárias haja um controle social desses bens.
Por isso que a nossa tese, Srs. Deputados, é a partir de quarta-feira que vem começar a realização de audiências públicas em Santa Catarina para ouvir a sociedade. Nós queremos saber o que pensa o povo de Santa Catarina a respeito das duas empresas: da Celesc e da Casan.
E nesse sentido é que eu entendo que a minha emenda tem pertinência. Se nós dermos status de norma constitucional ao controle acionário dessas duas empresas, com certeza absoluta, no futuro, as intenções, os encaminhamentos no sentido da privatização vão ser muito mais dificultados.
Por isso queria fazer um apelo aos Srs. Deputados para que consigamos manter esta empresa pública. Mas não só no discurso, mas com atos.
Está aí o exemplo da Copel, do Paraná, uma empresa extremamente rentável, um Estado com superávit na geração de energia elétrica e, no entanto, não conseguiu manter a empresa, está vendendo, na minha avaliação, contrariando os interesses mais importantes da sociedade.
Na minha avaliação seja geração ou seja distribuição, na forma de gestão que for adotada em Santa Catarina, na Celesc ou na Casan, as duas empresas têm que continuar com o controle acionário do Estado de Santa Catarina.
Nesse sentido é que nós fazemos um apelo para o debate. Na abertura do debate claro, sem esconder posições, ou discurso de uma forma e atos de outro. Nós queremos saber quais são as reais intenções do Governo de Santa Catarina nesse setor.
E também quero deixar claro, Srs. Deputados, que sou contra a venda das ações da Usina D. Francisca, porque entendo que se hoje o grande negócio é a geração de energia elétrica, a grande deficiência no Brasil é a geração de energia elétrica, como é que o Estado de Santa Catarina vai abrir mão das ações que detém nessa usina, que é rentável. Mesmo que o Estado hoje não tenha a garantia da retirada do percentual dos investimentos que fez lá em energia elétrica, mas faz a retirada de parte dos lucros dessa empresa, que na prática dá na mesma.
Queria defender que pensemos a respeito, porque projetos, votações deste tipo, com certeza têm reflexo no futuro. Precisamos criar salvaguardas e dar status a este controle acionário na Lei Maior, que é a Constituição de Santa Catarina.
Quarta-feira, às 9h, vamos realizar esta audiência pública com a participação de eletricitários, de funcionários da Casan, de Deputados, de setores organizados da sociedade civil, para discutirmos aquilo que é o melhor modelo para nosso Estado. Não um modelo corporativista, porque uma empresa pública não se justifica pelos interesses privados ou dos próprios funcionários.
É importante manter os empregos, não há dúvida, ainda mais no momento em que estamos vivendo hoje. Muitos defendem as estatais apenas por interesses corporativos. Não é o nosso caso.
A estatal se justifica desde que as ações sejam públicas, tendam aos interesses maiores da população e não apenas para manter privilégios que nós sabemos que têm.
Acredito até que esta discussão passa pela revisão dos direitos adquiridos. Há muita gente com direito adquirido e com privilégios enormes. Há necessidade de rever a questão dos direitos adquiridos, que na prática significa benefícios e privilégios.
O nosso apelo é para que tenhamos empresas públicas estatais e com ações públicas de interesse maior da sociedade, que se justifiquem pelas ações públicas e não por interesse corporativo.
Sr. Presidente, V.Exa., que é responsável pelo encaminhamento da pauta, gostaria que quando esta matéria vier à discussão, possamos votar com muita responsabilidade e com calma, para que não tenhamos a reprise do que aconteceu no Paraná, onde houve uma verdadeira batalha campal no Plenário, denegrindo ainda mais, a imagem do Poder Legislativo que temos de preservar.
O fundamental é que discutamos idéias, votemos projetos e que pensemos no futuro em áreas tão fundamentais como são as questões da água, do saneamento, e da energia elétrica.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onofre Santo Agostini) - Sr. Deputado, se V.Exa. me permite, no próximo dia 10 será lançado nesta Casa o livro intitulado Memórias de Vilson Kleinübing. Uma das autoridades convidadas para o lançamento é um ex-amigo dele, o atual Ministro Pedro Parente.
Ontem o Ministro, por telefone, confirmou sua presença, e sugerimos para que ele proferisse uma palestra. Tendo vista que o autor é o Jornalista Moacir Pereira, pediu a ele uma sugestão, que é a seguinte: o Ministro virá falar por 40 minutos sobre a crise energética no País. É um especialista no assunto.
Nobre Deputado, V.Exa. aborda um assunto de muita importância, que vai acontecer nesta Casa no dia 10 de setembro.
E nós aproveitamos o gancho de V.Exa. para fazer o convite desde já para no dia 10 de setembro - ninguém assuma um compromisso - às 19h, o lançamento do livro Memórias do Governador Vilson Kleinübing, de autoria do Deputado Moacir Pereira. O Ministro Pedro Parente falará sobre a crise energética do Brasil. Eu perguntei ao Ministro se os Deputados poderiam fazer indagações e ele disse que sim.
Então, seria importante o debate e vem ao encontro do pensamento de V.Exa.
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sem dúvida, Presidente. Acho importante o debate para criar o contraponto, até com posições diferentes. Eu acho que isso é democrático, até pela importância do Ministro Pedro Parente, e creio que vai contribuir muito com o debate.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)