49ª Sessão Ordinária - 30/06/2005
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Quero só fazer a afirmação de que são duas coisas completamente distintas. A primeira é voltar ao Judiciário depois de uma decisão. E a outra é reclamar sobre o pedido de informações. São coisas completamente distintas. E com todo respeito que tenho ao meu nobre Par, temos que dar transparência e fazer essa avaliação.
Agora, com relação aos pedidos de informação, é evidente que sempre fiz pedidos de informação, assim como todo Deputado tem direito de fazer, até porque quando estamos na Oposição também temos uma missão importante e reconhecida que é a de fiscalizar.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sra. Deputada Odete de Jesus, Deputada Simone Schramm, apesar da gripe e da voz meio rouca vamos fazer hoje a fala do Partido. E quero abordar de forma bastante sucinta três assuntos. O primeiro deles é sobre a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de cujo projeto fui relator, Deputado-Presidente.
Nós recebemos 477 emendas dos Srs. Parlamentares, da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa e muitas delas das audiências do Orçamento Estadual Regionalizado. Recebemos, ainda, a solicitação de discussão e de aumento do percentual constitucional do Tribunal de Contas, do Ministério Público, do Tribunal de Justiça e da Udesc, Deputado Afrânio Boppré.
Todas essas emendas, uma a uma, foram analisadas e foi explicado por que foram acatadas ou por que não foram acatadas. Mas tivemos o nosso parecer rejeitado.
Tive a iniciativa e o dever, como relator, de destacar todas aquelas emendas, que acatei no relatório, para discussão. E fomos surpreendidos, Deputado Antônio Carlos Vieira, eu não tinha visto isso ainda, por votar o requerimento. Ou seja, nós fizemos o destaque. Então, deveríamos, no meu entendimento, discutir as emendas, se iriam ser acatadas ou não, mas não votar o requerimento. Mas o Governo derrotou, inclusive, não permitiu sequer a discussão das emendas ali elencadas.
O que mais me surpreendeu, Deputado Antônio Carlos Vieira, foi o meu colega Deputado Antônio Aguiar, que tinha várias emendas acatadas por mim como relator - e destaquei as emendas -, dizer que não queria mais as emendas.
Então, nós chegamos ao cúmulo de o Parlamentar fazer a emenda e aí, talvez, por um apelo do Governo, ele retirar as suas emendas. E eram emendas que eu julgava importantes, por isso eu as acatei. Eram emendas para o planalto, de onde o Deputado é representante. Vejam a forma como age este Governo, quando o seu interesse está...
Deputado Antônio Carlos Vieira, Deputado Afrânio Boppré, o outro assunto que quero falar e sei que V.Exas. vão querer também se manifestar, até depois concederei apartes, é sobre o Fundo Social.
Não vou entrar no mérito da discussão PMDB e PP. Não me cabe. Agora, tenho uma posição muito clara de que este Fundo é uma enganação para toda Santa Catarina, Deputado Antônio Carlos Vieira, Deputado Afrânio Boppré.
Percorro este Estado, vou a Municípios desenvolvidos e não desenvolvidos, inclusive a Municípios muito pobres deste Estado, Deputado Antônio Carlos Vieira. E esses recursos do Fundo Social são distribuídos sem critério de IDH, sem critério de desenvolvimento social e humano no Estado de Santa Catarina. Existe Município grande, Município com arrecadação, que está recebendo arenão de R$ 10 milhões, Deputado Antônio Carlos Vieira. E existe Município pequeno, existe Município pobre que precisaria de investimentos e que não recebem.
O que eu percebo é que há muitos Parlamentares ferrenhos defensores do Fundo Social. E eu fui Relator da alteração orçamentária do Fundo, Deputado Antônio Carlos Vieira, e acho que sei as razões dessa defesa. São destinados R$ 60 milhões do Fundo Social para a subvenção social. E nós também encontramos por todo o Estado indicações e emendas de Parlamentares distribuindo essa subvenção social do chamado Fundo Social que deveria ir para a atividade de desenvolvimento, geração de emprego e renda, mas que está sendo distribuída a rodo por este Estado afora.
