60ª Sessão Ordinária - 19/06/2002
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, logo em seguida a Bancada do Partido dos Trabalhadores estará apresentando uma proposta de emenda constitucional, a exemplo do que aconteceu no Rio Grande do Sul, onde foi aprovada por unanimidade, por todos os Parlamentares de todos os Partidos, no sentido de que a privatização das empresas públicas, de forma muito especial, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, só possa acontecer após a realização de um plebiscito.
A exemplo do que a unanimidade do Rio Grande do Sul aprovou, estamos apresentando, também, em nome da Bancada do PT, a esta Casa, este projeto de emenda constitucional.
Se não fosse um debate já acumulado da importância e dos prejuízos que as privatizações trazem ao nosso interesse público, à população, tem uma notícia que já está estampada nos jornais que coloca uma decisão, uma liminar proferida pelo Juiz Robson Varella, da 2ª Vara da Fazenda, concedendo essa liminar para que o Banco Regional de Brasília receba R$9,5milhões do Besc em pagamento das mau faladas e mau fadadas Letras de Santa Catarina, ou seja, o Besc no seu processo de leilão de privatização vai acabar se encontrando com as Letras. Vai se encontrar com as Letras! E isto já está começando a acontecer a partir da decisão liminar do Juiz Robson Varela.
Tal situação já estava prevista num relatório reservado que só circula para os meios financeiros deste País, dando notícia no dia 27/05 que os principais controladores das Letras de Santa Catarina, leia-se: Inepar, Multiplick S/A, Antônio José Carneiro, Ronaldo César Coelho, Omar Camargo Corretora, três dos grandes credores precatórios de Santa Catarina preparam-se para entrar na justiça federal.
Além de entrar na justiça para garantir o recebimento das Letras, estes credores de Santa Catarina estão preparando mais, estão preparando um pedido de seqüestro da receita do leilão do Besc, ou seja, quando o Besc for vendido, se for, espero que não, estamos lutando para que não, mas se for vendido, no ato da venda a parcela correspondente a cobertura da dívida dos precatórios seriam imediatamente repassados aos credores.
Esta é a ação que os credores das Letras de Santa Catarina estão preparando. E no caso, como já citei no relatório reservado, coincide os nomes. Inclusive com a matéria que está no jornal Diário Catarinense, o Sr. Osmar Camargo é o primeiro.
Então, vejam bem o que é que vamos ter em Santa Catarina. Os dois maiores crimes contra o patrimônio e contra os interesses do nosso Estado, um cometido no Governo anterior e um cometido no Governo atual, vão se encontrar. Vão se abraçar na hora final.
Se o leilão do Besc for concretizado, o dinheiro desse leilão que está colocando na dívida dos catarinenses que são 2,5 bilhões para nós pagarmos para sanear o Besc, fazer o PDI, fazer a informatização, dos créditos em liquidação, ou seja, todo esse dinheiro injetado a custas dos catarinenses, na hora do leilão não virá para abater a dívida. Não. Será usado, estão aí as iniciativas judiciais, já há indicadores de ação judicial, e esta que saiu recentemente na semana passada é uma demonstração que eles não vão brincar, vão querer receber estas Letras.
Então, na hora do leilão se não tivermos a capacidade de impedir a sua realização, os dois crimes vão se juntar e vão ser resolvidos a partir da venda do Besc como pagamento das Letras.
Se eu não morasse neste Estado, se eu não tivesse vivenciado tudo o que significou em termos de barbaridade - como costuma uns e outros aqui dizer - feita, realizada no processo das Letras, e das barbaridades, que aí não costumam dizer porque é do atual Governador cometido no processo do Besc. Se eu não tivesse vivenciado os dois processos, tanto da vendas das Letras quanto o da federalização do Besc, eu não iria acreditar que este tipo de situação poderia vir a ocorrer no nosso Estado.
É algo que beira o surrealismo! Há coisas que não podem sequer ser imaginadas. Uma pessoa em sã consciência não consegue imaginar que dois crimes desse porte (um causou um prejuízo de mais de 600 milhões, e poderia ter sido maior, porque uma parte das Letras, por conta da CPI nacional e da CPI de Santa Catarina, foi bloqueada a venda sucessiva, que era onde os recursos eram desviados) iriam se resolver com a concretização de um outro crime, que é o processo de federalização e de leilão do Besc!
Estou indignada e acho que a iniciativa da Bancada do PT de apresentar a proposta de emenda constitucional, para que tenhamos a obrigatoriedade de realizar plebiscito antes de privatizar e de leiloar qualquer patrimônio, e no caso do Besc é referendo, porque a lei de transferência já foi aprovada, apesar de já termos sentença judicial anulada, a exemplo do Rio Grande do Sul - e quero registrar, Deputado Jaime Mantelli, que está na justificativa da nossa emenda...
Nós pegamos nada mais nada menos do que o discurso da Liderança do PPB na Assembléia Legislativa, colocando a defesa da necessidade da realização do plebiscito.
Então, se vale no Rio Grande do Sul, tem que valer para Santa Catarina essa necessidade de consultarmos a população, ou seja, se ela quer perder o patrimônio, se ela quer piorar o serviço, se ela quer que as tarifas sejam aumentadas e que nos endividemos, consagrando crimes que a população repudia.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)