70ª Sessão Ordinária - 30/06/1999
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos do Alto Vale aqui presentes, ocupo esta tribuna para fazer algumas colocações sobre este momento muito importante para a história administrativa do Estado de Santa Catarina.
Estou vivendo um daqueles momentos que exige do homem público uma posição. E o Deputado Nelson Goetten de Lima, encarando de frente a sua responsabilidade para com este Estado, olha para os seus amigos e diz: eu sou contrário à criação de mais 16 Comarcas em Santa Catarina.
Srs. Deputados, são mais de 30 Varas que estamos criando tendo três folhas de pagamento atrasadas, R$7,5 bilhões de dívida, R$1,5 bilhão de dívidas vencidas! O Estado está ingovernável, as estruturas financeiras do Estado estão todas abaladas! Não se justifica termos hospitais fechados, o nosso agricultor desassistido, falta de infra-estrutura mínima para a nossa sobrevivência, o nosso cidadão desempregado e nós batermos palmas para Presidente Getúlio, Dona Emma e Victor Meireles!
Entendemos que é uma região importante, merece o nosso reconhecimento e o nosso parabéns, e vamos estar junto ao Governo para trabalhar muito por aquilo que interessa ao desenvolvimento daquela gente. Em contrapartida, sobram Ibirama e José Boiteux. E alguém aqui falou em coerência, mas está pedindo também uma segunda Vara para Ibirama, porque terá um Juiz para atender Ibirama e outro para atender José Boiteux.
Onde é que nós estamos?! Onde está a nossa responsabilidade?! Estamos atirando no próprio pé! Não temos conhecimento de onde vem o recurso? Será que está sobrando dinheiro? Será que estamos vivendo tão bem? Será que só porque queremos agradar Presidente Getúlio, que merece, vamos levar arrastadas mais 16 Comarcas?
Se o argumento de ter 30 mil habitantes vale, então precisamos criar 480 Comarcas em Santa Catarina! Será que iremos suportar pagar tudo isso? Será que é realmente isso que nós precisamos?
O nosso querido Rio do Campo, com um povo que precisa tanto, tem um hospital fechado por falta de estrutura deste Estado, mas vai ter um bonito prédio da Comarca! É assim que o povo vive bem? Com um bonito prédio para um Juiz, uma promotora e mais vinte cargos públicos? É assim que nós melhoramos a nossa vida? É dessa forma que queremos mudar a nossa vida?
Não nos mobilizamos para abrir o hospital! Por que abrir hospital? Deixa o pobre morrer! Deixa a coisa assim mesmo! Para que brigar por emprego para o povo? Para que brigar pela agricultura? Vamos brigar para ter mais um fórum, que vai enriquecer a nossa comunidade, que vai melhorar a vida do cidadão!
São mais 30 Varas, Srs. Deputados. V.Exas. já fizeram o cálculo de quanto mais vamos somar, vamos trabalhar para pagar imposto para isso?
Cento e dois novos Municípios em
Santa Catarina! Que beleza! Agora são 293 Municípios quebrados em nosso Estado! Estamos todos muito bem, trabalhando como um condenado para sustentar o Poder Público sem dar mais conta de sustentá-lo! Será que é esse o caminho?
No dia em que precisarem de alguma coisa para a saúde, de um programa para a agricultura, de uma estrada naquelas comunidades, eu vou estar aqui para defender e para trabalhar por isso. Agora, não contem comigo para aumentar despesa neste Estado, porque não temos dinheiro nem para pagar o que já existe, não temos dinheiro nem para pagar o que é básico.! Há cidadãos sendo despejados de suas casas porque não podem mais pagar as prestações; há cidadãos que não conseguem mais pagar a prestação do seu carro; estão endividados nos bancos, porque pesa sobre eles três folhas de pagamento atrasadas!
Os próximos 32 meses da receita de Santa Catarina é só para pagar a folha de pagamento! Não é para investir nos nossos cinco milhões de cidadãos, que trabalham, que produzem.
Então, esta é a minha postura, uma postura de coerência, de alguém que enxerga a realidade, que é a favor da economia da despesa pública, para sobrar dinheiro para investir no cidadão.
O nosso cidadão está empobrecido, está com problemas. O nosso agricultor está indo embora. Estamos vivendo uma situação de miséria, estamos vivendo o desespero.
Eu reconheço que Presidente Getúlio tem uma estrutura que merece ter a sua Comarca. Agora, não aceito esses suntuosos prédios, a exemplo do próprio fórum em Presidente Getúlio, para apenas um Juiz trabalhar. Não posso aceitar que, vivendo num País que tem seqüelas da pobreza, São José tenha um fórum com tanta esnobação de recursos. Talvez uma das obras mais bonitas e caras de Florianópolis esteja ali.
Será que estamos vivendo na Europa? Será que os recursos estão sobrando? Será que estamos vivendo tão bem assim? Não estamos! Não é esta a realidade!
Eu tenho um compromisso com as pessoas do Alto Vale, mas não consigo trabalhar para resolver o problema de uma sociedade quando sei que estaremos aumentando a despesa pública do Estado de Santa Catarina.
A Constituição, a Lei Camata, a Emenda nº 20 são claras: quem gasta mais de 60% com a folha de pagamento, vai ter que se adequar, sob pena de o governante parar na cadeia!
E, meus amigos, 77% do que arrecadamos no Estado de Santa Catarina é gasto com a folha de pagamento! Treze por cento do que arrecadamos já é da renegociação da dívida pública. Imagem só: 77% mais 13% dá 90%; sobram apenas 10% do nosso suor para tocar este Estado, para fazer frente a uma dívida de R$7,5 bilhões.
Não tem mais enganação. Não existe mais isso. Estamos vivendo uma realidade, e se não pararmos de aumentar o tamanho do poder do Estado não vamos mais dar conta de pagar os impostos.
Estamos vivendo um momento muito difícil, a situação do País e de Santa Catarina é de calamidade. Temos que pensar que quem produz tem uma carga muito grande para carregar. Esta é a minha defesa.
Não sou contra Presidente Getúlio nem contra Rio do Oeste, porque sou do Alto Vale e conheço as necessidades e o que precisa ser feito para a região. Vou trabalhar muito para ver o Alto Vale melhor; agora, é preciso que sobrem recursos para isso.
Quero que alguém me diga, que alguém me oriente onde vamos buscar recursos se gastamos tudo o que arrecadamos. Agora, vamos manter o hospital fechado, porque daí não tem dinheiro. Por que hospital aberto? Precisamos é de um bonito fórum! É isso que muda a vida da comunidade, é isso que engrandece a comunidade! Vamos ver o nosso agricultor ir embora, vamos ver a nossa gente desempregada, mas o fórum engrandece a comunidade, melhora a vida da comunidade! Tendo um fórum, um Juiz e um promotor, muda tudo na nossa vida, melhora tudo na nossa vida!
Não é por essas obras que temos de brigar, Srs. Deputados. Não é Victor Meireles que precisa disso. Não temos que nos mobilizar para aumentar a despesa pública. Ter mais cem Prefeitos, mais cem Vice-Prefeitos, mais novecentos Vereadores, mais seiscentos Secretários, mais quinze mil servidores públicos, mais cem agências da Celesc, mais cem do Besc, mais cem da Casan, mais cem delegacias não vai melhorar a nossa vida. Não agüentamos mais suportar essa carga, estamos aqui com a responsabilidade de ajudar a diminuir o esforço que estamos fazendo, a fim de que a nossa gente possa viver melhor.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)