Talvez essa seja a maior defesa que vimos na tarde de ontem e hoje pela manhã. O interesse por trás do Fundo Social, que é a política, a distribuição para pessoas ligadas ao Governo, para agradar integrantes da Oposição, para constranger Parlamentares, inclusive, no sentido de ter manifestação de Prefeitos contra Partidos, etc. Uma prática, Deputados, que nós precisamos combater nesta Assembléia, não permitindo que isso se aprofunde.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira -Inclusive, Deputado Dionei Walter da Silva, nós também ouvimos, ainda há pouco, um Colega nosso dizer que acompanhou representantes da empresa Klabin ao Palácio que foram agradecer ao Governo pelo Fundo Social. Até mesmo eu, sempre que me derem um presente, agradecerei. Isso é óbvio! A empresa Klabin, que foi acompanhada pelos Deputados, não fez mais do que a sua obrigação: agradecer pelo favor que está recebendo. Agora, dizer que é a maior contribuinte de imposto, absolutamente! O imposto é de quem comprou do consumidor.
V.Exa., Deputado Dionei Walter da Silva, é um inocente como eu, na política. Nós entramos como Deputado no primeiro mandato, não temos o jogo de cintura que alguns políticos têm aqui, que dançam conforme a música, com toda a facilidade.
Eu já acompanhei casos nesta Casa, em que na Comissão foram apresentadas emendas pelo Deputado do Governo, sendo aprovadas por unanimidade, e depois esse mesmo Deputado, no Plenário, pediu que elas fossem rejeitadas. E nós, inocentes, achando que aquela emenda, por ter sido proposta por um membro do Governo na Comissão, aqui não teria problema. Poderia só ter problema se o Governador vetasse, mas não!
Aqui nós fomos tratorados, pois aquilo que V.Exa. estudou, Deputado Dionei Walter da Silva, perdendo noites a fio de sono para preparar o relatório da LDO - infelizmente, o seu relatório é grosso, irei guardá-lo até comigo, porque realmente é grosso -, no qual V.Exa. se esbaldou em escrever, foi jogado, de repente, ao lixo, sendo colocado em substituição um parecer muito bem fundamentado, diga-se de passagem, bem elaborado pelo Deputado Manoel Mota, com informações da Secretaria da Fazenda e da Secretaria de Planejamento, que tem a sua lógica, mas não consegue convencer as razões da exclusão de uns sem números de emendas que foram acatadas por V.Exa.
Muito obrigado!
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Pois não!
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - Deputado, eu gostaria de dizer que V.Exa. traz, na manhã de hoje, dois temas extremamente importantes para serem debatidos com profundidade nesta Casa.
Eu chamo a atenção porque gostaria de relacionar o primeiro tema que V.Exa. traz, que é o do debate da tarde de ontem, onde o Governo sequer admitiu discutir as emendas, rejeitando de pronto o requerimento que destacava para que viessem a debate as emendas da LDO, com o segundo tema, ou seja, relacionar o primeiro tema com o segundo tema, que é o Fundo Social. E quero dizer também que existe uma estreita relação e uma coerência, porque, ontem, o conjunto das emendas, das proposições que visavam aperfeiçoar a LDO, com exceção de um ou outro Deputado, mostrava que quem havia proposto, apresentado essas emendas eram, em maioria, Deputados que compõem a base de Oposição ao Governo. Já aqueles que estão sendo favorecidos com o Fundo Social são os Deputados que compõem a base de apoio do Governo.
Então, o Governo nega, na Assembléia Legislativa, o debate, a prática parlamentar, o direito que nós, Deputados, temos conferido pelo voto popular de discutir as matérias, aprovar emendas, discutir leis, com transparência, no microfone desta Casa, registradas em nossas atas, pelas notas taquigráficas, hoje acompanhadas pela TVAL. Essa função, que é uma função parlamentar, vem sendo negada. E o que vem acontecendo? São acordos de liberação dessas subvenções sociais desse Fundo, que é um fundo eleitoral e não um Fundo Social, para favorecer os Deputados da base do Governo.
