68ª Sessão Ordinária - 11/09/2003
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, uso o horário do nosso Partido na manhã de hoje para trazer um assunto que tomamos conhecimento na tarde de ontem - inclusive o Deputado Lício Silveira que se encontra em Curitiba no presente momento nos ligou - em relação à preocupação externada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado de Santa Catarina.
Contamos com a presença aqui do Sérgio Domingues da Silva, Presidente do Sindicato, juntamente com outros membros daquela instituição.
Vou registrar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o expediente que está sendo divulgado pelo sindicato e na seqüência tecerei as nossas considerações sobre esta preocupação que o sindicato nos trouxe no dia de ontem.
(Passa a ler)
"Compra da sede da Brasil Telecom/Telesc pode provocar mais de 1.400 demissões sumárias!
Não é de hoje que os trabalhadores telefônicos de Santa Catarina vêm sofrendo cruéis ataques aos seus postos de trabalho, direitos, salários e demais conquistas obtidas ao longo de quase meio século em nosso Estado.
Antes da privatização do setor de telecomunicações, éramos mais de 2.400, sustentando por vários anos seguidos, na Telesc, a marca de melhor empresa do Sistema Telebrás, tanto em atendimento, como em tecnologia de ponta.
Após quatro anos de privatização, o quadro de empregados da atual Brasil Telecom, antiga Telesc, não passa de 500 trabalhadores. No lugar de uma estrutura de invejável capacidade laboral e tecnológica, a Brasil Telecom passou a terceirizar seus serviços internos e externos, pulverizando a categoria de trabalhadores telefônicos. Constitui-se, então, uma nova etapa para o Movimento Sindical do setor, onde tudo teve que ser refeito, com conseqüências importantes até hoje em andamento.
Dia a dia estas enormes dificuldades criadas para a organização dos trabalhadores vêm sendo estudadas, absorvidas e superadas com grande esforço das entidades sindicais de todo o Brasil e de seus trabalhadores representados.
Vale lembrar que praticamente toda a luta empreendida até aqui pelos sindicalistas e sua categoria não contou com o apoio e engajamento da chamada classe política ou seus representantes e autoridades do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Pelo contrário, muitas foram às vezes que buscamos o envolvimento, a solidariedade e o compromisso nestes fóruns e obtivemos apoios esparsos, produzindo poucos resultados práticos.
Infelizmente, das autoridades do Executivo Estadual e Federal, na época, não tivemos nenhum tipo de solidariedade e, muito menos, encaminhamentos políticos e concretos que viessem a impedir os estragos feitos em nossa categoria.
Nos últimos dias, segundo informações seguras que chegam à direção do Sintel-SC, a venda do prédio-sede da Brasil Telecom, no bairro Itacorubi, em Florianópolis/SC, provocará um remanejamento do serviço de tele-atendimento, hoje, realizado naquele prédio pela empresa prestadora de serviço, com a necessidade de um novo local de trabalho, muito provavelmente fora de nosso Estado. Atualmente são aproximadamente 1.450 empregos diretos, sem contar os postos de trabalho indiretos no setor.
Até onde sabemos, pelos levantamentos e estudos já feitos, a operadora do ‘Call Center’ contratada pela Brasil Telecom, com esta mudança, teria um custo elevado para realizar a transferência.
Sabe-se, nos bastidores, que o Governo do Estado é o interessado maior nesta operação de compra do prédio e que a Brasil Telecom está reivindicando na operação de venda não só a troca pelo prédio do atual Palácio do Governo, mas ainda a inclusão de uma área equivalente a cinco mil metros quadrados.
Neste momento, as informações que temos é que a Brasil Telecom está avaliando as viabilidades operacionais e econômicas para manter o call center no Estado ou transferi-lo para outros Estados.
Avaliando o quadro que se conforma, entendemos ser fundamental que nesta operação comercial entre o Executivo Estadual e a Brasil Telecom o Estado assuma seu papel integral de defensor dos interesses da sociedade catarinense.
Se for intransferível a decisão de adquirir o prédio em questão, não é menos fundamental garantir que Santa Catarina não venha a sofrer novas baixas de postos de trabalho e fuga de ainda mais recursos, através dos impostos que serão novamente ‘exportados’ para os Estados vizinhos.
