32ª Sessão Ordinária - 08/05/2003
O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Sr. Presidente, Sra. Deputada e Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de parabenizar o Deputado Francisco de Assis pelas suas colocações. Outro Dia, Deputado, apenas para afirmar essa sua colocação, é que verdadeiramente no interior a democracia não foi instalada. Eu cheguei em uma Prefeitura, certo dia, no interior do Estado, onde o Presidente da Câmara dos Vereadores mandava o Vereador calar a boca dizendo: "o senhor não pode falar isso! O senhor tem que falar só sobre esse assunto". Assim sendo, a democracia não se instalou, ainda, no Estado.
Então, vemos com muita preocupação que muitas coisas ocorrem porque realmente a democracia, a liberdade de falar, a liberdade de pensar, a liberdade de expressão ainda não foi instalada plenamente em nosso País.
Deputado Celestino Secco, V.Exa. que já foi Secretário de Estado, e eu, que sou empresário, Deputado Antônio Carlos Vieira, ficamos preocupados com relação à dívida da Casan, que é verdadeiramente preocupante. Eu, particularmente, estou perplexo e preocupado com o que estamos lendo nos jornais. O cidadão comum, quando deixa de pagar uma conta de luz de R$10,00 ou R$15,00, tem a sua luz cortada.
Quando há uma mudança de Governo, o Governo que assume acaba recebendo as dívidas do Governo passado. Entendo que é hora de a sociedade ficar sabendo a verdade, que a sociedade possa realmente saber a verdade.
Então, quando pedi a instalação da CPI da Casan foi para que a sociedade ficasse sabendo a verdade. Se essas dívidas são verdadeiras, se essas dívidas, realmente, estão preocupando ou vão prejudicar esse órgão que é a Casan. E essas dívidas que são colocadas nos jornais, essas matérias dos jornais, deveriam ser feitas por nós, Legisladores, Deputados Estaduais. E se tivéssemos uma maneira, junto com a Procuradoria do Estado, com a OAB, com os órgãos competentes, para saber a origem dessas dívidas, se são verdadeiras ou se são falsas, seria muito bom.
Esta semana tivemos notícia de que a Celesc pagou mais de 13 milhões de dívidas trabalhistas. A Casan tem uma dívida trabalhista astronômica. E hoje lemos no jornal: "Estado deve 369 milhões à Previdência".
Então, a população não pode ficar assistindo isso passivamente. Eu, como Deputado Estadual, na minha primeira legislatura nesta Casa, Deputado Genésio Goulart, comungo do princípio da honestidade, da seriedade, primeiramente, com o dinheiro público.
O dinheiro público deve ser, além de fiscalizado o seu gasto, fiscalizado quanto ao pagamento dos precatórios, porque são milhões e milhões de dívidas que o Estado paga, e a sociedade não sabe disso.
Ontem, citamos aqui a dívida da Casan, uma dívida que eu não trouxe no momento para ler o número dessa ação trabalhista, a qual estava calculada em 207 milhões, Deputado Francisco de Assis. E agora, no novo cálculo, essa dívida passará para três, quatro milhões.
Então, essa dívida, segundo decisão da Justiça do Trabalho, a qual tenho em mãos, que seria de 207 milhões, hoje, com o recálculo, passará para mais ou menos três, quatro milhões.
Eu não estou entendendo bem o que está acontecendo, mas é uma brincadeira o que se está fazendo com o povo catarinense. Para a saúde falta dinheiro, para a educação falta dinheiro, e o Governo tem que pagar de repente essas dívidas astronômicas. E no mundo moderno de hoje, temos consciência de que todos nós somos responsáveis por tudo, pela ecologia, pela saúde, pela educação e pela administração pública. Nós somos co-responsáveis por tudo.
Hoje, não podemos apenas jogar nas mãos do Governo e dizer que ele é responsável por tudo. E nós, como Legisladores, temos de representar o povo, fiscalizando principalmente essas dívidas astronômicas do Estado que todos os dias a imprensa noticia.
O Sr. Deputado Eduardo Cherem - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Pois não!
O Sr. Deputado Eduardo Cherem - Muito obrigado, Deputado Sérgio Godinho.
Eu me solidarizo com a sua fala, sei da sua preocupação, da sua vontade de que a sociedade catarinense perceba e tenha esclarecimentos sobre as administrações públicas da qual não fizemos parte, mas agora fazemos.
Gostaria de dizer a V.Exa. que às vezes me causa um pouco de perplexidade quando escuto comentários que essa CPI, ou essa Comissão, ou esse esclarecimento da verdade vai enterrar a Casan.