Por isso, aqui, não só o Deputado Antônio Carlos Vieira coloca-se na condição de ingênuo, como talvez, num lapso de ingenuidade, o Deputado Sérgio Godinho veio à tribuna e declarou que ontem à tarde um grupo multinacional do setor de papel e celulose, uma empresa multinacional, foi ao Palácio agradecer pelo desconto de 50% que o Governo deu para a dívida que ela compunha. Mas é bom lembrar, Deputado Dionei Walter da Silva, que esse dinheiro não é da empresa, é um dinheiro que a empresa recolheu, é um dinheiro público, e se nega a devolver aos cofres públicos. Ela, simplesmente, é intermediária.
Agora, o Governo diz que não! Aquele dinheiro que o povo pagou pode ficar com a empresa. O dinheiro do povo, que foi recolhido com imposto, está sendo dado de presente para a empresa, um dinheiro que não é dela. Não é da empresa, ela é, simplesmente, uma intermediária. Ela recolheu!
Por isso queria registrar isso aqui e agradecer a V.Exa., inclusive, por trazer este tema ao Plenário, como também parabenizá-lo na manhã de hoje.
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Entendo que esta afirmação, Deputado Afrânio Boppré, resume a maldade do que é o Fundo Social, porque o devedor do imposto não está devendo algo que é dele, ele se apropria de um recurso que não é seu, que não vai nem deve ser contabilizado como seu, pois quando abrimos uma empresa sabemos do imposto que temos a pagar. Devemos recolher o tributo e repassá-lo ao Estado. Aí o cidadão retém esse recurso, depois alega dificuldade. Mas como ter dificuldade financeira com algo que não é seu? Não é da empresa esse recurso. Aí a pessoa se apropria desse recurso, utilizando-o, depois vem um Governo bonzinho e perdoa a metade dessa dívida, podendo ela usar a outra metade para distribuir, eleitoralmente, por este Estado de Santa Catarina, Deputado Sérgio Godinho.
E, o que é pior, a renúncia dos 100% vai tirar da saúde, da educação. E quem utiliza a saúde, a educação pública, Deputado Sérgio Godinho, é a população mais carente do Estado de Santa Catarina. A população que não está pagando, que não está repassando o ICMS tem plano de saúde, tem escola particular e aqueles que necessitam da saúde, da educação pública estão sendo ceifados.
Então, eu volto a afirmar que é um Robin Hood ao contrário, pois tira dos pequenos para distribuir aos seus amigos por toda Santa Catarina.
O Sr. Deputado Sérgio Godinho - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Para concluir, permito que V.Exa. utilize o minuto final.
O Sr. Deputado Sérgio Godinho - Agradeço, Deputado Dionei Walter da Silva. Eu só queria dizer que talvez o Fundo Social seja a saída para resolver esse problema que V.Exa. citou, haja vista o comprometimento da arrecadação do Estado de Santa Catarina. Se não tivesse tido essa saída, Deputado, creio que não seriam atendidos os pleitos necessários para a saúde, para a educação, aqueles que não estão comprometidos no Orçamento do Estado. Por exemplo, estão sendo atendidas com recurso do Fundo Social centenas de obras do Estado todo que não poderiam mais ser contempladas.
Então, acho que essa colocação que o Deputado faz é pertinente do ponto de vista crítico, político-partidário, mas é uma crítica que não vem... Por exemplo, essa colocação da Indústria Klabin, que recolhe R$ 60 milhões de impostos para o Estado de Santa Catarina, aderindo ao Fundo, vai permitir que esse dinheiro seja utilizado para questões sociais.
Isso, Deputado, é o que pressupõe a utilização do Fundo, é para resolver as questões sociais. Agora, se acharmos que vai sair errado... Acho que a idéia é boa, foi aprovada por esta Casa...
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Ela não está doando um dinheiro dela. É um dinheiro do Estado de Santa Catarina, e doando a metade só, Deputado!
O Sr. Deputado Sérgio Godinho - Mas o Fundo Social foi aprovado, Deputado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)