51ª Sessão Ordinária - 10/08/2004
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, neste dia de estréia no nosso Plenário improvisado, quero fazer referência, no horário de nosso Partido, ao assunto que tem sido muito abordado pelo Executivo nos últimos dias, dando conta da tal crise financeira que se teria instalado no Governo de Santa Catarina.
O que mais me chamou a atenção nesse período foi exatamente o conteúdo da carta encaminhada pelo Governador do Estado ao Tribunal de Justiça. Nela, o Governador diz que precisa de espaço para apresentar aos Desembargadores a real situação financeira, a situação grave em que se encontram as finanças de Santa Catarina, inclusive informando que a qualquer momento poderá haver comprometimento no repasse daquilo que é custo constitucionalmente estabelecido aos demais Poderes.
O que eu não consegui entender é que ao mesmo tempo em que o Governo anuncia essa tal quebradeira, Deputado Lício Silveira, que isso poderá comprometer inclusive o repasse aos demais Poderes - não sei se foi na tentativa de corrigir aquilo que disse há duas semanas sobre as Secretarias Regionais e que depois teve que voltar atrás -, ele anuncia a criação de uma nova Secretária Regional.
O Governador, numa matéria de jornal, chegou a anunciar que na nova reforma administrativa de janeiro, faria um enxugamento, uma redução das Secretarias. Um dia depois voltou atrás, talvez pela pressão que tenha recebido daqueles que ocupam bons cargos em cada uma das 29 Secretarias Regionais. E agora, Deputado Antônio Ceron, divulga diariamente que o Estado quebrou, que não tem mais dinheiro, que tem que tomar os recursos do Judiciário para poder continuar honrando com os compromissos, mas, ao mesmo tempo, anuncia a criação da trigésima Secretária Regional.
Entendo que esse negócio está virando uma piada de muito mau gosto, porque há duas semanas o Governador anunciou que vai reduzir, no dia seguinte voltou atrás, ou seja, que não vai mais reduzir, e ontem anunciou a instalação de mais um cabide de emprego no Extremo Oeste de Santa Catarina, que é a criação da trigésima Secretária Regional.
Essa notícia de ontem contesta, nega com veemência toda a situação de quebradeira que está sendo divulgada a cada dia pelo Governo do Estado.
Enquanto isso, Deputado Lício Silveira, não nos é permitido realizar na Assembléia Legislativa o verdadeiro debate sobre esse Projeto 250 que aqui está, no qual o Governo pretende lançar mão de 70%, mais 30% do fundo, Deputado Antônio Carlos Vieira, ou seja, 100% dos 360 milhões que estão depositados na chamada conta única do Poder Judiciário.
O fato do parecer não ter sido apresentado na manhã de hoje, do projeto tramitar em regime de urgência, vai reduzir cada vez mais o bom debate, a participação de todas as Comissões, de todos os Deputados nesse debate.
A Comissão de Constituição e Justiça tem mais uma semana apenas para deliberação, mas teremos depois na Comissão de Finanças e de Tributação, a Comissão de Mérito nessa matéria, com prazos extremamente reduzidos, a oportunidade de fazermos o debate que a sociedade catarinense está esperando sobre essa matéria. Porque o Governo tem utilizado de todos os meios para difundir as notícias que lhe interessa, esclarecendo pouco à sociedade catarinense.
Afinal de contas, Deputada Odete de Jesus, os recursos que o Governo pretende lançar mão não lhes pertence. São mais de 70 milhões de recursos e o Estado tem parte nessas ações. Nos mais de 280 milhões, os interessados são pessoas físicas, são outros entes públicos que não o Estado de Santa Catarina. Portanto, no nosso entendimento, não há nenhuma forma de o Governo se apropriar desses recursos de forma lícita, de forma legal.
Qualquer ação que esta Casa possa aprovar, permitindo que o Governo acesse esses recursos, não tenho dúvida de que será uma ação ilegal, inconstitucional e que vai provocar um endividamento para Santa Catarina, sem a devida autorização, além do que o Estado vai se apropriar, e é isso que nós precisamos esclarecer, Deputado Antônio Ceron, de recursos de terceiros, de pessoas que estão aguardando por uma demanda judicial, e quando essa demanda chegar à sentença em trânsito, em julgado, dificilmente esse beneficiário terá a possibilidade de dispor desses recursos.
