35ª Sessão Ordinária - 30/04/2002
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Sr. Presidente, Sra. Deputada e Srs. Deputados, na semana passada, no dia 24 de abril, eu e o Sr. Rogério Soares Fernandes, que é Presidente do Sindicato do Bancários aqui na Capital, ajuizamos uma ação popular com um pedido de liminar contra a União, Governo Federal, Banco Central e o Banco do Estado de Santa Catarina. E o motivo dessa nossa ação popular era de impedir a abertura do processo licitatório para a venda, para a privatização do Banco do Estado de Santa Catarina.
O embasamento judicial se deu, entre vários motivos, porque o próprio Presidente da República, contrariando a Constituição, baixou decreto regulamentando a participação de instituições com capital estrangeiro no processo de privatização, em oposição ao que estabelece a nossa Constituição Federal, e vedou a participação de instituições públicas no processo de licitação.
Essa ação, como eu já disse, deu entrada no dia 24 de abril. No dia 26 de abril, dois dias depois, o Juiz Federal Substituto do Poder Judiciário Federal aqui em Santa Catarina, Dr. Cláudio Roberto da Silva, nos concedeu a liminar por vislumbrar lesão ao patrimônio público, determinando aos réus que não procedessem a abertura da Sala de Informações, a famosa Data Room, aos proponentes pré-qualificados até decisão ulterior.
Dessa forma, a Data Room, que teria a sua abertura no dia de ontem, foi liminarmente suspensa. Não abriu, portanto, o processo de privatização do Banco do Estado de Santa Catarina.
Quero dizer que estou muito orgulhosa, não só com a Justiça, como também por ser uma das patrocinadoras, juntamente com o companheiro Rogério, dessa ação, porque o processo de federalização do Besc, o processo que busca privatizar esse patrimônio dos catarinenses, está emperrado por vários motivos, Deputado Sandro Tarzan.
Tem a questão dos documentos que deveriam ser entregues ao Tribunal de Contas de União e que a entrega desses documentos estava emperrada - isso saiu no Diário Catarinense.
Há a questão da Companhia de Crédito e Assessoria, que teve a sua falência decretada pela Justiça, na qual o Besc investiu cerca de R$375 mil para administrar cartões de crédito. Isso também tem incidência sobre o processo de federalização e de privatização do Banco.
O jornal A Notícia, do dia 11 de abril, traz a seguinte manchete: “Besc teve novo adiamento de leilão”. A capitalização do Bescri é o maior problema e está lá também impedindo, atravancando o processo de federalização e de privatização.
Há a questão do PDI do Besc, que uma outra ação judicial da Justiça do Trabalho também ganhou liminar, através do Ministério Público Federal.
Portanto, além da nossa ação popular, da qual ganhamos a liminar na sexta-feira passada, inúmeros outros entraves - que vão desde o PDI, da questão da capitalização do Bescri, da falência da CCA, dos documentos não entregues corretamente ao Tribunal de Contas da União - estão impedindo o processo, a conseqüência da federalização para a privatização do Besc.
Para nós é muito importante ressaltarmos todos esses procedimentos tomados por diversas iniciativas e por diversos segmentos da sociedade catarinense, porque não podemos admitir... Nós, que participamos aqui da CPI do Besc, Deputados João Rosa e Jaime Mantelli, temos a convicção de que esse processo de privatização é o maior crime que pode ser cometido contra os catarinenses, porque além do fechamento das agências - hoje uma grande parte de nossos Municípios só têm a agência do Besc, não tem nenhum outro atendimento bancário -, além da perda do patrimônio e da demissão de 3 mil a 4 mil funcionários do Besc, nós ainda vamos ter a diminuição constante da oferta de serviços e do financiamento para a nossa produção e para o incentivo do nosso desenvolvimento regional.
E crime dos crimes: vamos privatizar, vamos vender o Besc, vamos perder um patrimônio construído ao longo de tantos e tantos anos pelos catarinenses, e ainda vamos ficar com a dívida! Ou seja, o processo de federalização vende, entrega o patrimônio, mas quem fica com a dívida são os catarinenses, que vão ter de pagar ao longo de décadas, por duas ou três gerações, o endividamento de quase 2,5 bilhões do nosso Estado. Ou seja, os recursos dos nossos impostos, ao invés de irem para a Saúde, para a Educação, para o saneamento, para as estradas, irão, pura e simplesmente, engordar os Cofres daquele que tem a maior taxa de lucratividade do planeta, que é o sistema financeiro que atua no Brasil.
Então, não podemos concordar com esse crime. E o nosso pré-candidato ao Governo do Estado, José Fritsch, tem sido categórico ao afirmar que se ganharmos as eleições e se o Besc não tiver sido ainda privatizado, não vamos permitir a privatização do Besc.
Por isso que no final da tarde de sexta-feira, quando o Juiz Cláudio Roberto da Silva, em menos de 48 horas, concedeu a liminar impedindo a instalação da Data Room, impedindo o início do processo de privatização do Besc, Deputado Francisco de Assis, nós comemoramos, sim, porque o leilão não irá acontecer no dia 12 de junho. Já está inviabilizado o leilão de privatização do Besc, e temos a convicção de que, impedida a realização do leilão no mês de junho, em pleno processo eleitoral, não teremos a venda do Besc.
Por isso que essa liminar concedida por esse corajoso Juiz Federal Cláudio Roberto da Silva é algo que nos alimenta e estimula-nos ainda a vislumbrar uma esperança, uma expectativa de que os catarinenses não terão o crime do século perpetuado: adquirir a dívida e perder o seu patrimônio.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)