13ª Sessão Ordinária - 21/03/2006
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - Sr. presidente e srs. deputados Antônio Carlos Vieira, Nilson Gonçalves e Valmir Comin, telespectadores da TVAL, público que nos prestigia neste momento e funcionários deste Poder, vou abordar um assunto que eu já havia começado a falar em um discurso anterior, o qual não consegui concluir, que diz respeito à incorporação dos abonos e do aumento de 20% que o governo está pagando em folha suplementar, colocando em risco a possibilidade de continuar pagando a partir de março ou abril deste ano.
Eu quero pedir mais uma vez ao governo que pense com bastante carinho a questão do cumprimento da Lei nº 254 e comece a incorporar os abonos e os 20% dados em quatro parcelas de 5%, para poder dar segurança ao policial, a fim de que ele possa tocar a sua família sabendo que estará garantido. Com a incorporação desses valores, ainda ficaria uma dívida, por parte do governo, com os serviços de segurança da ordem de 37% ou 39%. É necessário que o governo se atente para isso e cumpra aquilo que prometeu, pois já faz praticamente três anos e até agora não foi cumprido.
Gostaria de dar uma sugestão aos policiais civis e militares, aos agentes de segurança e a quem trabalha na área da Segurança Pública: mandem correspondência para o governo cobrando o cumprimento da Lei nº 254, através de carta, de e- mail, de fax. Se vocês quiserem se identificar, identifiquem-se. Se vocês acharem que não devem se identificar, para não se comprometer, não se identifiquem, mas é importante que o governo saiba do seu descontentamento.
É importante que o governo saiba claramente que vocês querem o cumprimento da lei, que vocês, que trabalham no serviço de segurança, pretendem receber e ver cumprido o seu direito, apesar de o governo, conforme abordei anteriormente aqui, estar reduzindo o orçamento da Segurança Pública em 74,26%. Isso mostra que ele está no sentido contrário ao interesse dos policiais civis e militares, dos agentes carcerários, etc.
Se ele fez o corte, com certeza não está com intenção de pagar. Por isso é importante essa mobilização, para que vocês possam pressionar o governo de forma pacífica, no sentido de fazer cumprir o que diz a Lei nº 254.
Então, com o corte do governo, eu faço uma pergunta ao telespectador catarinense: como é que o soldado vai poder ter arma, farda, colete, munição, combustível e manutenção de viaturas? Com esse corte, com certeza, o governo não vai mais comprar armas, coletes, não vai abastecer plenamente os carros, não vai garantir a manutenção dos carros para circularem normalmente, apesar de que já há um monte de carros sucateados que deveriam ser repostos e que até agora não foram.
Em Joinville, no dia 9 de março, o governador esteve entregando algumas viaturas. Só que são viaturas não para o dia-a-dia da Polícia Militar e sim para oficiais, pois são viaturas com aro de magnésio, o que demonstra que não são viaturas para o batente. São viaturas de médio e grande porte; não são viaturas para o dia-a-dia, para o policiamento ostensivo.
É importante que se dê atenção a isso e que a sociedade passe a cobrar do governo mais segurança, porque da forma como está não é possível. A criminalidade está crescendo e a segurança está ficando cada vez mais reduzida, cada vez mais acanhada.
Também gostaria de lembrar, sr. presidente, a questão dos policias civis presos envolvidos com os caixeiros há quase dois anos, que até agora não foram repostos ainda. E há o fato de a Polícia ter realizado a Operação Arrastão, ter analisado todos os processos da Polícia Civil, mandando-os para o Judiciário. Só está faltando eles serem reanalisados, pois faltam provas e documentos. Foi um processo feito num sistema relâmpago, sem um melhor estudo, sem que se buscassem todas as provas necessárias para poder garantir o resultado positivo no Judiciário, para que ele assim pudesse analisar o processo de forma coerente, conseqüente, com lógica, com documentos, de tal forma que chegasse ao resultado de condenar ou absolver alguém que esteja sendo alvo de queixa-crime ou de qualquer outro tipo de queixa.
Por isso é importante cobrar do governador também a reposição dos policiais. A Polícia Civil em Joinville está com um número bastante reduzido, não dá conta da demanda atual, muito menos da demanda que já passou, que já foi e voltou dos fóruns, e até agora não se tem um resultado positivo.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)