87ª Sessão Ordinária - 17/11/2004
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ocupo o espaço do meu Partido, caro Deputado Reno Caramori, para dar seqüência a um assunto que nós trouxemos à tribuna no dia de ontem, que é necessário que o Poder Executivo, meu Caro Deputado Valmir Comin, comece a respeitar - não um pouco mais, porque não respeitava nada - o Parlamento de Santa Catarina.
Os Sras. Deputados e os Srs. Deputados são testemunhas de quantos vezes eu vim aqui nesta tribuna pedir, Deputado Pedro Baldissera, que o Governo ouvisse a minoria, que o Governo desse atenção às minorias.
Há poucos dias houve o episódio da autorização da viagem do Governador do Estado, e a pauta estava trancada porque havia necessidade de votar um projeto de lei de origem governamental, sobre a Conta Única, e tem uma emenda que, é a intenção do Governador ou pelo menos ele expressa publicamente, que dá 15% aos policiais.
Numa interpretação um pouco, não vou dizer equivocada, mas forçada do Presidente da Assembléia Legislativa, naquela oportunidade, houve a desobstrução da pauta para que pudessem ser votados outros projetos, e um deles era a autorização para o Governador viajar.
Mas mesmo assim a Situação não deu quórum para fazer aquela votação! Eu me reportei aos Deputados Afrânio Boppré e Joares Ponticelli para que fizéssemos um esforço em nome do interesse de Santa Catarina e ajudássemos a dar quórum para aquela votação.
Há duas semanas eu ocupei a tribuna para alertar que no Diário Oficial do Estado do dia 15 ou 16 de outubro constava a medida provisória do abono aos professores. Já passava do dia 20 de outubro e essa medida não tinha sequer sido lida no expediente da Assembléia Legislativa. Isso eu falei deste microfone!
Imaginei que poderia ser um recurso que a base Governista tinha para esconder do Parlamento de Santa Catarina o direito de discutir a medida provisória, pois se é urgente, com certeza é importante - a necessidade da urgência para que seja editada. Se é urgente, é importante também que a sociedade de Santa Catarina tivesse conhecimento.
No 30º dia da tramitação da matéria aqui na Casa - no 25º dia foi votada a admissibilidade -, portanto no último dia, tivemos que forçar, regimentalmente, uma reunião na Comissão de Serviços Públicos para podermos ter o direito de pedir destaque no Plenário de alguma emenda Parlamentar que estava apensada àquele projeto.
Nós dizíamos para discutirmos o assunto. Nunca tivemos dúvidas de que o Governo ganhe na votação - e ganhou todas. E todos os dias as manchetes dos jornais estampam: "Mais uma vitória retumbante do Governo", "Mais uma derrota das Oposições". Isso acontece há dois anos e faz parte do jogo!
Quantas votações aconteceram aqui nesta Casa porque nós demos quórum. E eram projetos importantes do Governo, alguns nem tanto para Santa Catarina, porque a sua eficácia depois demonstrou que inexistiram. Mas, votando na intenção de que eles fossem bons, nós demos quórum para que isso acontecesse.
Mas não adianta, a Oposição continua não por parte dos Deputados... Tenho o maior respeito e amizade por todos os Deputados da base governista. E é muito difícil dizer "não" a um apelo do Deputado Herneus de Nadal, do Deputado João Henrique Blasi e do Deputado Manoel Mota, um pouco folclórico, mas autêntico.
Mas, no entanto, não está mais fácil, Deputado Joares Ponticelli, dizer "sim" também na Oposição, sendo subserviente e conivente com a maneira ditatorial que o Governo do Estado de Santa Catarina trata este Poder.
Se pudéssemos voltar a fita, veríamos vários discursos proferidos daqui da tribuna não por este Deputado, mas por uma série de Srs. Deputados, alertando sobre a maneira como está sendo direcionado o relacionamento do Governo, do Executivo, com o Legislativo.
