29ª Sessão Ordinária - 07/04/2026
DEPUTADO ALEX BRASIL (Orador) - Discorreu sobre a tramitação de ações no Supremo Tribunal Federal (STF) referentes ao Estado de Santa Catarina, especificamente no tocante à aprovação de cotas por este Parlamento. Ressaltou que o Ministro Gilmar Mendes solicitou que esta Casa se pronunciasse oficialmente sobre a matéria.
Frisou que as cotas devem visar ao amparo dos mais necessitados, transcendendo a questão meramente ideológica. Observou que, apesar da manifestação enviada por este Poder Legislativo ao ministro, uma desembargadora catarinense suspendeu a eficácia da lei aprovada em Plenário.
Apontou a existência de manobras articuladas pela oposição para impedir a vigência de leis aprovadas por deputados de direita, recorrendo sistematicamente ao STF sempre que derrotados nesta Casa.
Lamentou a decisão do Ministro Gilmar Mendes de retirar o processo da Segunda Turma e remetê-lo ao Plenário do STF, onde a derrota é considerada provável, sob o argumento de que a maioria dos ministros da Corte foi indicada pelas gestões dos presidentes Lula e Dilma.
Teceu críticas às reitorias das universidades e lembrou que, nos termos da Constituição Federal, nenhum agente do Poder Público Federal possui competência para interferir na autonomia legislativa do Estado.
Apontou, por fim, um desrespeito do Poder Judiciário para com o Poder Legislativo, manifestado por recorrentes interferências que impedem os deputados, eleitos pelo voto popular, de exercerem seu mandato em favor do povo, em detrimento de interesses puramente partidários.