91ª Sessão Ordinária - 18/10/2000
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Sr. Presidente e Srs. Deputado, assomo à tribuna hoje para tratar de um assunto complementar que trouxe a esta Casa recentemente, ou seja, sobre as grandes dificuldades que as empresas brasileiras estão encontrando na questão tributária. No entanto, como o assunto tratado nesta tarde, tanto pela Bancada do PMDB quanto pela representante do PT, Deputada Ideli Salvatti, foi a questão do Fundef, eu gostaria de falar sobre o mesmo.
Como eu não tenho conhecimento profundo sobre esta questão, gostaria que ele não fosse encerrado nesta tarde, para que pudéssemos ter a oportunidade de ouvir a Secretária da Educação e também, quem sabe, fazer um debate público para verificarmos na realidade se procedem essas ponderações e essas reclamações trazidas por vários Sr. Deputados nesta tarde.
Mas acho importante informar o que colhi recentemente com a Secretária da Educação, ou seja, que a aplicação do Fundef para o pagamento dos salários dos professores chega à casa dos 60%. Esse é o percentual, Deputada Ideli Salvatti, que V.Exa. fez referência para o pagamento dos professores. Contudo, a informação que foi dada é que esses 60% seriam dado no período de 12 meses, porque têm que estar contempladas as reservas para pagamento de férias e para o pagamento do 13º salário. Mas hoje pudemos constatar que nos primeiros seis meses, quando foi feito este levantamento, realmente não chegou aos 60% o provisionamento do 13º e das férias.
Então, na realidade quer me parecer, sem uma análise mais profunda, que a Secretaria da Educação estará agindo corretamente se forem aplicados os percentuais preestabelecidos dentro do período de um ano, isto é, o pagamento do 13º e o pagamento das férias.
Com relação à questão da reprovação por parte do conselho das contas relativas ao Fundef, as informações que me foram dadas é que ao conselho não compete aprovar ou rejeitar, a ele compete o acompanhamento, a fiscalização e também a orientação.
Mas queremos deixar claro aqui, como o contato foi rápido e não pudemos nos aprofundar, Deputada Ideli Salvatti e Deputado João Henrique Blasi, que a nossa Bancada e os Deputados que dão sustentação ao Governo estão dispostos para, na Comissão de Educação, que é presidida pelo Deputado Joares Ponticelli, a debater este assunto, porque, em primeiro lugar, temos que cumprir a lei para não incorrermos nos mesmos erros do Governo passado, que deixou três folhas atrasadas e não cumpriu a questão do salário-educação, do salário-transporte. Se nós realmente temos uma disposição para governar respeitando a lei, nós temos que cumpri-la.
Contudo, é muito bom, é muito importante que se faça uma audiência pública. E essa audiência pública tem que ser realizada na Comissão de Educação. Vamos trazer aqui a Secretária da Educação, os representantes do Conselho que estão analisando este assunto do Fundef, porque eu quero repetir aqui, Deputado Nelson Goetten, que o nosso dever é cumprir a lei. E se não a estão cumprindo, nós vamos fazer com que a cumpram, porque esta é a nossa função de Deputado aqui na Assembléia Legislativa.
Então, não podemos repetir os erros do passado, e quero dizer que pela primeira vez este Governo passou o primeiro mês da sua existência ou da sua administração a fazer a distribuição para todas as Prefeituras, sem nenhuma discriminação para o salário-educação, para o transporte escolar e também para o Fundef.
Nós vamos fazer um levantamento completo, mas as informações que eu trago prioritariamente são de que os 60% serão aplicados no decorrer do ano, com pagamento do 13º e das férias.
Então, eu fiz este esclarecimento para não ficar nenhuma dúvida.
O Sr. Deputado Nelson Goetten - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Pois não!
