89ª Sessão Ordinária - 08/10/2013
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Sr. presidente e srs. deputados, quero fazer referência às notícias divulgadas ontem pela televisão e que hoje estão estampadas em todos os jornais. Refiro-me ao preço da telefonia no Brasil.
O Brasil tem a telefonia mais cara do mundo! Esse foi um assunto que não tratamos muito na CPI, mas é uma vergonha para o governo brasileiro. Vejam que nos Estados Unidos os preço são 60% menores e na Europa 40% mais baratos. E o pior é que pagamos caro por um serviço de péssima qualidade! Basta vermos o relatório da CPI da Telefonia, que vai ser lido aqui, para notarmos uma série de problemas que existem, principalmente na telefonia móvel.
Aqui mesmo, em Florianópolis, há vários pontos cegos. As empresas sabem do problema e não corrigem, porque sabem que se ficarmos ligando várias vezes, estaremos pagando mais. Espero que com as denúncias divulgadas pelo Brasil afora a Anatel crie vergonha e resolva a questão, além de melhorar a qualidade do serviço de telefonia, reduza o preço das ligações.
Mas o motivo que me traz à tribuna nesta tarde diz respeito à Lei n. 587, de 2013, que aprovamos nesta Casa, uma lei extremamente discriminatória para as mulheres. Precisamos corrigir isto. Estabelecemos que apenas 6% das vagas dos concursos públicos da Polícia Militar sejam preenchidos pelas mulheres.
Assim, preparei um projeto de lei, juntamente com o deputado Kennedy Nunes, simplesmente revogando o artigo referente a esse percentual, bem como o item 19, do art. 2º, que diz que pessoas com tatuagem não podem ingressar na Polícia Militar.
Recentemente, um jovem tatuado que passou no concurso teve que ingressar em juízo para conseguir entrar na Polícia Militar.
Então, temos que revogar esses dispositivos, porque se a mulher preenche os requisitos básicos estabelecidos na lei e passa no concurso, ela tem que ter direito de ingressar na carreira que escolheu. Os homens que se preparem para prestar concurso em igualdade de condições sem essa odiosa discriminação.
Eu escutei atentamente o deputado Kennedy Nunes, mas acho que temos que entrar com o nosso projeto de lei, que não é ilegal. Nós não estamos mexendo da estrutura do concurso, simplesmente estamos acabando com uma discriminação que esta Casa - e aqui eu me penitencio, porque ajudei a aprovar - patrocinou. Logo, está na hora de corrigi-la.
O Sr. Deputado Kennedy Nunes - V.Exa. me permite um aparte?
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Pois não!
O Sr. Deputado Kennedy Nunes - Deputado, o governo alega que o projeto tem vício de origem, porque mexe na organização do Executivo, no caso, a Polícia Militar, mas eu comungo com v.exa. que não tem nada a ver uma coisa com a outra, são coisas diferentes.
Às mulheres que passaram no concurso e que estão-nos assistindo quero dizer o seguinte: é simples, entrem com um mandado de segurança alegando discriminação, porque vocês fizeram os mesmos testes que os homens.
Eu conversei com o jurista e ele me disse que se o teste das mulheres fosse diferente do teste dos homens, haveria restrição, mas como elas realizaram as mesmas provas físicas, o direito é igual.
Por isso, quero dizer a todas as mulheres injustiçadas que entrem com um mandado de segurança, porque essas vagas serão preenchidas, sim. Até porque se fossem seguir à risca os 6%, teriam ingressado somente 60 mulheres, quando na realidade já entraram 93, por conta daquelas 33 que conseguiram na Justiça a desqualificação da questão da altura.
A Sra. Deputada Luciane Carminatti - V.Exa. me permite um aparte?
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Pois não!
A Sra. Deputada Luciane Carminatti - Eu quero elogiar a sua posição em relação a esse tema.
