42ª Sessão Ordinária - 16/06/2004
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vou dividir o tempo do nosso Partido com meu Líder, Deputado Joares Ponticelli.
Apenas quero registrar, Deputado Joares Ponticelli, que encaminhei, hoje, ao Sr. Procurador- Geral de Justiça, uma solicitação de investigação na Prefeitura de Rio do Campo, que é uma das 11 Prefeituras objeto de uma matéria da revista IstoÉ, de fevereiro deste ano, que, através de uma empresa chamada ITAI, está promovendo uma verdadeira, segundo a revista, tramóia nacional. Documentos apontam para a existência de uma fraude milionária com verbas do Fundef, envolvendo mais de 250 Prefeituras neste País.
Em Santa Catarina, foram identificadas 11 Prefeituras.
Estou apenas apresentando, Deputado Antônio Ceron, a denúncia ao Ministério Público, para que investigue a Prefeitura de Rio do Campo, porque dela conseguiu obter os documentos que comprovam, inclusive, por um caderno dessa empresa, já de posse do Sr. Procurador-Geral da República, a identificação de um cheque numerado e com valores especificados de devolução ao Prefeito de Rio do Campo.
Lamenta-se, portanto, que haja ainda neste País, na administração pública, administradores que não têm a preocupação da transparência, da lealdade com o dinheiro das pessoas, principalmente com o sagrado dinheiro do Fundef, que é dinheiro destinado à Educação.
Quero dizer que estou apresentando esta denúncia não procurando atingir com ela pessoas. Quero somente buscar esclarecer a aplicação do dinheiro público.
Era esta a minha manifestação, e concedo os demais minutos do nosso Partido ao Líder, Deputado Joares Ponticelli.
O SR. DEPUTADO JOARES POTICELLI - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu quero, inicialmente, lamentar a ausência do Deputado Manoel Mota, ontem, no debate no Programa Conversas Cruzadas, da TVCOM, onde estavam presentes os Deputados Dionei Walter da Silva, Manoel Mota, Jorginho Mello e este Deputado. Quero lamentar a sua ausência, porque quando foi falado em convocação extraordinária da Assembléia, e aqui quero invocar o testemunho do Deputado Dionei Walter da Silva, o Deputado Manoel Mota afirmou que o Governo passado havia feito convocação extraordinária da Assembléia Legislativa. Eu o desafiei, ontem à noite, ao vivo, no programa, para que comprovasse isso que falou, ou seja, que houve convocação da Assembléia Legislativa pelo Governo de Esperidião Amin.
Como o Deputado Manoel Mota não trouxe a mensagem, eu estou trazendo as duas mensagens com as atas das duas únicas convocações que houveram na 14ª Legislatura. Ambas foram de autoconvocação. Uma foi em 07 de janeiro de 2003 e outra em 21 de dezembro de 1999. Nenhuma convocação extraordinária foi feita durante os quatro anos do Governador Esperidião Amin.
Para restabelecer a verdade e para mostrar que, infelizmente, o Deputado Manoel Mota faltou com a verdade, no programa Conversas Cruzadas, da TVCOM, na noite de ontem, quando afirmou que hoje traria prova de que o Governador Amin fez alguma convocação extraordinária em seu período de Governo, aqui estão as provas. Infelizmente, o Deputado Manoel Mota não trouxe as provas e também não apareceu no Plenário na tarde de hoje, porque sabia que eu faria a cobrança, conforme disse ontem à noite.
Quero, também, Sr. Presidente, aproveitar este tempo que resta do nosso Partido para cumprimentar e fazer um agradecimento. Já apresentamos um requerimento, mas quero aqui fazer uma menção, neste horário, ao grande trabalho que vem sendo realizado, desde 15 de agosto de 1992, pelo Bispo da nossa Diocese de Tubarão, Dom Hilário Moser, que ontem apresentou a sua carta de renúncia ao Bispado da nossa Diocese.
Dom Hilário, que é nascido em Rio dos Cedros, vai completar no próximo dia 02 de dezembro, 73 anos de idade, é um bispo pertencente à Congregação Salesiana Dom Bosco, que está conosco desde agosto de 1992 realizando um grande trabalho como líder, como pastor da nossa Igreja Católica, na Diocese de Tubarão.
Dom Hilário ainda poderia permanecer, Deputado Pedro Baldissera, conforme preconiza o direito canônico no exercício da função de bispo até os 75 anos de idade, e era sua pretensão cumprir a sua missão até a idade limite estabelecida no direito canônico, que é de 75 anos. No entanto, suas condições de saúde não mais o permitem a realizar o trabalho que estava disposto frente ao comando da nossa Diocese.
Por isso, apresentou a sua renúncia e o Vaticano já nomeou o novo Bispo que vai assumir o comando da nossa Diocese, que se trata de Dom Jacinto Bergman, nascido em Alto Feliz, no Rio Grande do Sul, em 29 de outubro de 1951. Foi ordenado padre em São Leopoldo, em 30 de outubro de 1976, e atualmente é Bispo da Diocese de Pelotas, no Rio Grande do Sul. Ele é quem vai assumir, portanto, o comando da Diocese de Tubarão face à renúncia do nosso Bispo Dom Hilário Moser, que vai continuar conosco auxiliando o novo Bispo.
