Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
85ª Sessão Ordinária - 18/07/2012
A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Boa-tarde, sras. deputadas e srs. deputados!
Ocupo a tribuna para, em alguma medida, confluir para o tema que o deputado Joares Ponticelli trouxe à tribuna, um deputado que é um defensor do Parlamento e da condição do Parlamento de ser um espaço plural de ideias e, portanto, onde é possível construir melhores soluções, pensando na democracia como esse exercício de vários pensares para criar um projeto de nação que conflua para o bem comum.
Quero tratar a Defensoria Pública sob o enfoque que temos debatido nesta Casa nos últimos anos não por iniciativa do Poder Executivo, seja ele qual for, o que está agora e o que estava antes, mas sob a perspectiva da iniciativa popular que começou no Sindicato dos Servidores do Judiciário de Santa Catarina, o Sinjusc, espraiou-se e provocou outras iniciativas. Assim como as universidades do oeste de Santa Catarina, várias universidades ao longo do tempo foram ganhas para essa discussão. E finalmente, pela decisão do Supremo Tribunal Federal, entendeu-se que esse clamor popular tinha também o respaldo na Constituição Federal.
Na verdade, Santa Catarina era o Joãozinho do passo certo nesse que é um tema que, infelizmente, durante muito tempo foi debatido no estado sob um viés financeiro simplista, como se fosse possível mensurar em termos de orçamento os direitos essenciais das pessoas. Se a Constituição determina, não nos cabe dizer se é de uma forma ou de outra.
De todo jeito, essa determinação constitucional nos obriga a implantar no próximo ano a Defensoria Pública. Agora, qual Defensoria Pública é o grande debate do momento.
Vejo com grande lamento que quem sempre disse que esse era o caminho não foi ouvido em etapa nenhuma por quem sempre disse que esse não era o caminho correto. Até como uma forma generosa, uma forma de humildade, que é tão típica dos grandes homens e das grandes mulheres, era preciso chamar essas pessoas para, ao ouvi-las, incorporar o projeto, porque diferente de chamarmos para uma audiência pública para o cumprimento de uma formalidade, é trazermos quem sempre debateu o tema, quem há mais de década vem debatendo o tema e poder ouvir de verdade, porque nos interessa uma Defensoria Pública, e particularmente para nós, mulheres, interessa sobremaneira.
A Lei Maria da Penha tem seis artigos diferentes pressupondo a Defensoria Pública não como um instrumento de punir o agressor, mas numa perspectiva que nos interessa muito mais, que é evitar que essas mulheres sofram uma violência. A Defensoria Pública ajuda a evitar a violência e, portanto, ajuda a evitar a judicialização dos conflitos sociais.
É com lamento que vemos que, por exemplo, o Movimento de Mulheres em nenhum momento foi chamado. Assim, a Defensoria Pública nasce tendo durante três anos tendo a sua frente uma pessoa nomeada pelo governador. Portanto, no curso de todo o governo Raimundo Colombo não teremos uma pessoa independente à frente da Defensoria Pública.
A Defensoria Pública não tem autonomia administrativa, não tem autonomia orçamentária. E como o nobre deputado Joares Ponticelli chamou para o debate, não nos cabe debater apenas na perspectiva de quem terá uma subsede da Defensoria Pública para agradar o eleitorado local. O tema que está colocado para esta Casa é muito mais grandioso, um tema que nós rebaixamos para ver quem tem influência para colocar no relatório uma Defensoria na sua área de interesse eleitoral.
Nós precisávamos discutir que Defensoria estamos propondo; nós precisávamos discutir qual o lugar dessa Defensoria Pública dentro da estrutura de Santa Catarina; nós precisávamos discutir o orçamento da instituição!
Portanto, para nós representa, sim, um avanço e queremos que a Defensoria seja implantada já mesmo com as imperfeições que já estamos identificando, porque melhor que ela venha dessa forma do que não esteja entre nós.
Precisamos registrar, entretanto, que o governo tinha o parâmetro de um projeto de lei que viesse ao encontro dos anseios da comunidade catarinense, mas desprezou essa contribuição que não era de uma pessoa, de um grupo político ou de uma entidade partidária específica e sim de uma força social que trabalha com esse tema há longo tempo.
Muito obrigada, sr. presidente!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)