11ª Sessão Ordinária - 13/03/2002
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Sr. Presidente e Srs. Deputados, funcionários desta Casa e imprensa que faz a cobertura dos trabalhos na tarde de hoje, estou inscrito para falar sobre um assunto um tanto polêmico, porque mais uma vez é uma denúncia que trago a esta tribuna.
É com relação ao ensino a distância da Udesc, e a denúncia veio de Joinville, por conta do pagamento que mais de 15 mil pessoas estão fazendo para uma universidade pública, como é o caso da Udesc.
Antes de entrar neste assunto especificamente, quero abordar dois temas que outros Colegas que me antecederam já o fizeram.
Um deles é sobre desmanche, Sr. Presidente, e o Deputado Manoel Mota reclamou com toda a razão da CPI que não consegue instalar. Foram três tentativas de reuniões, os Deputados não apareceram e conseqüentemente a CPI não foi instalada.
Quero lembrar que este Deputado apresentou, no ano passado, um projeto de lei regulamentando a atividade da fiscalização do desmanche em Santa Catarina, fazendo com que o nosso Estado, através dos órgãos competentes, fiscalizasse esse absurdo que vem acontecendo, agora comprovado, através das ações da Polícia.
Esse projeto foi aprovado nesta Casa, e o Governador, como está sendo de praxe, vetou a nossa proposta. E foi mostrado para Santa Catarina e para o próprio Governador Esperidião Amin que tínhamos razão quando apresentamos aquele projeto, que era bom para o Estado, pois inibia a ação dos marginais.
Infelizmente, no dia em que este veto foi votado nesta Casa, Deputado Moacir Sopelsa, tivemos 19 votos a favor do projeto e duas abstenções. Por dois votos não conseguimos derrubar o veto do Sr. Governador, e estamos pagando por isso.
Reapresentei hoje nesta Casa o mesmo projeto com algumas modificações. Espero que desta vez, além do apoio dos Parlamentares, dos Colegas Deputados, que tive na primeira votação, tenha novamente neste ano, e que o Governador não vete, que ele tenha certeza, que se convença que é importante para o nosso Estado.
Um outro assunto que quero fazer menção aqui é sobre o Besc. O Deputado Líder do Governo veio a esta tribuna falando que o Tribunal de Contas do Estado disse não à ação impetrada pela nossa Deputada Ideli Salvatti e pelo Presidente do nosso Partido, que o Governo do Estado tinha razão, que o processo foi legal.
Ora, até pode ter sido legal, realmente. Agora, a população de Santa Catarina tem que saber que foi o Governo Esperidião Amin, este Governo que está aí, que endividou o nosso Estado com mais de dois bilhões e que nós, os catarinenses, vamos ter que pagar essa dívida.
A população de Santa Catarina precisa saber que muitas agências do Besc provavelmente serão fechadas, porque o Banco que comprar o Besc não vai ter interesse em manter agência onde não dá lucro. E o caráter social do Besc vai deixar de existir, vai deixar de atender o pequeno agricultor, o pequeno empresário, vai deixar de existir.
Infelizmente, muitas agências irão fechar. Infelizmente, os funcionários da grande maioria, mais de 90%, já aderiram, ou querem, à demissão voluntária. Tudo isso é muito ruim para Santa Catarina. Um Estado que não tem o seu banco, que não tem um banco de fomentos que possa atender aos interesses sociais do povo de Santa Catarina, um Estado que não tem um banco perde muito. E Santa Catarina está perdendo, por ação concreta do Governador Esperidião Amin e de quem o apoiou nesse projeto.
Os catarinenses vão precisar saber, vão saber quem de fato tinha razão. Os Deputados que votaram contra aquele dia, ou quem votou a favor, dando condições para que o Governo do Estado, o Governador Esperidião Amin, fizesse isso, entregasse o nosso Banco e assumisse a dívida.
Santa Catarina, para resumir, Sr. Presidente, vai perder o banco e vai ficar com a dívida. Esse é o prêmio, esse é o saldo dessa transação que o Governo do Estado fez, vendendo, entregando o nosso banco, participando e sendo conivente com a política internacional, com a política do Fernando Henrique, que tem esse interesse de desmantelar o Estado, enfraquecer o poder do Estado, ter um Estado mínimo e deixar com que a economia se regularize.
Então, não poderia deixar de fazer esses reparos na fala do Líder do Governo nesta Casa, como se o que foi feito foi o melhor para Santa
Catarina, como se o que foi feito era o que precisava ou a única saída. Engano nosso. O que foi feito foi errado para Santa Catarina. E o que deveria ser feito é um Governador com coragem assumir o Banco do Estado, dizer não aos interesses do Fernando Henrique, dizer não aos interesses do Banco Central, assim como o Governo do Rio Grande do Sul, Olívio Dutra, vem fazendo com o Banrisul. E hoje o Banrisul é um dos bancos estatais que mais dá lucro neste País, porque tiveram coragem de dizer não à privatização do banco.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, recebi hoje algumas ligações de professores, de Joinville, que estão fazendo o Curso de Pedagogia na Univille, naquele projeto de Ensino a Distância, da Udesc.