Portanto, o que estamos encaminhando como reivindicação é um extremo cuidado no fechamento desse negócio e que no contrato de compra e venda que será feito sejam incluídas cláusulas claras de manutenção dos atuais serviços e empregos oferecidos em nosso Estado, afastando, sob qualquer argumento, uma nova subtração em massa de postos de trabalho de Santa Catarina.
Nós, do Sinttel-SC e os trabalhadores em telecomunicações de Santa Catarina, não aceitaremos calados e passivos um novo golpe, aprofundando ainda mais o sofrimento já vivido por esta categoria, responsável direta por boa parte do legado vitorioso da classe trabalhadora catarinense.
Florianópolis, 10 de setembro de 2003.
Sérgio Domingues da Silva
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações em Santa Catarina - Sinttel/SC"
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Eu quero dizer a V.Exa. que nós hipotecamos total solidariedade ao sindicato. Eu posso dizer isso porque sofro na carne esse tipo de injustiça, um dos meus filhos, que era funcionário, também foi demitido.
O jornalista Marcelo há pouco conversava com este Deputado e com o Deputado Julio Garcia e nos entregava o documento. E nós vamos tentar entrar em contato com os Líderes do Governo e com o Secretário da Fazenda, para tentarmos viabilizar a proposta do Sérgio, Presidente do sindicato e meu amigo pessoal, para a inclusão da sugestão aqui apresentada pelo sindicato.
O Deputado Julio Garcia já está tentando um contato com o Secretário da Fazenda para tentarmos evitar que se cometa essa grave injustiça contra os servidores da antiga Telesc que hoje fazem parte da Brasil Telecom.
Por isso, reafirmo a V.Exa. que pode contar com a solidariedade deste Deputado e do Deputado Julio Garcia que, inclusive, solicitou que eu comunicasse isso a V.Exa.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Eu agradeço a V.Exa., Deputado Onofre Santo Agostini, pelo seu aparte e o incorporo ao meu pronunciamento.
Mas quero propor que este encaminhamento seja desta Casa Legislativa, Sr. Presidente, para que essa cláusula proposta pelo sindicato seja atendida. Eu acho que nós temos condições de fazer o encaminhamento em nome dos 40 Deputados, em nome do Poder Legislativo Estadual.
Não tenho dúvidas, Deputado Eduardo Cherem, que V.Exa., que é vice-Líder do Governo, também subscreverá esse documento porque, afinal de contas, são 1450 empregos diretos e nós não podemos admitir a possibilidade de essas pessoas serem transferidas para outros Estados, como se cogita, até para Mato Grosso do Sul. Isso inviabilizaria a transferência e faria com que a elevada taxa de desempregos aumentasse ainda mais.
Quero propor que o encaminhamento seja em nome dos 40 Deputados, em nome do Poder Legislativo e tenho certeza de que o Governo do Estado vai se sensibilizar e se, efetivamente, comprar aquele prédio possa assegurar os empregos e a renda que está sendo gerada em Santa Catarina através desses 1450 empregos diretos.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado Joares Ponticelli, eu gostaria que os 40 Deputados desta Assembléia apreciassem esta sanha do Governo Estadual em adquirir prédios.
Eu tenho conhecimento e acho que os demais Deputados também, de que o Governo do Estado adquiriu o prédio de propriedade da Fusesc, que homenageia o nosso sempre lembrado Cupertino Medeiros, e é utilizado pela Procuradoria Geral do Estado, prédio esse que iria ser adquirido pela Câmara Municipal de Florianópolis, mas o Estado chegou na frente e comprou o prédio.
Além disto, e é notícia de jornal, está comprando o prédio do Besc, deseja comprar o prédio da Telecom, mas esta Assembléia não é comunicada de nada! Se não me engano, está na Constituição que a Assembléia Legislativa tem que ser comunicada para autorizar a compra e o endividamento público!
Para comprar o prédio do Besc, vão financiar em 12 anos!Espera aí! esta Assembléia autorizou que sejam investidos recursos públicos, num comprometimento de 12 anos? Acredito que não! A compra do Edifício Cupertino Medeiros já foi autorizada? Acredito que não! E agora se fala da compra do prédio da Telecom também, através de recursos do ICMS que estão depositados na Justiça!
