74ª Sessão Ordinária - 02/08/2000
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente e Srs. Deputados. Com relação a autonomia da Udesc, a Bancada do PMDB já se manifestou por inúmeras vezes. Hoje o Deputado João Henrique Blasi e o Deputado Manoel Mota já se manifestaram. Esta Liderança já mantém contato com os professores em diversos pontos do Estado, Joinville, Lages e Florianópolis, de apoio à autonomia, de apoio a encontrarmos uma alternativa para a solução do movimento paredista que, por quase 100 dias, paralisa os trabalhos, os estudos da nossa universidade. A única universidade pública verdadeiramente catarinense. É uma pena que o Governo, que vê agora uma possibilidade, uma luz no fundo do túnel, ou uma saída honrosa que seria essa, de dar esta autonomia financeira para a Udesc, não se sensibilize, criando casos, criando dificuldades para uma reivindicação que é natural, que é um caminho que vai acontecer hoje ou amanhã. Mais cedo ou mais tarde a autonomia da Udesc vai ocorrer.
Por isso, não entendo porque o Governo coloca uma barreira diante de uma necessidade, de um sentimento que é de todo o corpo docente, dos funcionários da Udesc, para que tenham essa autonomia dentro dos seus limites. É dessa forma que vamos encontrar o melhor caminho para o serviço público do Brasil, de Santa Catarina e dos nossos Municípios. É traçar o limite: o valor é esse que vocês tem e vocês administrem da melhor forma possível para encontrar a ciência, o conhecimento, a educação que é o que a Udesc pretende fazer.
Ter a sua autonomia para que ela mesma possa fazer sua administração, sem precisar estar pedindo migalhas ao governo, seja ele de que bandeira e de que tendência ideológica for. A universidade precisa verdadeiramente de autonomia e não pode ter interferência política. A melhor política que se faz com a educação é não fazer política dentro dela. Por isso a nossa posição favorável e solidária às reivindicações dos estudantes, dos professores e dos funcionários da Udesc.
Mas venho a esta tribuna nesta data, porque por duas ou três vezes, no jornais de Santa Catarina, aparece um tema que envolve o nome deste Deputado com relação ao Refis.
A Deputada Ideli Salvatti trouxe, durante o recesso da Assembléia Legislativa, o tema de que uma emenda da nossa autoria estaria beneficiando sonegadores de R$ 56.000.000,00 de ICMS no Vale do Itajaí, e que dela teríamos sido autores, juntamente com o Deputado Mantelli, que foi subscritor da nossa emenda.
Queremos trazer o esclarecimento que essa emenda do Refis foi muito bem debatida nesta Casa. Alguns Deputados, talvez, estivessem viajando, mas foi muito bem debatida, muito bem discutida, e nos estranha que somente agora, depois de votada, é que são levantadas questões como essas.
Fiz uma emenda no sentido de suspender a pretensão punitiva do Estado àquele cidadão que estivesse com processo criminal por crime de sonegação e quisesse se beneficiar do Refis.
Ora, qualquer cidadão que estivesse num processo criminal por sonegação fiscal e tivesse um advogado com um pouquinho de lucidez, não iria jamais deixar o seu cliente fazer o requerimento do Refis, porque ele estaria reconhecendo o seu crime e não poderia fazer defesa alguma no processo criminal, porque o reconhecimento..., pagando o tributo, há o reconhecimento do seu crime.
E nenhum tipo de devedor que estive com processo criminal em andamento ou prestes a receber este processo criminal, iria fazer o parcelamento do Refis ou iria reconhecer o parcelamento do Refis, porque depois, então, não poderia mais discutir na esfera criminal a sua inocência.
Então, este foi o nosso procedimento, a nossa intenção para com alguns empresários que, passando dificuldades nos anos 90, tiveram grandes problemas nas suas empresas e acabaram reconhecendo, ao assinar o parcelamento do Refis, que realmente erraram e tiveram os seus nomes incluídos no rol daqueles estavam sendo processados por crime de sonegação.