A denúncia que recebemos é estranha porque, a maioria dos colegas Deputados sabem disso, esses alunos pagam mensalmente R$120,00 de mensalidade. A mensalidade que pagam, segundo informações que recebemos, é para bancar o aluguel das instalações que são utilizadas por esses alunos na Univille. A fundação é da região de Joinville.
Pois bem, esses mesmos alunos que vêm pagando esses R$120,00 por mês receberam a notícia na semana que passou que a partir de abril não precisam pagar mais.
O Governo ou alguém estão preparando alguma coisa, e não precisam pagar mais os R$120,00. Mas os alunos estão inconformados. Se até agora precisaram pagar, até agora estudam e vão continuar estudando no mesmo local, por que a partir de abril não precisam mais pagar?
Será que estão pensando utilizar o dinheiro do Art. 170, específico para a bolsa de estudos dos alunos que estudam nas Fundações, para pagar isso? Para pagar aluguel de uma sala? Ou é uma jogada política? Porque vai ter eleição na Udesc, e o atual Reitor quer se beneficiar do apoio e dos votos desses alunos do Ensino a Distância. Ele quer ter esses votos. O que é que está em jogo? Por que os alunos de Joinville que estudam lá receberam a notícia que a partir de abril não precisam pagar mais?
Então, é uma indagação que se faz e uma cobrança que se faz ao Governo do Estado. E os alunos querem mais.
Ora, se até agora nós pagamos e a partir de abril não precisamos pagar mais, então, que o Estado devolva tudo o que nós pagamos. E é nesta ação e é com pedido neste sentido que dei entrada nesta Casa, pedindo que o Estado devolva para os alunos aquilo que cobrou deles indevidamente. Se o Estado diz que a partir do mês de abril não precisa mais pagar, que a cobrança era injusta, que os alunos não poderiam pagar, que se devolva tudo o que já pagaram.
Então, quero aqui externar uma denúncia e uma preocupação, porque são mais de 15 mil alunos, pela informação que tenho, Deputado Ivo Konell, que estão nesta situação, que fazem o Ensino a Distância no Estado de Santa Catarina, curso oferecido pela Udesc.
Nós consideramos importante, queremos que esses alunos terminem os seus cursos, profissionalizem-se, porque uma das exigências do Ministério da Educação é que o professor tenha um curso superior. E é a forma encontrada, até porque são pessoas que já trabalham principalmente na área da educação e não teriam mais tempo disponível para estudar todos os dias.
Esse curso permite que uma vez por semana o aluno vá lá estudar e nos demais dias possa fazer esse estudo ou os trabalhos que são deferidos nessas aulas na sua casa ou até mesmo no seu local de trabalho.
Então, é importante o estudo, é importante que a Udesc mantenha esse programa; agora, é importante também que se reveja aquilo de errado que está sendo feito, que não se aproveite de uma situação de momento, de eleição na entidade, para dar benefício, quando os alunos não precisariam estar pagando por isso.
A informação que eu tenho é que em Joinville a Udesc paga de aluguel pela sala que utiliza na instituição R$4.800,00 por mês. Este dinheiro, fruto de convênio entre o Governo do Estado, através da Udesc, Prefeitura Municipal de Joinville e Universidade, tem que ser revisto.
Esses alunos pagaram o que não deveriam pagar, portanto, o Estado tem o compromisso e o dever de devolver a quem de direito, porque os alunos estudam numa universidade pública. O curso é oferecido pela Udesc, e os demais alunos que estudam aqui, Deputado Moacir Sopelsa, nenhum paga. Quem estuda na Universidade Federal ou na Universidade do Estado tem isso garantido, não paga, e o aluno não pode pagar o aluguel.
Ora, se vai se fazer um convênio, quem tem que se preocupar com o convênio é a universidade. Aí tem uma questão que nós temos que discutir aqui: quando discutimos e votamos o Orçamento temos que discutir o repasse do Governo do Estado para a educação. Temos que ver quanto é que tem que ser repassado para a Udesc, para que ela possa assumir todos esses compromissos e não jogar para cima do trabalhador que ganha pouco, como é o caso do professor em Santa Catarina que é muito mal pago. As pessoas que são responsáveis pela educação dos nossos filhos, pela educação dos filhos dos trabalhadores, são muito mal remuneradas.
Esse Governo tem que dar condição de a Udesc, a Universidade do Estado, assumir e pagar aquilo que faz e que contrata, que é o caso do contrato com a Univille, a Prefeitura de Joinville, utilizando-se de um espaço físico para poder dar as suas aulas nesse ensino a distância.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)