Eu acho que o foco da discussão está errado, Deputado. Eu acho que a Casan foi enterrada e o que essa CPI quer é descobrir os motivos que levaram ao seu enterro. Esse, sim, que é o motivo da CPI.
E me preocupa, também, quando alguns Deputados se manifestam querendo colocar palavras na boca do PSDB e do PMDB, que não corresponde com a verdade.
Queremos, sim, que a sociedade tenha um esclarecimento, porque quem é de um Município como o nosso, onde a Casan é concessionária da água e esgoto, sabe o que estamos sofrendo e, com certeza, sabe do motivo da nossa revolta.
Parabenizo aqueles Municípios que têm Samae, que com certeza são mais felizes do que nós, que somos concessionários da Casan.
Era isso, Deputado!
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Obrigado, Deputado!
(Passa a ler)
"Sindicato quer recurso contra desbloqueio.
O Governo do Estado aguarda providência da Justiça do Trabalho para desbloquear as contas da Casan, a partir de decisão que reduziu de R$207 milhões para menos de R$5 milhões o valor da ação trabalhista a ser paga aos funcionários da Companhia.
O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Água e Esgotos (Sintae), autor da ação, só vai se reunir amanhã para decidir se vai interpor recurso à sentença.
Trinta por cento da receita mensal da companhia vinha sendo seqüestrada desde março como penhora à ação de cumprimento do acordo coletivo do trabalho de 1989. De acordo com o coordenador de Controle dos Serviços Jurídicos das Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Procurador Antônio Fernando de Alcântara Athayde Júnior, assim que houver a liberação da penhora, o Estado vai requerer perícia para zerar o valor da ação."
Então, quando foi pedida aqui nesta Casa a participação do Presidente da Casan, era pertinente. Estão vindo à tona coisas horríveis, como uma ação de R$207milhões baixar para R$4milhões! Como pode o Governo que se está instalando nesse momento entrar na montagem de sua estrutura e arcar com todas essas despesas? É humanamente impossível!
E nós como seres racionais, independente da posição partidária, mas dentro de uma luz da razão, temos que ter a coerência e o bom senso, para que o governo tenha governabilidade. E para ter governabilidade, temos que nos unir para buscar a solução a esses problemas financeiros, que agravam o caixa do Governo. Daí o Governo não consegue fazer obras, não consegue solucionar o problema da saúde, da educação, do turismo e das estradas.
Como pode o Governo desembolsar, como nessa semana desembolsou, cerca de R$13milhões de uma ação trabalhista da Celesc? Então, estou aqui, neste momento, não preocupado, mas pedindo que essa CPI da Casan seja verdadeiramente um marco na história, para que possamos, a partir de agora, não contestar, mas que sejamos o motivo para que todas as dívidas do Governo sejam verdadeiramente analisadas, verificadas pela OAB, que prontamente se prontificou a participar da CPI. Que esta Casa se preocupe, de forma suprapartidária, com as dívidas desses precatórios que têm levado o Estado ao desespero financeiro.
O Sr. Deputado Genésio Goulart - V.Exa. me concede uma aparte?
O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Pois não!
O Sr. Deputado Genésio Goulart - O que temos percebido, nos últimos dias, é que há alguns Parlamentares que estão querendo usar a empresa Casan para fazer politicagem em cima disso.
A nossa intenção, como de V.Exa., em trazer o Presidente da Casan à Assembléia Legislativa foi exatamente por causa da nossa preocupação com a situação da empresa, colocando-nos à disposição exatamente para salvar a empresa. Agora, lemos uma matéria nos jornais que diz que querem culpar o PMDB e o PSDB da situação da Casan.
Nem bem assumimos o Governo e recebemos uma herança, não vou dizer que foi do Governo passado, mas de outros Governos, bastante dramática e crítica.
Na verdade, a nossa preocupação é exatamente querer achar uma solução honrosa para essa empresa. Ninguém quer denegrir a imagem da Casan, estamos aqui exatamente para dar a nossa contribuição, Deputado.
Eu só quero enaltecer as suas colocações e dizer que estamos à disposição dessa CPI também, para dar a nossa contribuição dentro das nossas possibilidades.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Ontem à noite, estava na cidade de Lages, e fui abordado por um advogado da cidade de Lages, onde ele me disse que tem documentos que comprovam grandes irregularidades na Casan. Pedi a ele que me fornecesse esses documentos.
Mas coloco o meu gabinete à disposição do Estado de Santa Catarina, através desta tribuna, para que possamos, em qualquer denúncia que possa haver de um determinado cidadão, possamos defender o dinheiro público e a empresa pública, defender a Casan, sanear a Casan, para que possa ter uma situação financeira compatível com as suas necessidades, para o tratamento e a garantia da saúde pública.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)