79ª Sessão Ordinária - 17/08/1999
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, sete minutos são insuficientes para estruturamos uma reflexão a respeito da relação entre o Brasil que se está construindo nesses últimos cinco anos e o que se está construindo nos últimos meses em Santa Catarina.
Não podemos deixar de levantar aqui algumas questões que nos preocupam, que nos causam indignação diante de discursos que sustentam determinada prática política, que se transforma em política econômica, a qual deixa o País com mais contradição social e com mais desigualdade social.
Foi dito nesta Casa, por um Deputado do PPB, que não existe política agrícola nacional e que o Governo Federal não tem política agrícola. Mas é de conhecimento público que o ex-Ministro da Agricultura de Fernando Henrique Cardoso (desde o seu primeiro mandato até recentemente) é do PPB, e a esse Partido também pertence o atual Ministro.
Ouvi críticas sobre a política agrícola, só que aqueles que criticam são os mesmos que estão destruindo a agricultura.
Ouço Deputados do PMDB e do PPB dizerem que as estradas estão destruídas, que o pedágio que se paga é muito alto pelo fato de as estradas terem sido privatizadas, mas, ao mesmo tempo, são essas mesmas forças políticas que sustentam a privatização do patrimônio público.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Telesc logo, logo vai cobrar R$4,00 por quilômetro para a manutenção dos fios na rede rural, e aí o PPB vai dizer que não tem responsabilidade sobre a privatização da Telesc no País.
Deputados do PPB dizem que defendem os funcionários públicos, os direitos públicos dos trabalhadores do Estado, mas o seu Ministro Francisco Dornelles apresentou, há alguns dias, o fim da universalização das férias e do 13º salário.
Nobres Colegas, estou com insanidade mental ou os Deputados do PPB desta Casa estão sendo incoerentes ao dar sustentação ao Governo de Fernando Henrique em nível nacional; ou estão fazendo demagogia ou estão fazendo populismo nesta Casa, na tentativa de enganar, de esconder o que está explícito e transparente neste País e neste Estado.
Quero ler aqui a nota que vamos divulgar via imprensa hoje em relação aos pronunciamentos de Deputados Estaduais e de fontes do Governo que hoje constróem uma hegemonia buscando ocultar, esconder, escamotear as contradições da política econômica sustentada pelo PPB em nível nacional, implementando aqui no Estado fundamentalmente a destruição do Banco do Estado de Santa Catarina.
Vou, literalmente, ler a nota oficial, assim como fez o Deputado Joares Ponticelli em relação a uma nota de jornal - só que a Bancada do Partido dos Trabalhadores não precisa buscar nota em jornal, ela mesma a produz, diferentemente do seu Governo, que deveria ser menos covarde e dizer que não quer mais o Banco público mas, sim, federalizado, privatizado!
Falta coragem aos privatistas e neoliberais do Governo de plantão de Santa Catarina para dizer ou assumir publicamente que são a favor da privatização. Eles não devem ocultar, escamotear o verdadeiro interesse, que é a manutenção da própria política hegemônica defendida por FHC. Mas como FHC não tem mais popularidade, precisa se distanciar. Não é mais possível legitimá-lo e abençoá-lo. Daqui a pouco os próprios Deputados do PPB de Santa Catarina vão pedir aos Ministros do PPB em nível nacional, que dão sustentação a FHC, para mudarem de Partido Político.
(Passa a ler)
"Nota Oficial
GOVERNO MENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SC
A população de Santa Catarina tem sido bombardeada, nas últimas duas semanas, por mentiras espalhadas pelo Governo de Esperidião Amin. Através dos meios de comunicação, versões sustentadas por ‘fontes’ do Governo apontam que o ‘PT é contra o servidor público’. Com o pretexto utilizado para eleger o PT como responsável pelo insucesso administrativo deste Governo, tais ‘fontes’ teriam dito que as emendas apresentadas pelo Senador Eduardo Suplicy (PT), na questão da federalização da dívida do Ipesc, impediriam que o dinheiro fosse destinado ao servidor.
Com toda essa campanha para manipular a opinião pública, é necessário informar que, ao contrário do que o Governo tem sustentado, as emendas de Suplicy são moralizantes e garantem que o uso do dinheiro seja destinado aos servidores integralmente.
Não interessa ao Governo esclarecer aos catarinenses que a emenda obriga que os recursos sejam depositados em conta especial vinculada, que só poderá ser movimentada pelo Ipesc, com a exclusiva finalidade de pagamento das aposentadorias e pensões por ele devidas. Ao mesmo tempo, o Estado de Santa Catarina fica obrigado a comprovar, anualmente, à Secretaria do Tesouro Nacional, o recolhimento das contribuições patronais devidas ao Ipesc ao final de cada ano. Essas emendas vão possibilitar uma folga de caixa por volta de 40 milhões - que o Governo paga hoje em aposentadorias -, porque o Ipesc será recuperado. É só com essas emendas que os servidores terão a garantia de receber seus salários atrasados. Como o objetivo dessas emendas é claro, resta-nos perguntar: por que o Governador está tão nervoso com a aprovação de dispositivos legais que garantem o controle do uso desse dinheiro? Se o Governador diz que o dinheiro será destinado aos servidores e as emendas do Senador Suplicy garantem que o destino seja para os servidores, qual é o problema? Qual é, realmente, a intenção do Governador ao tentar confundir a opinião pública, patrocinando uma boataria irresponsável e eticamente condenável?
Ao PT não resta dúvida que Amin quer desviar a atenção de um fato político que será decisivo para o seu mandato: a privatização do Besc - o banco dos catarinenses. Consciente do desgaste que virá sofrer junto à sociedade por entregar à iniciativa privada um patrimônio de importância estratégica para o Estado, Amin quer eleger o PT como responsável pela sua má administração e encobrir suas negociatas com FHC, feitas longe dos olhos de seus eleitores. Além de não saber conviver com a Oposição, perdido, ele insiste em responsabilizar os outros pelo mau Governo que conduz. No início do mandato, desculpava-se pela imobilidade usando como pretexto o Governo que o antecedeu. Agora, o alvo é o PT. Até quando teremos que conviver com as trapalhadas deste Governo?"
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é neste sentido que a Bancada do Partido dos Trabalhadores se posiciona contra a irresponsável e criminosa ação montada estrategicamente para destruir o Banco do Estado de Santa Catarina.
Dinheiro público tem que ser publicamente transparente, eticamente ocupado e, portando, legalmente constituído para o Governador gastar os seus recursos públicos...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)