8ª Sessão Ordinária - 03/03/2005
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. Presidente, Sra. Deputada e Srs. Deputados, muito tem-se dito que o Orçamento é peça de ficção, mas poucos são aqueles que se dão ao cuidado de realmente fazer essas constatações.
Recentemente, final de 2004, nós aprovamos o Orçamento do Estado que deveria gerir as receitas e despesas públicas durante 2005. Fechamos uma receita líquida disponível na ordem de R$5.225.000.000,00.
No Diário Oficial do dia 25 de fevereiro já existem os contingenciamentos. Se V.Exas. observarem os nossos recentes Diários Oficiais, vão verificar que já estão havendo várias transposições de dotações orçamentárias. Tudo aquilo ao qual nós nos dedicamos, decidimos, conversamos - o Orçamento Regionalizado -, por decreto, vai-se esvaindo.
Agora, no dia 25 de fevereiro, portanto sexta-feira da semana passada, no Diário Oficial, foi publicado o Decreto nº 2.973, que promove a aprovação da programação financeira para 2005. Permitam-me que eu leia o que diz o art. 1º e o § 3º do Decreto:
(Passa a ler)
"Art. 1º - Fica aprovada a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2005, na forma do Anexo I, parte integrante deste Decreto.
(...)
§ 3º - Os valores estabelecidos para as despesas de custeio, investimentos e demais despesas correntes e de capital dos órgãos e entidades do Poder Executivo à conta dos recursos das fontes ‘0100’, ‘0130’, ‘1100’, ‘2100’ e ‘3100’ - fundamentalmente aquelas que tratam da fonte 00 e Fundef - sofrerão contingenciamento médio de 41,77% (quarenta e um inteiros e setenta e sete centésimos por cento), a título de valores a programar, factíveis de liberação durante o exercício financeiro em decorrência do efetivo comportamento da receita."
Então, nós precisamos, sim, Deputado Paulo Eccel, dedicar-mo-nos um pouco mais em saber como se constrói um Orçamento, como se executa um Orçamento, para o que se constrói, para o que se executa e o papel dos Srs. Deputados nesta Casa.
Se os senhores observarem no anexo I dessa programação financeira, irão ver que tem uma contenção, já dentro dessa programação da receita líquida disponível, de R$135 milhões para 2005, mais R$149 milhões, que é para o pagamento de restos a pagar. Então, já temos um contingenciamento da ordem de R$300 milhões daquilo que foi programado, pelo Executivo e por nós Parlamentares, no Orçamento de 2005.
E aí, Deputado Paulo Eccel, eu me preocupo mais ainda, porque essa programação financeira não levou em consideração as perdas que ocorrerão no Fundo Social, que toda aquela receita que vai adentrar no Fundo Social não vai fazer parte da receita líquida disponível.
Então, teremos dezenas de serviços, dezenas de despesas de custeio, dezenas de investimentos que não serão realizados, aqueles que estão dentro do Orçamento, por conta do desvio da receita tributária que vai ser destinada ao Fundo Social.
Daí V.Exas. vão dizer o seguinte: "Mas, como é que vai ficar a situação"? Eu diria que nós, Deputados, vamos receber pressões de todas as formas. Primeiro, o Estado vai dizer que não pode dar reajuste salarial para os servidores porque não tem recursos. Por que ele está tirando os recursos? Isso é o óbvio. Os recursos do Fundo Social não servem para pagar pessoal. Se ele está tirando, no mínimo, 5% da receita - e eu só vou tocar nos 5% do § 1º do art. 8º do Decreto - para o Fundo Social, ele está retirando a possibilidade de um possível incremento na receita e, por conseqüência, a possibilidade de majorar os salários dos servidores.
Esta é uma preocupação. Mas fiquei até satisfeito quando li, hoje, na coluna do Moacir Pereira uma matéria que diz o seguinte:
(Passa a ler)
"Obras
Secretário Derly Anunciação refutou ontem com veemência os que criticam o desempenho administrativo do governo Luiz Henrique. Relacionou fatos: ‘A Celesc vai ter o maior lucro da história, a Casan teve superávit após 8 anos de prejuízo, a malha rodoviária avança por toda Santa Catarina, o ajuste fiscal foi operado e multiplicam-se obras escolares e de saúde pelo Estado’."
Eu vou guardar, com muita atenção, esta declaração dada pelo Secretário Derly Anunciação, meu particular amigo, e quero dizer o seguinte: que daqui para frente não venha o Governo do Estado dizer que o ajuste fiscal não foi realizado, que há dificuldades deixadas pela administração passada e que não há recursos para o reajuste dos servidores.
E aí nós já devemos esperar alguma coisa? No ano passado, nós só tivemos a concessão de abono. Neste ano, como é que vai agir o Poder Executivo em relação aos funcionários? Uma coisa já é certa: a partir do momento em que foi aprovada nesta Casa a vinculação dos inativos do Poder Executivo ao Ipesc, ele desvinculou inativo com ativo.
Então, nós teremos algumas coisas interessantes, Deputado Dionei Walter da Silva: que o ativo talvez continue sendo contemplado com abonos e o inativo não, porque eu acho que o inativo, aquele que prestou 30, 35 anos de serviço público, a partir desse momento passou a ser uma peça descartável, e quanto mais rapidamente melhor para o Poder Executivo, porque vai representar menos dispêndio.
Portanto, aquele servidor, Deputado Paulo Eccel, que por muitos e muitos anos prestou relevantes serviços ao Estado, aquele servidor que com muita luta conseguiu promover investimentos no sentido das construções de prédios públicos e de obras públicas, vê-se agora num constrangimento, pois todo aquele seu investimento vai ser vendido - os prédios públicos -, ele foi jogado às calendas - e agora vai receber pelo Ipesc, vai se subordinar a um regime do Instituto de Previdência de Santa Catarina, que, até prova em contrário, é deficitário, exceto quanto aos recursos em caixas decorrentes daquela federalização da dívida que o Estado tinha para com o Ipesc.
Mas eu não sei até quando aquele dinheiro vai sobrar, até quando aquele dinheiro vai ficar disponível, Deputado Julio Garcia. Eu fico preocupado, sim, e não somente com aqueles que hoje são inativos, mas também com aqueles que hoje são ativos e com aqueles que batem palmas para muitas iniciativas governamentais, como os projetos que aprovamos aqui recentemente. E aqui nas galerias aqueles funcionários profissionais estavam batendo palmas. Eu fico preocupado com eles, porque daqui a alguns anos também vão entrar na fileira dos inativos, na fileira daqueles que vão chorar os descaminhos praticados pelas autoridades governamentais.
Eu fico preocupado, pois não há interesse... Até o ano passado, o que se escutava era que o Executivo não tinha dinheiro, que a receita não comportava. Nós encerramos o exercício, Deputado Paulo Eccel, com uma arrecadação 11% superior aos índices inflacionários.
Portanto, não falem mais, Deputado Francisco Küster, que o Estado não tem dinheiro, porque agora, com a criação do Fundo Social, o Estado é que não quer ter mais dinheiro na sua fonte 00, ele é que abriu mão...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)