Nos pediram para que fosse incluído, dentro da simetria da lei federal, do Refis nacional, que no seu artigo 15 dizia suspender a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos, enfim, crimes de sonegação.
Só não num ponto, que é discutível, e inclusive, talvez, o nosso artigo num ponto possa ser inconstitucional, com relação aqueles processos que estavam já em andamento.
Inconstitucional não. Esse detalhe do andamento. No mais, a nossa emenda era apenas para provocar uma simetria, uma consonância com o Refis nacional, porque senão a empresa parcelaria o tributo nacional, suspenderia a sua pretensão punitiva na esfera nacional, e na esfera estadual responderia o crime. Não reconheceria, o Estado não arrecadaria dinheiro algum, não haveria parcelamento daqueles processos em andamento na esfera criminal.
Esta foi a nossa intenção. Entendo que a Sra. Deputada Ideli Salvatti tem alguma denúncia de empresas que produzem créditos tributários de forma artificial, empresas que produzem notas fiscais, que querem fraudar o fisco. Essas empresas, realmente, concordo, se estiverem, juntamente com pessoas dentro do fisco estadual, funcionários da fiscalização estadual e do órgão arrecadador, engajados neste processo, não estão isentos e não alcançam o nosso artigo dentro do Refis. Pode haver muito bem um processo criminal contra esses funcionários que não recebem esta anistia.
Portanto, desta CPI proposta pela Deputada Ideli Salvatti, gostaria inclusive de me colocar à disposição para assinar em conjunto, porque essas pessoas não estariam anistiadas, ou não estaria suspensa a sua pretenção punitiva porque não se enquadram no Refis.
O objetivo da nossa emenda foi nesse sentido. Repudio qualquer intenção de se dizer que tenha sido em outro. A Deputada Ideli Salvatti ontem ressalvou isso, mas nos jornais não fica ressalvado. Gostaria que isso fosse bem esclarecido. Sou Deputado do Sul do Estado e aquilo que fiz para as empresas que me procuraram, eu assumo.
Não são criminosos, não são produtores de notas fiscais. São pessoas que, se erraram, eu as conheço. Há muitos anos que produzem, geram trabalho, geram rendas, geram riquezas na nossa região. Se tiveram dificuldades no momento mais difícil de crise econômica do nosso País, da década 90, dos últimos quatro, cinco anos, ou no período do Plano Real, essas empresas merecem da minha parte, as que conheço, toda a nossa atenção, a nossa condescendência. E gostaria que fossem reincluídas no mercado como pessoas que pagam os seus tributos.
Tanto é que reconheceram, já refinanciaram o refis. Fui atrás até para saber se tinham pedido o parcelamento, para que pudessem se reenquadrar, se reencontrar com o fisco.
Não podemos permitir isso. Não podemos enquadrar traficantes de drogas, estupradores, com pessoas que tiveram toda a sua vida, toda a história dos seus negócios, comprometida com a crise econômica que sofreu o País, tendo agora comprometido o seu nome, a sua imagem, a sua vida, e não pudesse se recuperar.
Houve essa possibilidade. O objetivo nesta Casa de todos os Deputados, foi o de criar a possibilidade dessas pessoas poderem pagar, criar a possibilidade do Estado poder receber e fazer com que o crime de sonegação, na verdade..., fazer com que as pessoas evitem sonegar, evitem deixar de pagar seus impostos. Esse é o objetivo da lei, evitar a sonegação, fazer com que as pessoas paguem, as empresas, as pessoas físicas que devem impostos que paguem em dia.
O nosso objetivo com o refis, era fazer uma recuperação fiscal do Estado. Essa foi a nossa intenção ao colocarmos no refis esse artigo, que é praticamente a cópia do refis nacional. E não poderia ter no nível nacional uma orientação e no nível estadual outra. Por isso, a nossa posição no sentido, de colocar esta emenda no Refis estadual.
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Vou dar um aparte ao Deputado Peninha, que foi o Relator na Comissão de Finanças do Projeto do Refis Estadual.
