91ª Sessão Ordinária - 22/11/2001
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna no horário do Pequeno Expediente para fazer algumas ponderações que penso ser fundamentais. E ainda volto a me ater à questão desse trecho da BR-282.
Eu vejo com grande preocupação, apesar que quem vai ficar tranqüilo em relação à investigação dessa obra é a própria Secretaria do Estado de Santa Catarina, o DER que tem o seu nome envolvido nisso e o próprio Governo do Estado de Santa Catarina, que tem interesse nisso.
Agora, sou obrigado a concordar com partes do que disse o Deputado Romildo Titon. E uma das coisas é que essa obra não pode ficar prejudicada, corremos o risco, mesmo que seja apenas um trecho da BR-282, de impedir a inclusão de recursos de Orçamento da União deste ano para a conclusão ou para a continuidade da obra para o ano que vem.
Preciso chamar a atenção do PMDB em uma coisa: se a BR-101 custou US$2.00.000,00 o quilômetro foi porque foi uma obra feita dentro dos moldes, dentro das determinações do DNER, comandada pelo Sr. Ministro Eliseu Padilha, do PMDB. Ora, aquela obra foi transformada também para uma rodovia federal.
Portanto, mudava todos os quantitativos e a decisão do PMDB cria, com certeza absoluta, uma possibilidade de vermos na Nação brasileira aquilo que muitos já haviam falado, que é o Ministério de obras deste País, ou seja, um antro de corrupção, porque o Estado de Santa Catarina, o DER realiza um quilômetro de asfalto em Santa Catarina por R$600 mil.
A obra do DNER custa US$2.000.000,00. Penso que também a CPI terá que ser, forçosamente, estendida à BR-101, porque a partir do momento que começarmos a contestar os valores da obra da 282, porque é bom que se diga que o Estado de Santa Catarina apenas emprestou o nome do DER e como parceria assumiu o compromisso de fiscalizar a obra, porque isso é determinação federal, porque o Governo Federal e também o Ministério não tinham como licitar essa obra que já foi licitada em 98 pelo Governador Paulo Afonso que, por não ter recursos, visitava obras de valores ínfimos... E aí vieram os aditivos: transforma essa obra para uma obra de rodovia federal, e aí, claro, essa discussão poderá incorrer num grande prejuízo para aquela região.
Espero que haja coerência. Eu acho que não perderemos nada se essa CPI esperar um pouco. A Comissão é comandada pelo Deputado Romildo Titon, que é um Deputado sério, responsável, que está fazendo um trabalho de verificar todos esses dados, todas as informações possíveis. E essa Comissão Constituída, se confirmar de fato que há fatos que devem ser implantados e que devem ter andamento, aí sim poderíamos, em qualquer momento, fazer com que fizesse essas averiguações, mas não neste momento, pois poderá trazer conseqüências para essa obra.
Então, fica aqui o nosso registro nos Anais desta Casa, porque se essa obra não acontecer, se aquela sociedade for prejudicada, teremos depois como cobrar daqueles que tomam atitudes mais calcadas numa ação política, porque deveriam ter apresentado uma CPI para a 101, mas não apresentaram. E agora, como disse antes o nosso colega Deputado Olices Santini, que temos um projeto importante para Santa Catarina, que é o mais elogiado pelo próprio Banco Mundial, que é o Microbacias II...
O PMDB e o PT estão com esse processo há 60 dias engavetados nas Comissões e não deixam acessarmos R$150 milhões para podermos mudar a história da agricultura em Santa Catarina.
E uma das três regiões beneficiadas é o Alto Vale do Itajaí, a minha terra. E daí eu posso avocar o Deputado Rogério Mendonça para que agilize junto ao seu Partido e ao Deputado Ronaldo Benedet para que faça a parte dele e traga esse projeto para cá, porque ele não só teve, na sua elaboração, a competência dos técnicos da Epagri, da Secretaria da Agricultura, que é reconhecida por todos os Partidos por ter os melhores profissionais, mas teve todos os elogios possíveis por parte do Banco Mundial.
E daí ficarmos nesta Casa 60 dias com um projeto desse! Estamos em vias de entrar no recesso e vamos retornar só daqui a mais 60 dias. A sociedade catarinense não merece isso!