Por isso, no dia de ontem, encaminhamos uma proposta não para atrapalhar o Governo. Se ele tiver juízo, será para ajudá-lo! Quem prometeu um aumento para os policiais não fui eu! Eu nem era candidato a Deputado Estadual, por isso não tinha nada que prometer aumento para alguém! Quem prometeu, no Plano 15, ajudar o policial foi o Governador do Estado. Quem disse, depois de aprovar uma lei que concedia aumento de 93,81%, que neste ano, no primeiro semestre de 2004, haveria 15% de aumento não foi um Deputado da Oposição, e sim o Governo e os Secretários do Governo do Estado - menos de ¼ do total que deve pela Lei nº 254.
A lei reserva o direito de implementar só quando tiver dinheiro e limite na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas ela não prevê que é preciso aprovar o projeto da Conta Única para dar aumento para policial ou para professor em Santa Catarina!
Agora, o Governo tentou atrelar o projeto da Conta Única ao aumento do policial! Mas, tudo bem, o Governo mudar de posição não é novidade! Foi para o Serra, abandonou o Serra; foi para o Lula e já está dando também o pontapé no projeto da parceria com o Governo Federal. Portanto, mudar de lado não é nenhuma novidade.
Só que tem na Casa um projeto da Conta Única, que tem uma emenda para garantir a sua palavra aos 15%, mas ele o retirou de pauta. Um projeto de origem governamental, em regime de urgência, foi retirado de pauta! Pois vamos votar o projeto da Conta Única! Eu votarei hoje, se é para dar esse aumento aos policiais!
No entanto, a sua vontade soberana não prevaleceu e um Deputado da base governista apresentou um substitutivo que foi adjetivado pelo Governador como um projetinho - a Conta Única agora é um projetinho. E foi um Deputado da base e não um da Oposição. E aí retiraram a matéria de pauta.
Mas esperem aí: se aprovarem a Conta Única, dizem que vão dar aumento. Mas não votam em Plenário, e daí o que nós vamos fazer? Continuar a bater palmas? Durante dois anos eu bati palmas e não bato mais. Esta é uma posição pessoal minha: enquanto o Governador do Estado não fizer na prática aquilo que ele disse em campanha e agora durante o mandato que faria, eu não voto projetos do Governo do Estado.
Enquanto ele não definir, numa conversa honesta, concreta e objetiva, para os servidores da Segurança Pública aquele direito que eles já têm em lei - tinham na promessa, tinham no Plano 15 e agora têm em lei, mas não acontece nada -, eu não voto nenhum projeto, por mais urgente que seja!
Como até hoje as vitórias retumbantes nesta Casa sempre foram da base aliada, que ela venha com 21 Deputados aqui e aprove o projeto que quiser. Terá o meu "não", terá o meu discurso, terá a minha argumentação, mas não terá o meu voto! Sou solidário à proposta da Bancada do Partido dos Trabalhadores de estender esse posicionamento às questões relacionadas não somente à Segurança Pública, mas também aos servidores da Saúde e da Educação.
O Plano de Cargos e Salários da Saúde e a lei que trata também da regulamentação dos servidores da Educação é uma proposta da Bancada do PT, que eu também acolho e sou solidário a ela nesse encaminhamento. E concluo dizendo que não é para atrapalhar! Quem está atrapalhando, quem está-se malhando é o próprio Governo, que fez uma reforma e agora terá de reforma-la, pois fez uma reforma criando despesa! Não somos nós que estamos atrapalhando.
Governo, escute! Eu digo até que a Oposição só atrapalha, mas escute! Faça de conta que não escuta, mas escute o que a Oposição fala! E daí, quem sabe, poderá salvar esses dois anos que ainda tem pela frente.
Para concluir, eu gostaria de me referir à questão da Saúde, àquilo que foi comentado pelo Deputado Pedro Baldissera sobre o investimento de 5% na Saúde neste ano.
No ano passado, empenharam milhões em despesas fictícias para cumprir a lei, porque eles entraram com investimento negativo em 2004. Podem ter certeza de que em dezembro vai vir para cá projeto com a "mãe do badanho", com não sei quem, para também cumprir a lei. E no ano que vem estorna! Esta é a prática do Governo!
Como Deputado de Oposição, vou continuar aqui denunciando à sociedade de Santa Catarina aquilo que eu entendo que não é correto nem diz respeito à coerência deste Governo quando candidato e hoje no Poder!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)