Nós estivemos em audiência com o governo do estado, audiência essa que foi muito importante, porque foi acolhido o pedido da bancada feminina de não discriminar as jovens mais baixas. E quanto à questão da tatuagem, alguns homens também conseguiram o direito de ingresso na PM através da Justiça.
Contudo, nesse caso parece-me que não é necessário recorrer à Justiça. Se o governo estadual tem o entendimento de que a legislação é arbitrária, é injusta e não condiz mais com os tempos de hoje, ele mesmo pode adiantar-se e chamar as mulheres aprovadas. Quem sabe um tempo atrás quando não se tinha ainda consciência da igualdade de direitos. Não há mais condição, nos dias de hoje, de uma mulher que passou no teste de aptidão física ser impedida de ingressar na carreira, ou seja, ela venceu aquela etapa, sendo homem ou mulher, preto, branco ou amarelo, não interessa, ela passou no teste de aptidão. Então, tem direito de ingresso.
Mas, deputado Edison Andrino, podemos também fazer em conjunto! A bancada feminina solicitará uma audiência com o governador para reiterar não apenas o edital que foi corrigido anteriormente, mas que a legislação seja adequada no seu conjunto, a fim de fazer justiça às mulheres que querem ingressar na PM.
Muito obrigada!
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Muito obrigado, deputada Luciane Carminatti.
Eu tenho um carinho e um respeito muito grande pela briosa Polícia Militar de Santa Catarina, acho que é referência e exemplo para as Polícias Militares do Brasil inteiro, mas ela está precisando de um toque feminino maior. Estamos vendo no país a importância dos espaços que as mulheres têm conquistado e a competência com que desempenham suas funções e cuidam da coisa pública. E acho que com a Polícia Militar não é diferente.
Deputada Luciane Carminatti, não vejo empecilho para que esta Casa fazer as emendas necessárias à lei. E até diria mais, quem sabe a comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Mauro de Nadal, se aprofunda mais nessa lei, pois me ative na leitura e há uma série de itens essencialmente discriminatórios. Acho que precisaríamos criar uma comissão para analisar essa lei, não apenas a questão da tatuagem e da mulher. Há outros problemas sérios nessa legislação.
Repito, não vejo nenhum problema de ilegalidade, de inconstitucionalidade, se aprovarmos uma emenda ou várias emendas a essa lei, porque não estaremos mexendo na estrutura, simplesmente estaremos acabando com uma discriminação. Isso é competência desta Casa, se não for, então é melhor fechá-la. Se não podemos fazer nem isso, ou seja, acabar com uma discriminação, que não aumenta a despesa do estado, que não mexe na sua estrutura administrativa, não vejo porque existir um Poder Legislativo.
A Sra. Deputada Angela Albino - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Pois não!
A Sra. Deputada Angela Albino - Deputado Edison Andrino, como v.exa. já foi aparteado, serei breve para preservar o seu tempo.
Nós construímos isso com o governador, ou seja, pelo menos o limite na questão da altura das mulheres, que era altamente discriminatória.
Quanto aos 6%, até hoje não se conseguiu sequer cumpri-los exatamente pela quantidade de óbices que são colocados para as mulheres entrarem na Polícia. Mas a verdade é que o próprio governo do estado não tem cumprido a lei que ele mandou elaborar; ele nos autorizou construir uma articulação junto com a bancada durante o mês de março, mas a Polícia ainda não aceitou mesmo sendo determinação do governador. E essas mulheres estão tendo que recorrer ao Poder Judiciário para fazer valer o seu direito.
Então, fico muito feliz que v.exa., sendo da base do governo, faça valer a vontade do governador, expressa diante da bancada feminina, de não permitir essa discriminação contra as mulheres.
Muito obrigada!
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Muito obrigado. Incorporo os apartes ao meu pronunciamento.
Volto a afirmar, sr. presidente, esta Casa tem competência para fazer emendas não apenas a esses dois itens que abordamos, mas a outros também, a fim de corrigir as injustiças acolhidas nessa lei.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)