Bem disse o meu Líder, Deputado Joares Ponticelli, que foi graças ao voto do Deputado Romildo Titon, do PMDB, que conseguimos arrancar o projeto do BIRD IV, e hoje estamos licitando obras de implantação de rodovias em Santa Catarina, que vergonhosamente estavam engavetadas nas Comissões comandadas pelo PMDB e pelo PT. PT - Partido dos Trabalhadores - que envergonha a sociedade de Santa Catarina por também colocar entrave em projetos importantes não do Governo Amin, não do Deputado Nelson Goetten, e sim da sociedade de Santa Catarina, da sociedade catarinense.
Nós não temos este direito! Não há direito que se sobreponha ao direito da maioria da sociedade! A Deputada Ideli Salvatti ocupou a tribuna para dizer que o Deputado Nelson Goetten fez um gesto de deselegância porque não permitiu a manifestação das pessoas que aqui estavam, e disse que esta Casa é democrática e que cada um pode dizer o que pensa. Eu quero dizer a ela realmente o contraditório: se cada um tem o direito de dizer o que pensa, imagine um Parlamentar mandado pelo povo nesta Casa. Ele, mais do que ninguém, tem o direito de dizer o que pensa!
Eu não concordo com a palhaçada dessas greves que vêm prejudicando a sociedade. Se todos têm direito, são 180 milhões de brasileiros que têm que ser respeitados!
Nós não suportamos mais ver idosos aposentados, inválidos e senhoras que muitas vezes estão em vias de ganhar família numa fila de INSS durante 90 dias esperando abrir a porta; um acidentado não poder ser atendido, porque tem um grupo que está protegido por uma lei idiota, covarde, que dá o direito a alguns de prejudicar a grande maioria!
Eu não concordo com isso e tenho o direito de dizer isso! Quem tem direito de fechar uma agência de banco? Quem tem direito de deixar o cidadão sem acesso aos seus recursos para, muitas vezes, comprar comida ou pagar as suas contas? Quem tem mais direito do que os 180 milhões que trabalham, que já não suportam mais pagar essa conta desse Poder Público caro, incompetente, inoperante?
É com isso que não concordamos e é isso que eu quero ter o direito de manifestar sempre nesta tribuna! O povo me mandou para cá para eu decidir trabalhar de acordo com a vontade da minha gente, e a minha gente não suporta mais isso!
Quer dizer que nós implodimos um ano de curso universitário... Perdemos porque os grevistas, que as suas folhas de pagamento chegam quase a R$5 mil em média... Por que não há greve nas universidades particulares? Por que o Bradesco e o Itaú não fecham? Por que as instituições particulares não fecham? Porque lá, se o cidadão não estiver contente, vai para o olho da rua! Lá, se não estiver contente com o salário, vai procurar outro lugar para trabalhar! Lá, se não estiver contente, não estiver satisfeito, não estiver correspondendo, vai para a fila do salário-desemprego!
Agora, o cidadão do Besc, que tem uma identidade diferente do brasileiro, vai para casa, mas tem que levar R$150 mil de indenização cada um! Isso é assaltar a sociedade pobre catarinense! Isso é um assalto acobertado por uma lei idiota, covarde, por uma Constituição feita fora da realidade!
Como é que quando um filho da sociedade, um filho de agricultor perde o emprego, é o salário-desemprego que está ali para ele?! Agora, sendo servidor público, não pode ser demitido, não pode ser mandado embora, não pode ter o seu salário reduzido para mandar para casa porque a instituição quebrou?! Aí ainda tem que dar mais R$150 mil ou R$200 mil para ele!
É com isso que não concordo! É isso que não aceito! É contra isso que luto e por isso quero o meu direito de aqui me manifestar! E não é esta Deputada demagoga que pode vir aqui dizer o que eu tenho ou o que eu não tenho que fazer nesta Casa!
Esta tribuna me deu o direito! A sociedade me deu o direito! O povo que me elegeu me mandou para cá para eu defender a maioria da sociedade! E respeito sempre o bom servidor, aquele que trabalha, aquele que luta com amor por Santa Catarina.
Esses movimentos prejudicam e atrapalham a sociedade! Esses benefícios, que nunca vi servidor vir aqui pedir para melhorar o salário de quem ganha pouco; ele vem para brigar pelos grandes salários desta Casa e desses servidores...
Então, estou tranqüilo. Pago pelos meus atos e respondo por eles. Tenho consciência daquilo que estou fazendo nesta Casa e do dever que tenho para com as sociedades catarinense e brasileira!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)