E certamente, daqui para frente, Dom Hilário vai poder se dedicar ainda mais à sua grande luta nesses quase 12 anos de bispado, que é exatamente a aceleração do processo de beatificação da cerva de Deus, Albertina Berquenbrok, nascida na comunidade de São Luiz, entre Imaruí e São Martinho, uma vez que o processo de beatificação da cerva de Deus Albertina Berquenbrok encontra-se em estágio bastante avançado no Vaticano.
Eu espero que Dom Hilário, toda nossa Diocese, toda a Igreja Católica possam ver confirmado este sonho de ter na região de São Martinho e Imaruí a beatificação daquela que haverá de ser a primeira santa genuinamente brasileira e catarinense, nascida em solo catarinense e que aos 12 anos de idade, em 15 de junho de 1951, foi brutalmente assassinada em defesa da sua honra.
Quero, portanto, agradecer mais uma vez, pelo trabalho, a Dom Hilário. E desejo ao nosso novo Bispo, Dom Jacinto, muito sucesso na condução dos trabalhos da nossa Igreja da Diocese de Tubarão.
Outro assunto que ainda pretendo abordar, Sr. Deputado Reno Caramori, é o requerimento que apresentamos à Comissão de Finanças no dia de hoje, que tem a assinatura de V.Exa., Deputado Reno Caramori, do Deputado Antônio Carlos Vieira, do Deputado Antônio Ceron e deste Deputado, no sentido de convidarmos o eminente Secretário Ronaldo Benedet, nosso colega Deputado, para que compareça, Deputado João Henrique Blasi, na reunião da Comissão de Finanças e Tributação, no próximo dia 30 de junho, a fim de nos prestar alguns esclarecimentos sobre a implantação da política salarial dos servidores da área da Segurança de Santa Catarina.
Há uma apreensão muito grande por parte dos servidores, há um movimento de paralisação, uma assembléia marcada para o próximo dia 22 de junho, e nós queremos, então, ouvir do Secretário Ronaldo Benedet quais os encaminhamentos que o Governo pretende dar, uma vez que a lei foi aprovada já no ano passado está vigente desde o início do ano.
E o Secretário Ronaldo Benedet, na semana passada, afirmou a uma jornalista do jornal O Diário do Sul, de Tubarão, que neste ano não haverá a implementação de absolutamente nada daquilo que foi aprovado no ano passado e vigente desde janeiro deste ano.
Deputado Volnei Morastoni, V.Exa., aqui, no exercício do Governo, chegou a baixar um decreto, inclusive, normatizando. Acho que V.Exa. apresentou uma proposta, que era viável, no sentido de implementar algo em torno de 15% a cada trimestre. Lamentavelmente não houve esta implementação, e nós queremos, então, ouvir do Secretário Ronaldo Benedet, no âmbito da Secretaria da Comissão de Finanças e Tributação, qual a proposta do Governo para o pessoal de Segurança Pública neste ano de 2004.
Também estamos apresentando, Deputado Celestino Secco, com a assinatura de V.Exa., como membro da Comissão de Justiça, deste Deputado, do Deputado Antônio Ceron como Líder da Bancada do PFL, uma proposta de sustação do famigerado decreto que reduziu o poder de atuação de trabalho dos fiscais da Fazenda do nosso Estado, aquele decreto que concede, Deputado Antônio Carlos Vieira, imunidade fiscal para os 70 amigos do Governador.
Inicialmente são 70, mas certamente este número deve aumentar por toda Santa Catarina, uma vez que num primeiro momento os 70 amigos são da cidade de Joinville, e como o Governador deve ter amigos por toda Santa Catarina, certamente este decreto da imunidade fiscal do Governador vai acabar contemplando os seus outros amigos.
Portanto, estamos apresentando à Comissão de Constituição e Justiça uma proposta de sustação, porque é no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça que temos que discutir essa matéria. E, além de ter apresentado, de estar apresentando uma ação judicial, também queremos que a Comissão de Justiça possa se manifestar no sentido de restabelecer o respeito à Constituição, à legislação vigente e à moralidade, acima de tudo, permitindo que os fiscais da Fazenda possam continuar desempenhando o seu trabalho com imparcialidade, com determinação, cumprindo com o seu dever de arrecadar para que o Estado possa arcar com os seus compromissos, possa fazer frente aos seus projetos, aos seus programas, garantindo o pagamento dos funcionários públicos.
Portanto, eu espero que a Comissão de Justiça possa, no menor espaço de tempo possível, ainda antes do final deste semestre, manifestar-se sobre esta proposta de sustação, já que o Dr. Renato Hinnig, hoje de manhã, Deputado Antônio Carlos Vieira, praticamente admitiu que o decreto foi exagerado, que extrapolou os poderes do Governador e admitiu que o Governo está pensando, inclusive, em modificá-lo.
Portanto, entendo que a Comissão de Justiça deve se manifestar brevemente sobre este assunto.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)