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Eu gostaria de aparteá-lo, Deputado Ivan Ranzolin, para dizer que também temos que ter alguns cuidados e um respeito com a autoridade do Governador do Estado de Santa Catarina, que sempre tem-se mostrado pelo zelo da coisa pública, tem feito um trabalho sério e responsável e que não merece receber certas acusações desprovidas de fundamentos de algumas pessoas que também não têm responsabilidade e compromisso com a verdade.
Todos sabem e a lei é clara com relação a este assunto. E V.Exa. fez um esclarecimento que merecia ser feito, porque ontem escutamos muitas bobagens e hoje as escutamos de novo. E as pessoas que acusaram sabem que é durante o exercício dos 12 meses. Eles sabem que nos R$14 milhões não estão incluídas as férias e nem o 13º salário, pois dará um total de R$16.800.000,00. Não podemos nos calar escutando tanta bobagem dita aqui!
Mas gostaria de parabenizá-lo, Deputado, pela postura, pela responsabilidade e pela seriedade, colocando-me à disposição.
Este Governo não foge. Este Governo está presente e presente estão também os seus responsáveis, os seus Secretários para virem até esta Casa e darem todas as explicações que se fizerem necessárias, porque o nosso maior compromisso é, como V.Exa. disse da tribuna, com a seriedade e com o respeito ao catarinense. Basta de sermos envergonhados! Basta de sermos humilhados! Basta de falta de respeito com o catarinense! Isto nós não aceitamos!
Portanto, eram estas as colocações que eu queria fazer aqui.
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Eu até acho, nobre Deputado, que eles deveriam vir aqui, porque este é o microfone da democracia, para agradecer o Governador Esperidião Amin por estar pagando as folhas deste Governo e as folhas do Governo passado.
Acho que isto é uma coisa que tem de ser dita. Não podemos deixar de dizer.
Com relação à questão do Fundef, eu quero dizer que falei com a Secretária e ela me disse que será cumprido integralmente, mas se assim não for, eu serei um cobrador.
Não podemos vir aqui fazer um discurso fácil sem verificar a absoluta verdade. Parece-me que a Secretária está com a verdade.
Acabou de chegar, neste momento, o Presidente da Comissão de Educação, Deputado Joares Ponticelli, que a tem conduzido com muita competência e, acima de tudo, respeitando o nosso Regimento Interno e os ditames da lei.
A Secretária me informou que o Fundef tem que aplicar 60% em salário para os professores e que esse percentual não é apenas nos primeiros seis meses, tem que provisionar 13º salário e férias.
Trouxe estas informações a esta Casa para não ficar aqui a impressão de que o Governo está desviando recursos, não está cumprindo com a lei, quando, na realidade, o Governador Esperidião Amin, além de cumprir com a lei referente ao salário, está cumprindo com aqueles que descumpriram a lei no Governo passado.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Nobre Deputado Joares Ponticelli, eu viria ao Plenário somente no horário reservado à Ordem do Dia porque se encontravam em meu gabinete ilustres autoridades de Treze de Maio, mas não poderia deixar de me dirigir até este recinto quando ouvi um Deputado, não sei quem é, propondo o afastamento do Governador Esperidião Amin.
Esta Casa não é de brincadeiras e sim a Casa Legislativa de Santa Catarina, onde tem que se agir com muita responsabilidade, com coerência! E não podemos permitir e nos calar diante de declarações que, no meu entender, não passam de brincadeiras por parte daqueles que especialmente mancharam, envergonharam... Espero que logo comecem a se explicar com a Justiça. Aliás, não convenceram e não chegaram a um entendimento interno.
Ora, o ex-Governador diz que não estava sozinho, que há mais Senadores, lideranças com ele, que o que fez não foi sozinho. O Presidente do Partido diz que não. A Presidente, em exercício, baixou uma nota oficial dizendo que o ex-Governador falou demais. Enfim, é preciso que eles se entendam internamente e cheguem à conclusão a respeito dos crimes praticados pelo Governo do PMDB e quem efetivamente estava envolvido.
