59ª Sessão Ordinária - 25/08/2004
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ontem trouxemos ao Plenário a discussão relativa ao projeto de lei encaminhado pelo Executivo a esta Casa, que pretende autorização para alienação de quatro imóveis de propriedade do Governo, edificados aqui na Capital.
Essa matéria, além da ampla repercussão na imprensa no dia de hoje, provocou, Deputado Celestino Secco, a manifestação de muitos servidores públicos, de muitas pessoas, que contataram conosco por e-mail ou por telefone, manifestando indignação diante dessa nova tentativa do Governo, agora, de se desfazer dos bens adquiridos ao longo da história de Santa Catarina para fazer frente aos compromissos que não estão sendo honrados por conta de um gerenciamento sério e responsável das finanças do nosso Estado.
Recebi uma ligação de uma professora aposentada aqui da Capital mostrando sua preocupação exatamente pelo valor não só financeiro desses imóveis, mas, histórico. Ela falou muito sobre a questão do prédio que abriga a sede da Secretaria da Fazenda e sobre o esforço empreendido pelos diversos Governos para a constituição desse patrimônio.
Eu pedi para fazer um levantamento para saber quando e por quem foram edificadas essas obras. O edifício da Secretaria da Fazenda, por exemplo, foi inaugurado no dia 7 de setembro de 1955, Deputado Nilson Gonçalves, portanto, vai completar 50 anos no próximo ano, e foi construído pelo Governo Irineu Bornhausen.
O Edifício das Diretorias foi iniciado no Governo Irineu Bornhausen; foi inaugurado no dia 5 de janeiro de 1961, pelo tubaronense Heriberto Hülse, no exercício do Governo.
O edifício da Secretaria da Educação foi inaugurado no Dia do Professor, no dia 15 de outubro de 1977, pelo Governador Antônio Carlos Konder Reis.
O edifício da Secretaria da Saúde foi inaugurado pelo Governador Pedro Ivo Campos no dia 17 de agosto de 1988. Aliás, todos lembram que esse edifício provocou uma polêmica muito grande na época.
Nas diversas manifestações que recebi, também questionam o montante que foram avaliados esses imóveis. Houve o questionamento, por exemplo, sobre o prédio da Secretaria da Educação, que foi avaliado em apenas R$ 6 milhões. Um edifício daquele porte e na localização em que está... As pessoas que se manifestaram, inclusive algumas do meio, acham que a avaliação está subestimada.
A preocupação maior não vem nem ao encontro desses questionamentos, mas, sim, Deputado Celestino Secco, a preocupação demonstrada pelos servidores públicos acerca daquilo que já foi a sua manifestação na Comissão de Constituição na manhã de ontem, com relação ao fundo previdenciário. É nessa questão que nós queremos enfocar o debate!
Se o Governo vai se desfazer dos seus principais próprios aqui na Capital do Estado sem se preocupar, V.Exa., Deputado Cézar Cim, que tem sido um governista tão defensor dos encaminhamentos do Governo nesta Casa, mas que também é funcionário público, sabe que essa questão do Fundo Previdenciário é urgente que se discuta, que se defina, que se aprove um projeto visando constituição do Fundo para garantir a aposentadoria dos servidores públicos de Santa Catarina. Não terá outra forma de ser viabilizado esse Fundo a não ser com a utilização desses próprios do Estado, desse patrimônio, Deputado Francisco Küster!
A alegação do Secretário Marcos Vieira novamente põe o Governo em contradição! Disse o Secretário Marcos Vieira à jornalista Ana Minosso que o Governo vai vender para reduzir as despesas de aluguel! É uma incoerência atrás da outra. Nem as Secretarias, que estão em prédios alugados, foram transferidas para o Centro Administrativo até hoje, Deputado Nilson Gonçalves! Não sei por que razão. O espaço não é suficiente para abrigar todas as Secretarias? Para deixar de pagar aluguéis, como aqui foi dito em várias oportunidades?
Se nem aquelas deixaram de pagar aluguéis, essas que serão vendidas vão ser instaladas onde? Quanto tempo vai levar essa obra, Deputado Jorginho Mello? Dois, três, quatro anos?
O Deputado Manoel Mota no dia de ontem, na tentativa de fazer a defesa do Governo de qualquer jeito - eu o respeito, e ele tem feito um esforço grande para defender de qualquer jeito -, praticamente deu a garantia de que o Governo vai se perpetuar! Só se for pela via torta, porque do jeito que as coisas estão indo, nas urnas, vai ser muito complicado. Aliás, as eleições deste ano vão demonstrar isso. É o que estamos percebendo e sentido em cada Município. Mas o Governo precisa se conscientizar de que ele não é o dono absoluto e não vai se perenizar no cargo!
Os efeitos, Deputado Nilson Gonçalves, as conseqüências, a maldade praticada por esse Governo nessa ação também, vão se estender ao longo dos anos! É a história do patrimônio público de Santa Catarina que está sendo dilapidada! Patrimônio que, como disse, começou a ser construído, esses que pretende o Governo vender agora, desde a metade da década de 50!
O que me preocupa, Deputado Wilson Vieira, é que essa prática já ocorreu no seu Município. Lá em Joinville, quando então Prefeito, Luiz Henrique da Silveira vendeu os próprios do Município com outras finalidades! Acabou priorizando, com o resultado das vendas, o pagamento a empreiteiras! V.Exa. sabe disso. Essa é uma prática! Não é inédito isso! Já correu em Joinville! E agora esse mesmo mal pretende praticar contra o erário catarinense.
Sei que nesta Casa dificilmente vamos conseguir segurar essa matéria. Aqui nós conhecemos a força do Governo, o poder que o Governo tem para aprovar tudo o que quer, na hora que quer, de jeito que quer. Aciona o trator, passa por cima de Regimento, de Constituição, se necessário for, porque isso é próprio de um Governo autoritário, de um Governo que se diz democrata, mas que na prática não demonstra isso. Já foi assim nas votações mais importantes do Governo aqui nessa Casa e não será diferente nesta. Não será.
Mas espero que pelo menos nós possamos realizar audiências públicas, ouvir os servidores e a sociedade civil organizada, ouvir as pessoas que participaram, de uma forma ou de outra, na constituição desse patrimônio para impedir que esse mal se pratique contra o patrimônio que não é de um Governo de plantão, mas que é da história dos catarinenses.
Por isso, vamos implementar todos os esforços para que os efeitos prejudiciais ao povo de Santa Catarina, desta administração, sejam minimizados. Muito mal já se praticou, e eu espero que pelo menos esse nós possamos coibir ou minimizar para que não sejam tão duradouros e tão prejudiciais ao povo de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)