Ora, Srs. Deputados, o Governo do Estado se esquece de que esses recursos, se adentrarem nos cofres públicos, terão que ser repassados a muitas instâncias: aos Municípios, 25%; para os outros dois Poderes, algo em torno de 15%; para o Fundef, mais 15%. Parece-me que eles se esquecem das suas obrigações legais e fundamentalmente da obrigação constitucional de comunicar suas transações a esta Assembléia!
Eu acho que este Poder, Deputado Joares Ponticelli, tem que exigir o cumprimento do dever de comunicar a esta Casa os negócios imobiliários que faz. O Poder Legislativo está apartado dessas transações que assustam o mercado imobiliário, porque o Governo do Estado, hoje, é um real comprador de imóveis. E isto foi, inclusive, declarado, há poucos dias, pela Câmara Municipal de Florianópolis, que está preocupada, querendo mudar-se e sair do prédio antigo em que está instalada, mas encontra dificuldades porque disputa com o Governo do Estado a aquisição de prédios, de edifícios.
Então, eu acho que esta Casa precisa, realmente, tomar conhecimento dos interesses e das condições, mesmo porque estamos cansados de ver o Governo do Estado reclamar de dificuldades.
Há pouco, o Deputado Genésio Goulart afirmou três coisas: primeiro, que o Estado está em dificuldades financeiras. Sim, mas para comprar prédio não está?! E só os Deputados da Situação é que conhecem a situação financeira do Estado, porque os demais e o povo não sabem, uma vez que não se publica absolutamente nada com relação ao caixa do Estado! Segundo alegou o Deputado que conceder mais de 1% de aumento aos servidores estaduais, estouraria o limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal!
Srs. Deputados, há pouco eu afirmei, em função de informações do próprio Governo do Estado, conforme publicação do DOE, de 08/09/2003, que a despesa com pessoal está em 43,81%. Assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal não estará, absolutamente, sendo descumprida se concedermos um reajuste de 7%. Com 7% não se ultrapassaria o limite prudencial, que é de 46,55%.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Muito obrigado, Deputado, e quero dizer mais. Eu sei que quando Prefeito de Joinville, o atual Governador costumeiramente fazia os negócios a seu bel-prazer e depois encaminhava os projetos para a Câmara Municipal, às vezes com data retroativa, para chancelar. Como se a Casa Legislativa fosse uma chancelaria, onde só se carimbam as notas, carimbam-se os documentos de S.Exa., o imperador!
Ora, se fazia isso com aquela Câmara de Vereadores, aqui não vai fazer, pois vai ter que respeitar a lei. E, graças a Deus, o Judiciário está atento, tanto que até agora o Governador não ganhou uma na Justiça! Quando desrespeitar a lei, será no Judiciário que iremos buscar guarida.
Com relação a essas ações, Deputado Antônio Carlos Vieira, certamente vamos também ao Judiciário buscar guarida, porque o Governador não pode se sobrepor à lei, como tem feito, e colocar-se acima da lei, acima do Orçamento, governando de forma ditatorial. É preciso respeitar o Parlamento e o Orçamento do Estado.
Por isso, a nossa solidariedade ao sindicato. Contem com a nossa Bancada, com a Assembléia, e no momento em que discutimos essa matéria não tenho dúvida de que será preocupação dos 40 Deputados.
O Governo do Estado tem essa responsabilidade de não só de manter, mas de gerar mais empregos. Agora, patrocinar uma ação de forma irresponsável, sem se preocupar com os empregos que estão sendo gerados para mais de 1450 famílias de catarinenses, é, efetivamente, muita irresponsabilidade de um Governo que, como já disse, não está pensando no coletivo. Só pensa nas suas prioridades, como palácios, cabides de emprego e tudo mais.
É preciso que o Governo tenha um pouco mais de sensibilidade com essas questões. Estamos aqui vigilantes, vamos cobrar, estar juntos e vamos empreender essa ação, para que o Governo tenha o mínimo de responsabilidade com mais de 1450 famílias de trabalhadores de Santa Catarina que não podem correr o risco de terem seu posto de trabalho transferido para outros Estados, até porque seriam mais divisas levadas do nosso Estado para outros.
Portanto, contem com a nossa plena solidariedade. E tenho certeza de que vamos sensibilizar o grande comprador do palácio de Santa Catarina para que, pelo menos, se preocupe com a manutenção desses empregos.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)