Em segundo lugar, precisam agir com responsabilidade na questão do Fundef. Há algum tempo estamos discutindo esta matéria. O Tribunal de Contas ainda não se posicionou de maneira conclusiva, todos nós sabemos disso. Não há um entendimento unificado no País com relação ao Fundef.
De 14 a 17 de junho estive em Porto Seguro participando do II Fórum Brasileiro de Educação. Lá estava o Dr. Ulisses, que é o grande comandante do Fundef nacional. Todas essas questões foram levantadas. Não há um entendimento único. A Legislação ainda carece da interpretação dos Tribunais de Contas em cada Estado.
Em alguns Estados já houve a deliberação pelo pagamento do inativo, em outros não. Não há ainda um entendimento padrão sobre a questão do Fundef.
É preciso que as notícias sejam divulgadas com responsabilidade, especialmente nós que fizemos reproduzir e ecoar nesta Casa as notícias que são publicadas.
Precisamos também fazer de forma muito responsável, especialmente aqueles que outrora meteram a mão até em fundos sagrados deste Estado, como o da educação, da saúde, da segurança, do Porto de São Francisco do Sul e de tantos outros, mas que até hoje não se explicaram e não disseram à sociedade catarinense porque agiram com tanta irresponsabilidade e com tanta má fé.
Estão agora se explicando nas barras da Justiça que estão não querendo ir sozinho, nem aquele que governou, querendo envolver outras pessoas para buscar foro privilegiado. Esses não têm moral para vir aqui levantar dúvidas sobre um Governo que é sério, honesto, competente e que está, acima de tudo, resgatando os compromissos de um Governo corrupto e desastroso como foi o deles.
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Agradeço o aparte de V.Exa. e gostaria de repetir o que disse anteriormente: se o Conselho determinou a reprovação da questão do Fundef, não deu oportunidade para a Secretaria da Educação se pronunciar.
Portanto, foi uma decisão unilateral, sem o contraditório da parte e sem a possibilidade da Secretaria apresentar a sua defesa. E pelas informações que tive, o Conselho não é órgão que deva rejeitar ou aprovar, é órgão que deve fazer o acompanhamento para verificar se realmente a lei está sendo cumprida.
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Pois não!
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - Deputado Ivan Ranzolin, é muito fácil ver Deputados aqui, de uma forma demagógica, tentar justificar a inoperância deste Governo, querendo simplesmente continuar criticando porque nada tem feito.
Mas é importante, Deputado Ivan Ranzolin, até em respeito à sua pessoa e pela maneira como se comporta nesta Casa, que se diga que estaremos protocolando na Assembléia uma denúncia de irregularidade na aplicação de verbas do Fundef, tendo em vista a constatação feita pelo Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo.
Foi isso que nós colocamos, e uma vez feita esta denúncia, evidentemente que a própria Secretaria e todos terão a oportunidade de se justificar. E se realmente esta denúncia for comprovada, quem sabe nós teremos a mesma situação do Amapá e a possibilidade de pedir a cassação do Governador.
Era isso que eu gostaria de colocar, Deputado Ivan Ranzolin, ou seja, que estamos encaminhando a denúncia de irregularidade.
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Conheço muito bem o Governador Esperidião Amin e quanto a este pedido de cassação quero dizer a V.Exa. que sou Autor de uma emenda constitucional sobre a proibição de cassação. Portanto, nobre Deputado, levo isso para o lado da brincadeira, porque a Constituição proíbe a cassação em Santa Catarina. Levo para o lado da brincadeira, porque acho que isso é uma brincadeira!
Quero dizer a V.Exas. que confio plenamente na Secretária de que vai aplicar muito bem o Fundef e tenho certeza de que o Governador Esperidião Amin vai cumprir rigorosamente a lei, porque a está cumprindo no seu Governo e está cumprindo o que o Governo passado não fez.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)