Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
24ª Sessão Ordinária - 26/03/2014
A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Sr. presidente, gostaria de saber se tenho o tempo de dez minutos para a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Padre Pedro Baldissera) - Sim, v.exa. tem a palavra por dez minutos.
A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Gostaria de avisar aos meus pares que estou discutindo aqui o parecer contrário da comissão de Constituição Justiça ao projeto de lei que dispõe sobre a criação da política do ecoturismo e do turismo sustentável neste estado e ao projeto de lei que dispõe sobre o uso de papel reciclado pela administração pública.
Pedi para defendê-los num só momento porque se trata, em certa medida, do nosso quase vício de dizer que tudo que gera despesa não é permitido fazer. Um ponto que quero tratar hoje é no sentido de que esta Casa se sensibilize para a atualização da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
(Passa a ler.)
"O Supremo Tribunal Federal mantinha o entendimento de que, nas matérias de competência privativa do Executivo, não poderia o parlamentar deflagrar projetos de lei ou fazer emendas.
Em outro momento posterior passou a defender a possibilidade de o Parlamento estabelecer emendas desde que houvesse pertinência temática e não criasse despesas. Nesse momento, agora, senhores, há pelo menos dois precedentes em que o STF reconheceu a constitucionalidade de projetos de leis de iniciativa parlamentar criando políticas e programas, mesmo que criando despesas.
No julgamento ADI n. 3.394/AM, que teve como Relator o Ministro Eros Grau, o Pleno declarou constitucional a lei de iniciativa parlamentar que criava o programa de gratuidade de testes de maternidade e paternidade. E diz em determinado ponto o julgamento:
'[...]
Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura qualquer órgão da administração pública local. Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo chefe do Poder Executivo.'
Destaca-se também, sr. presidente, o agravo deflagrado no recurso especial n. 290.549/RJ que atacava-se lei, frisa-se, de iniciativa parlamentar que criava um programa intitulado Rua da Saúde, que considerou por sua vez o STF, constitucional lei de iniciativa parlamentar, de programa municipal.
[...]
'A criação, por lei de iniciativa parlamentar, de programa municipal a ser desenvolvido em logradouros públicos não invade esfera de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.' (RE 290.549-AgR, Rel. Min. Dias Toffolo, julgamento em 28-02-2012, Primeira Turma, DJE de 29-3-2012.)
O entendimento firmado é de os dispositivos constitucionais que tratem de reserva privativa devem ser interpretados de forma restritiva.
A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que, por implicar limitação ao poder de instalação do processo legislativo, deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. (STF, Pleno, ADI-MC n. 724/RS, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 27.4.2001(original sem grifos).
Por fim, também trago uma ponderação do ministro Gilmar Mendes durante o julgamento da ADI n. 2.417/SP:
'[...]
Uma interpretação ampliativa da reserva de iniciativa do Poder Executivo, num âmbito estadual, pode resultar no esvaziamento da atividade legislativa autônoma no âmbito das unidades federativas.'
Portanto, sr. presidente, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o Poder Legislativo pode instituir programas e políticas públicas desde que, conforme já indicávamos na justificativa do nosso projetos de lei, não criem ou redesenhem qualquer órgão da Administração Pública, nem crie deveres daqueles diversos genéricos já estabelecidos como também não importem em despesas extraordinárias." [sic]
Senhores, nós estamos propondo um projeto de lei que ajude, que potencialize o desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável em Santa Catarina. Nós estamos propondo que o Poder Executivo de Santa Catarina, assim como esta Casa já aprovou, use papel reciclado. E o Supremo Tribunal Federal já disse que nós podemos fazer isso. É um vício de pensamento dizer que tudo que gera despesa o Parlamento não pode acatar. Ora, o Poder Judiciário tem dito para nós que os parlamentos são maiores do que nós temos dito que são e nós aqui, cotidianamente, estamos dizendo que os Parlamentos são menores do que Supremo diz que é.
O que eu peço aos parlamentares desta Casa não é aprovação desses projetos, que terão sua tramitação regular nas suas comissões e poderão receber as contribuições e a leitura de todos, mas é a chance de não deixarmos um estado potencial, que tem para o ecoturismo e o turismo sustentável, sem uma política de incentivo. Por isso, peço a possibilidade de discutir que o estado de Santa Catarina use papel reciclável.
Mas o que peço, mais do que qualquer outra coisa, é que este Parlamento acate o que diz o Supremo Tribunal Federal: os Parlamentos não fiquem de joelho perante os Executivos. Os parlamentos são autônomos. Os parlamentos têm condições de propor políticas públicas, obviamente, desde que não façam uma despesa extraordinária, que não é o caso dos projetos.
Portanto, srs. parlamentares, embora seja do nosso hábito pouco ouvir e pouco discutir, tenho a expectativa de que a sensibilidade de todos relembre os muitos debates que fazemos aqui das iniciativas parlamentares que são tolhidas por algum caminho jurídico que tudo não pode. Nós podemos, o Supremo Tribunal Federal diz que podemos.
E o que peço aos senhores é que acatem o pedido de recurso que faço a este Plenário quanto ao parecer contrário da comissão de Constituição e Justiça em relação a esses dois projetos, ambos fundamentados na falsa, antiquada e ultrapassada ideia de que não podemos gerar nenhuma despesa, que todo projeto que gera despesa nós não podemos propor. Isso é antiquado e isso o STF já decidiu diversamente. É esse o voto que peço aos parlamentares desta Casa: a altivez dos Parlamentos nos limites estreitos que o Supremo Tribunal Federal já nos disse que temos.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)