Por isso eu quero, também, com relação a essa matéria, abrir um espaço para que o Deputado Lício Silveira possa se manifestar, e na seqüência vamos continuar este debate.
O Sr. Deputado Lício Silveira - Sr. Presidente e Srs. Deputados, primeiramente, quero dizer que este ambiente aqui é inadequado para fazermos as nossas sessões, é totalmente diferente! Independente deste assunto, V.Exa. tocou num problema de extrema gravidade. Significa dizer que quando o Governo estabeleceu o seu Plano 15, o plano de seu governo, ele colocou determinadas metas, onde algumas foram feitas e, logicamente, outras deverão ser feitas.
Logo a seguir, no primeiro ano, houve um outro plano de governo, no segundo ano veio outro plano de governo e agora foi contratado um master plano ou os planos dos planos, sem dinheiro!
Eu perguntaria a V.Exa., é até uma curiosidade minha: como está o dinheiro das diversas fundações, dos diversos fundos do Estado? Foi zerado? Será que raparam o tacho, também, desses fundos todos específicos? Convêm investigarmos na Assembléia Legislativa esses fatos, porque são fundos específicos de diversas atividades, para que venham ao encontro da sociedade catarinense.
Agora, uma proposta dessa vinda do administrador do Executivo, réu confesso que é, significa dizer que é um mau administrador, infelizmente temos que usar esse palavreado aqui. Ele é réu confesso porque pela carta que foi feita ao Tribunal de Justiça, dá para ver muito claramente a situação de penúria em que está o Estado. Ora, se o Estado está numa situação de penúria, podemos concluir que aquelas pessoas que o gerenciam não estão trabalhando adequadamente.
Espero que os Srs. Deputados analisem esse problema sério com a maior rapidez possível e dêem resposta, sim, ao Sr. Governador, porque não é da forma como ele quer não, é da forma como a sociedade exige, como a Constituição exige. Porque senão daqui a pouco não teremos mais dinheiro no Executivo, nem na Justiça. Então, para onde foi esse dinheiro? Veio para o Legislativo, a fim de ele pegar uma sobrinha do dinheiro que o Deputado Volnei Morastoni e a Mesa devem estar economizando, senão não estariam fazendo esta reforma.
Não dá para entender, também, por que uma parte do dinheiro vai ser levada para a Defensoria Dativa, outra para o aumento dos passes. Mas até quando esse valor que vai ser dado, supondo que seja dado, mas não vai porque essa é a grande verdade, vai durar? Logo a seguir, com o aumento salarial, começa de novo o buraco. Então, entendo que os Srs. Deputados têm que analisar muito bem esse assunto, para que possamos dar uma resposta adequada à sociedade catarinense, preservando-a de uma má administração, infelizmente tenho que dizer isso, porque os recursos estão-se exaurindo.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o tempo é curto, mas gostaria de ler o primeiro parágrafo da carta do Sr. Governador:
(Passa a ler)
"Sr. Presidente,
A fim de fazer uma demonstração absolutamente clara e ampla da grave situação financeira do Estado, que poderá afetar em pouco tempo o repasse aos demais Poderes, ofereço-me para uma reunião com todos os Srs. Desembargadores."
Eu acho que isso aqui é uma ameaça: ou vocês aprovam ou não vai ter repasse. E o repasse é em cima da receita líquida disponível. Arrecadou, seja 100 ou 1, há repasse. Então, não pode reduzir o repasse do percentual, seja pouco ou muito, o que acontece é que há uma grave ameaça de não repassar os recursos devidos e previstos na LDO e no Orçamento para os Poderes.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Agradeço, Deputado. Certamente vamos continuar este debate ao longo do dia de hoje, porque esta matéria apenas está iniciando a sua discussão e vai render muito nas próximas semanas.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)