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - Em primeiro lugar, Deputado Ronaldo Benedet, gostaria de fazer uma referência a nossa Universidade de Santa Catarina, a UDESC, em relação ao movimento grevista de apoio, e também a este projeto que tramita em relação a autonomia da UDESC. Não temos dúvida alguma de que é um projeto de suma importância, que deverá receber o apoio desta Casa, até porque, a nossa universidade, que já é grande e que tantos serviços tem prestado a Santa Catarina, sem dúvida nenhuma, com a autonomia e com a Constituição Estadual sendo cumprida em relação aos valores que o Estado tem compromisso de repassar, temos certeza, ainda será muito maior e, sem dúvida nenhuma, umas das melhores universidade de todo o Brasil.
Mas em relação ao Projeto Refis, em primeiro lugar, gostaria de fazer uma retificação, não fui na verdade o Relator, o Relator foi o Deputado Júlio Garcia, que está aqui conosco. Todas as emendas apresentadas pelos Deputados, o Relator aprovou, até porque, se deixou esta condição de discussão para o plenário, e assim foi feito.
Após o parecer do Relator, o Deputado Júlio Garcia, todas as emendas foram repassadas pela Associação Catarinense dos Micro Empresários. E a sua emenda, Deputado Benedet, estive junto e acompanhei, foi uma das que a Associação Catarinense dos Micro Empresários pediu uma atenção especial, e nos solicitou que realmente fosse aprovada, pois era de interesse até dos micro empresários.
Conhecedores que somos do trabalho de V.Exa., da sua idoneidade, não só sua como também do Deputado Jaime Mantelli que subscreveu sua emenda, porque no mesmo momento que viu ele achou realmente uma emenda importante, interessante, que viria beneficiar os empresários que tinham naquele momento interesse em renegociar suas dívidas junto à Fazenda estadual.
De forma nenhuma podemos imaginar que o Deputado Ronaldo Benedet, o Deputado Jaime Mantelli, ou todos aqueles que aprovaram naquele momento essa sua emenda pudesse estar envolvido em algum mega interesse...
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Mega interesses que até gostaria de saber o nome, porque até hoje a Deputada Ideli Salvatti não nos deu. Gostaria que fossem citados aqui para que pudesse, se houverem todas essas fraudes dentro do Fisco, pois, como já disse, o que a Deputada Ideli Salvatti denuncia não está neste ato, não está suspensa a pretensão punitiva, nós temos que apurar sim.
Esta é uma função nossa como Deputado. E acho que este vai ser o nosso procedimento.
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - Sem dúvida nenhuma.
Então era este aparte que gostaria de deixar nesse seu pronunciamento no sentido da nossa solidariedade e da certeza, Deputado Ronaldo Benedet, que o seu interesse foi atender aqueles microempresários, pequenos empresários, e que de forma nenhuma poderia estar envolvido em qualquer esquema dessa natureza, como está sendo insinuado nessas entrevistas e nas considerações da Deputada Ideli Salvatti.
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Obrigado, Deputado Rogério Mendonça.
Para finalizar nosso pronunciamento, gostaríamos de voltar ao tema para encerrá-lo. Com relação à questão da Udesc entendo que a Assembléia Legislativa, embora estejamos numa volta do nosso recesso, talvez não tenhamos quorum ou um quorum muito pequeno para podermos analisar uma emenda constitucional.
Mas acho que estarem aqui presentes professores, alunos e funcionários é muito importante para estimular que todos os Deputados de todas as regiões estejam aqui e possamos votar este projeto de autonomia da Udesc, tão importante para o aprofundamento da democracia, que já faz parte da discussão da modernidade do Estado. O Estado precisa que suas entidades tenham autonomia. Limita-se o valor, o orçamento é esse que já sabem, e deixa a universidade ser autogerida. Tem que ter autonomia. Ela mesmo sabe qual é o seu melhor caminho porque foi criada para ser a cabeça pensante de Santa Catarina, a que vai gerar ciência, que vai gerar conhecimento de Santa Catarina. Ninguém melhor que a própria Udesc para saber administrar o seu destino.
Por isso o nosso apoio integral à Udesc e a sua autonomia.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)