55ª Sessão Ordinária - 21/06/2011
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados e sras. deputadas, quero dizer que ser Oposição não é fácil porque as portas estão quase sempre fechadas, no máximo entreabertas, para dar um pouco de esperança, mas quando chegamos, fecham. Então, existem dificuldades, realmente, por sermos Oposição.
Gostaríamos evidentemente de ter apenas propostas a apoiar no Parlamento, mas infelizmente não tem sido este o caso muitas vezes. Quero também ressaltar e parabenizar o Sindalesc, a Afalesc e a Fenale pela nota lançada hoje pela manhã, em que se coloca que, para qualquer irregularidade no uso de recursos públicos na distribuição de direitos ou de privilégios, essas entidades estão favoráveis a que tudo seja feito na forma da lei, reafirmando, e acho que é importante registrar, que a imensa maioria de trabalhadores que carregam nas costas este Poder têm um salário bastante baixo. Então, não dá para que pensem lá fora que todo mundo que trabalha no Poder Legislativo é privilegiado e ganha um salário de marajá. Não é o caso para a imensa maioria dos servidores do Poder Legislativo.
A imensa maioria dos servidores merece ganhar mais, embora uma parcela significativa tenha um salário que dá para considerar razoável. Mas as entidades estão manifestando a posição pela investigação de possíveis irregularidades, e isso é importante. Assim, merecem o nosso aplauso o Sindalesc, a Afalesc e a Fenale, que representam os trabalhadores do Poder Legislativo de Santa Catarina e do país.
Hoje foi um dia daqueles em que as coisas começaram a acontecer. Depois de semanas de um silêncio quase glacial, como falei desta tribuna nas últimas semanas, parece que a chapa vai esquentar, infelizmente, no mal sentido da palavra, porque o governo descarregou hoje um número razoável de iniciativas que vão fazer com que a chapa esquente. Uma delas é a medida provisória, aliás, uma Proposta de Emenda Constitucional - PEC -, e também um projeto de lei ordinária que pretende privatizar um pedaço da Casan. Há também a Medida Provisória n. 189, que substitui a n. 188, citada aqui pela deputada Ana Paula Lima, que é pior, pelo que rapidamente pudemos observar, agora, enquanto almoçávamos, do que a que o governo tinha apresentado 15 dias atrás e que, na última assembleia na passarela do samba, a categoria já tinha rejeitado. Uma assembleia com quinze mil professores e professoras já rejeitou uma proposta melhor que essa que chegou hoje, através da Medida Provisória n. 189.
(Manifestações das galerias)
Já havíamos, com relação à MPV n. 188, manifestado o nosso entendimento sobre a sua inconstitucionalidade, uma vez que medida provisória não pode alterar lei complementar. A MPV n. 188 alterava a lei complementar e a MPV n. 189 também. Inclusive com relação à MPV n. 188, encaminhamos ao Ministério Público um ofício pedindo um esclarecimento ou um posicionamento a respeito do assunto. A MPV n. 189 tem esse mesmo problema, porque altera o art. 2º da Lei Complementar n. 304, de 2005, e o art. 28 da Lei Complementar n. 456, de 2009, e revoga a Medida Provisória n. 188.
Além desse mesmo vício, a Medida Provisória n. 189 tem um a mais: o art. 3º da Constituição do Estado diz que é vedada a reedição na mesma sessão legislativa, no mesmo semestre, de medida provisória não deliberada ou rejeitada pela Assembleia Legislativa, ou seja, essa matéria foi apresentada através da Medida Provisória n. 188, que não foi aprovada na Assembleia Legislativa. Não que tenha sido rejeitada, mas não foi apreciada, morreu na gaveta do líder do governo, não veio para o debate entre os deputados. A Medida Provisória n. 189, portanto, está querendo esquentar um assunto que é constitucionalmente morto.
Então, trata-se de mais um problema com relação à questão de inconstitucionalidade, de legalidade, de juridicidade, que é muito comum nos discursos. Então, nesse aspecto, essa medida provisória já está fadada ao fracasso, à inexistência.
No campo do mérito, há todo o debate que tem sido feito nas últimas semanas, por mais de um mês e na manhã de hoje, inclusive, neste plenário, em audiência pública, a respeito da justeza da reivindicação e da luta dos trabalhadores e trabalhadoras do Magistério, sobre a posição inequívoca, acertada, correta das professoras e professores de não aceitar redução de direitos, porque, mesmo que parte da categoria receba algum dinheirinho a mais em virtude dessas propostas do governo, esses mesmos trabalhadores perdem direitos.
Quanto ao dinheirinho a mais, a inflação em alguns meses vai comer. E o direito retirado é retirado para sempre. Existe a questão do valor da regência, do achatamento da tabela salarial. Inclusive, uma professora me falava, durante o horário de almoço, que essa proposta da MPV n. 189 vai fazer com que ela receba menos, caso seja aprovada. E, aliás, não precisa ser aprovada, porque já está em vigor. E, por ser medida provisória, tem força de lei.
Essa medida provisória faz com que o salário dessa professora diminua, porque o vencimento vai continuar igual, e não vai aumentar, uma vez que ela não está em início de carreira, tem especialização, pós-graduação e vários anos de trabalho.
Então, o vencimento dessa professora não vai aumentar. Ela vai perder na regência de classe, que passará de 25% para 17%. Num cálculo rápido que fez, concluiu que o seu salário vai diminuir.
Essa é uma situação que precisa ser discutida. Nós acreditamos piamente na capacidade e na possibilidade de o governo implementar o piso salarial sem retirar direito e discutir as parcelas faltantes para o futuro.
E qual seria a polêmica, deputado Moacir Sopelsa, deputado Antônio Aguiar, na minha avaliação? Qual seria o debate, qual seria o enfrentamento entre categoria e governo? Em quantas vezes, em quanto tempo, o governo terminaria de pagar?
Retirada de direito não pode entrar em debate. A nossa posição será, no entanto, agora e sempre, votar contra qualquer proposta que retire direito dos trabalhadores. Estaremos, de forma incondicional, apoiando a decisão da categoria e votaremos ou deixaremos de votar conforme a decisão da categoria. Isso é fato! Mas isso não basta, é preciso que o Poder Legislativo, que o conjunto dos 40 deputados discutam e percebam que não é possível uma proposta que dá um pouquinho de dinheiro para uma parcela dos professores e retira um direito de todos os professores, e em alguns casos podendo até diminuir o salário hoje existente.
Parabéns pela luta de vocês! É preciso que o governo tenha consciência, refaça a mesa de negociação e apresente uma proposta, mesmo que seja com o mesmo dinheiro, só não pode retirar nenhum direito.
(Palmas das galerias)
Creio que é plenamente possível, com o mesmo dinheiro que o governo diz ter disponível para negociar com o Magistério, pagar o piso sem retirar nenhum direito e negociar o pagamento da parcela que faltar nos próximos meses. É o que esperamos que aconteça.
Muito obrigado!
(Palmas)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)