86ª Sessão Ordinária - 09/11/2005
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO (Passa a ler) - "Sr. presidente, é por manifestações deste tipo que o Partido Progressista, desde o primeiro dia de gestão dos atuais governantes da administração pública do nosso estado, tem-se posicionado de forma clara, distinta e terminativamente no seu papel de Oposição. Oposição que fazemos também por necessidade, é verdade, porque discordamos da maneira, dos métodos e dos modos de fazer administração pública dos atuais governantes, mas fazemos também imperiosamente porque foi nesta condição que a gente catarinense nos quis colocar, quando assim decidiu, democraticamente, pelo resultado da eleição de 2002.
Há outros, deputado Joares Ponticelli, que também foram guindados a esta condição de fazer oposição, mas que não resistiram, quiçá, aos cantos das cotovias.
Nós fizemos, ao longo destes quase três anos, oposição, mas em nenhum momento fizemos uma oposição irresponsável, intransigente. Pelo contrário, sempre que nos foi permitido exercer com liberdade e legitimidade o nosso mandato, procuramos, com posturas propositivas, ajudar a qualificar o processo legislativo e a implementar políticas públicas mais adequadas para o avanço político, social e econômico de nosso estado, para garantir cada vez mais a busca do necessário equilíbrio entre as regiões e as pessoas que as compõem.
Muitas vezes, até pela experiência que acumulamos ao longo de anos, apresentamos sugestões, fizemos correções nos projetos, propostas e proposições, que se mostraram, com o tempo, acertadas e mais adequadas ao que aqui estava sendo proposto.
Não nos faltaram, em nenhum momento, espírito público, respeito à gente catarinense, humilde compreensão das dificuldades, nem a pesquisa qualitativa para entender a plenitude e o alcance de medidas que foram propostas.
Não nos faltou também, é verdade, espírito de luta de estabelecer o contraditório, o contraponto, de mostrar que nossa forma de ver e de prestar serviços públicos tem novo jeito, novo caráter, novas perspectivas e possibilidades.
Não nos acovardamos, deputado Lício Silveira, em nenhum momento, nem mesmo diante dos massacres provocados pela cooptação, nem mesmo diante das enormes forças patrocinadas pelo poder político nem tão transparente assim que nos deixaram numa pequena minoria neste Parlamento, que nos fizeram calar diante do desrespeito com que textos de lei foram elaborados e impostos pelo poder coercitivo a esta Casa.
Quando não obtivemos aqui, pela negociação responsável, a alteração do que entendíamos necessário mudar para adequar aos princípios constitucionais e legais, buscamos no Poder Judiciário, único com a responsabilidade de dirimir dúvidas entre partes, o nosso legítimo direito de ver alteradas as facetas que se constituíam em prejuízo a entes e pessoas de nosso estado.
Nestes três anos, sempre que o governo deixou a intransigência de lado e buscou a negociação política responsável e transparente, com bancadas, com partidos políticos e não com parlamentares individualmente, caminhamos juntos, fizemos avanços em passos importantes para convalidar políticas públicas de qualidade que beneficiavam a todos, indistintamente, e não apenas aos governantes ou a grupos por eles patrocinados.
Mas, deputado Joares Ponticelli, sempre que o governo, de forma intransigente e ditatorial, exerceu não legítimas pressões políticas, mas outras até certo ponto inconfessáveis aqui no Parlamento, vivemos momentos de tensão e dificuldades, com a sociedade catarinense, organizada nos seus diversos segmentos, aqui se fazendo presente para se manifestar livre e democraticamente, para protestar, para estabelecer o seu contraditório, o seu ponto de vista, para exigir o que a cidadania merece, que é o respeito como questão de justiça e o diálogo como valor e princípio para a solidariedade.
O Partido Progressista é Oposição ao atual governo do estado. É Oposição a tudo o que significa dilapidar com nosso patrimônio público. É Oposição a políticas públicas inadequadas, a gastos públicos sem resultados sociais mensuráveis."
Como não haverá mais discussão, na data de hoje, do projeto que será colocado em votação, é meu dever, como líder, dizer que a nossa bancada é contra a venda do patrimônio da Celesc porque assim, sendo contra este projeto e esta dilapidação do patrimônio, estará sendo a favor de Santa Catarina, a favor dos empregados da Celesc, e estará fazendo uma Oposição responsável e consciente de seu papel de opositor coerente.
Esta é, por conseqüência, sr. presidente e srs. deputados, a posição que expressamos em nome de toda a bancada: não aceitamos, em hipótese nenhuma, a imposição de um substitutivo global apresentado açodadamente na manhã de ontem - e ontem mesmo aqui submetido à votação. A nossa bancada vota a favor da Celesc, vota a favor de Santa Catarina e contra o projeto.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)