65ª Sessão Ordinária - 04/09/2003
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, inicialmente quero hipotecar a minha solidariedade a V.Exa., Deputado Romildo Titon, que viveu ontem um momento triste com a perda da sua sobrinha num lamentável acidente. Há pouco V.Exa. me contava o episódio. A sua sobrinha, de apenas 22 anos de idade, perdeu a vida por circunstância dessas nossas estradas.
Por isso, quero hipotecar a minha solidariedade a V.Exa., bem como ao pai da moça. Receba, portanto, em meu nome pessoal, pela nossa amizade, as minhas condolências e transmita a toda família.
Também quero hipotecar minhas condolências à família de um grande Juiz que passou por Curitibanos e por toda Santa Catarina, o Dr. Gláucio Sanches Scheffler, que faleceu ontem.
Mas quero falar sobre dois assuntos. Um é para manter um diálogo com o meu prezado amigo Deputado Francisco de Assis, discordando em parte de algumas colocações de S.Exa., com todo o respeito. É sobre as emancipações, Deputado.
Em toda a minha vida parlamentar, e esta é a 4ª Legislatura, eu só votei contra a emancipação do Distrito de Pirabeiraba, de Joinville, porque na época o ilustre Deputado de saudosa memória, Wittish Freitag, meu amigo pessoal, fez-me um apelo dramático para que eu votasse contra.
Veja bem, Deputado Francisco de Assis, se nós não gerarmos uma expectativa de uma vida melhor, a pessoa que mora naquele Distrito tende ir embora. E eu posso citar o exemplo do Distrito de Cerro Negro, no interior do Estado. Se aquele Distrito não fosse emancipado e não se tornasse o Município de Cerro Negro, tenho certeza de que a profecia de João Maria, que passou por aquelas terras, seria caracterizada, e aquela região viraria um purungau. Hoje o Município e antigo Distrito de Cerro Negro tem vida própria. É claro que não tem recursos suficientes para a sua sobrevivência.
Eu concordo com V.Exa., Deputado Francisco de Assis, que aqueles Distritos que não atendam aos requisitos não sejam emancipados, mas aqueles que têm as mínimas condições eu sou favorável que sejam emancipados.
O grande equívoco, na minha avaliação, está na centralização dos recursos. Se o Governo Federal abrisse um pouquinho a mão da centralização dos recursos, todos os Municípios teriam progresso. Acontece que o Governo centralizou demais.
No período em que fui Prefeito, Deputado Francisco de Assis, os recursos que o Governo Federal mantinha eram distribuídos na sua totalidade, mas hoje não. A CPMF, a Cide e outras não são distribuídas para os Municípios, Deputado Antônio Carlos Vieira, e V.Exa. que é uma das maiores autoridades em Direito Tributário sabe do que eu estou falando.
Se descentralizassem esses recursos, os Municípios teriam sobrevivência fácil, mas acontece a centralização, eles não fazem a distribuição suficiente, e os Municípios estão à miséria. Esse é o meu ponto de discordância.
Deputado Francisco de Assis, o Distrito mais velho do Brasil fica em Santa Catarina, Pescaria Brava, em Laguna. Ele tem mais de 200 anos e ainda não conseguiu a sua emancipação. Agora o processo está tramitando, e eu acho que Pescaria Brava vai conseguir a sua emancipação.
Dos 14 processos que estão circulando nesta Casa, em alguns eu estou plenamente de acordo com o Deputado Francisco de Assis, pois não têm os requisitos necessários. No entanto, a maioria tem, Deputado, e os Distritos devem ser emancipados. Por isso eu vou votar favoravelmente.
O Município quanto menor, Deputado Antônio Carlos Vieira, melhor é para se administrar e não vem ordem de cima para baixo, pois é o povo quem decide quando tem maturidade.
O Sr. Deputado Francisco de Assis - V.Exa. me permite um aparte?
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Pois não!
O Sr. Deputado Francisco de Assis - V.Exa. também tem razão. Acho que estamos fazendo um bom debate, porque, de fato, a centralização é que prejudica os Distritos. Mas é justamente por isso - e eu fiz questão de frisar na minha fala - que, neste momento, o nosso País, que está tomando um rumo novo, ainda não está preparado.
Veja bem o exemplo que V.Exa. está dando de Pescaria Brava. Eu sou dali, nasci em Imaruí e conheço bem a região, que é muito pobre e está abandonada, porque o Município sede, Laguna, não deu a devida atenção. E isso acontece na maioria dos Distritos: o Município sede não dá uma atenção maior, as pessoas ficam abandonadas e começam a criar esses movimentos de emancipação.
Se fosse feito o inverso, se tivesse a efetiva participação do Prefeito, da comunidade decidindo o importante para o Distrito, as coisas não chegariam a esse ponto! Assim, é justamente por essa dificuldade que esses Distritos acabam emancipando-se.
Mas V.Exa., com certeza, também tem razão. Eu apenas estou dizendo que, neste momento, o nosso País não tem condições de criar novos Municípios, pelas dificuldades que as Prefeituras estão passando.
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Nós vamos continuar, ao longo dos meses, dialogando não só com V.Exa., mas com todos aqueles que têm pontos conflitantes ou que comungam das nossas idéias.
Mas eu queria tratar de um assunto, Srs. Deputados, especificamente da Lei nº 11.096, de 17 de maio de 1999, que estabelece norma para a condução de animais de raça canina, reconhecidamente como cães de guarda, em vias públicas.
(Passa a ler)
"O Governador do Estado de Santa Catarina
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os animais de raça canina, reconhecidamente como cães de guarda, somente poderão transitar em vias públicas devidamente revestidos com focinheira.
Art. 2º - A não-observância desta Lei imputará ao proprietário do animal as penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 17 de maio de 1999."
Srs. Deputados, mais uma vez nós estamos assistindo, através dos meios de comunicação, casos de animais atacando pessoas idosas, crianças. E lamentavelmente a lei não está sendo cumprida. Existe lei neste Estado, desde maio de 1999, que obriga que os proprietários de cães de guarda ao transitarem em vias públicas coloquem focinheira nos seus animais, evitando que crianças sejam mutiladas ou que percam a vida.
Eu trago este assunto para requerer ao Ministério Público, e principalmente à Polícia de Santa Catarina, que faça cumprir a lei. Que o Ministério Público exija ação policial para punir aqueles proprietários de animais que causam prejuízo aos cidadãos.
Por isso, nas próximas sessões, vamos fazer um apelo e debater este assunto, levando ao conhecimento da sociedade catarinense que existe lei e que ela tem que ser cumprida. Para tanto nós vamos invocar o Ministério Público e a ação policial, para exigir o cumprimento da Lei nº 11.096, evitando que tenhamos crianças e adultos mutilados e cidadãos desesperados.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)