36ª Sessão Ordinária - 20/05/2003
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, Sra. Deputada e Srs. Deputados, quero lembrar nesta tribuna, na tarde de hoje, Deputado Antônio Ceron, o discurso que proferi nesta Casa no dia 19 de março. Aliás, abordei esse tema naquele dia porque fui provocado por V.Exa., que no dia 19 de março levantou a sua preocupação quanto às notícias, que começavam a circular na imprensa de Santa Catarina, com relação ao desejo intervencionista do Sr. Governador do Estado, chegando também a nossa universidade.
Depois disso manifestamo-nos em várias oportunidades. Em vários momentos utilizamos esta tribuna para colocar a preocupação que tínhamos com relação a uma possível intervenção, pretendida pelo Governo, na nossa instituição, com o objetivo de lá na Udesc também colocar um comando partidário, político, não sei com que objetivos.
Só sei, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, que não pude encontrar em outra legislação uma sustentação para esse ato, a não ser no Decreto Lei nº 477, datado de 26 de fevereiro de 1969, assinado pelo então Presidente General Costa e Silva.
E o Decreto nº 477, inicialmente, Deputado João Paulo Kleinübing, diz o seguinte:
(Passa a ler)
"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decreta (...)"
E aí foi decretado um instrumento responsável pela castração da liberdade de expressão e da autonomia das universidades brasileiras; decreto assinado pelo General Costa e Silva.
Srs. Deputados, para alguém que construiu a sua carreira com a bandeira da democracia, para alguém que se apresentou em 10 ou em 11 eleições para o cidadão joinvilense e catarinense como um democrata, promover um ato como esse é um atentado à Constituição e à democracia, e é próprio dos ditadores, do auge do regime militar!
É inconcebível que em pleno Século XXI um governante que se diz democrata utilize-se de instrumentos baixados em pleno vigor do regime ditatorial deste País.
Não dá para entender, Sras. Deputadas e Srs. Deputados! Fico imaginando, Deputado Antônio Carlos Vieira, se os Governos de Esperidião Amin, do saudoso Wilson Kleinübing, de Jorge Bornhausen ou qualquer outro Governo dos Partidos remanescentes da Arena tivessem, em pleno Século XXI, provocado um atentado à Constituição como esse, qual seria a reação deste Plenário? Qual seria a reação daqueles que dão sustentação a esse Governo?
Isso é inconcebível! Só há uma justificativa, Deputada Odete de Jesus: deve ser a saudade do tempo em que o Governador integrava o Dops. Essa é a única justificativa que consigo encontrar! Deve ser a saudade do Dops! Não há outra justificativa convincente.
Impor um Reitor pela via torta, ditatorial, é inconcebível! Não podemos nos calar diante de uma atitude dessa, porque não é legítima, não respeita a legislação, não respeita a Constituição e não respeita - e afronta - o estado de direito.
O Sr. Governador do Estado, não tendo condições de comandar e de impor a sua vontade política na nossa universidade pública, utilizou-se de instrumentos que imaginávamos que nenhum democrata, ou pelo menos aqueles que se apresentam como democratas, pudessem utilizar.
O Sr. Deputado João Paulo Kleinübing - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado João Paulo Kleinübing - Deputado Joares Ponticelli, esse é um ato da mais alta gravidade à democracia e à boa condução das coisas do Estado.
Em que pese o Governador ter nomeado um Interventor para a Universidade do Estado de Santa Catarina, afrontando aquilo que diz o seu Estatuto, já havia um Reitor pro tempore nomeado e que deveria conduzir o processo da nova eleição, enquanto não se desatasse o nó que se criou em função da eleição.
Mas a atitude do Governador, como muito bem lembrou V.Exa., merece, sim, o repúdio desta Casa, que merece aqui guardar a democracia, a liberdade e o exercício da liberdade de expressão de todos os catarinenses.
Inclusive, Sr. Deputado, cremos que devemos propor a criação de um Fórum Parlamentar de acompanhamento da situação da Udesc, para que este Parlamento possa estar acompanhando o que está acontecendo dentro da Universidade e saber quais serão, realmente, as medidas que serão tomadas pelo Reitor recém-nomeado para livrar a Udesc da situação em que se encontra.
Fico perguntando-me o que pode fazer o novo Reitor, professor Diomário Queirós, que é uma pessoa extraordinária, não há dúvida disso, e que poderia ser Reitor de qualquer boa universidade brasileira. Mas o que ele pode fazer que o Reitor Cechinel não pôde fazer? O que há de diferente entre os dois e que o Governador não poderia conseguir com o Reitor legítimo, que foi indicado por unanimidade, Sr. Deputado, pelo Conselho Universitário, conforme reza o Estatuto daquela universidade?
É isso que não dá para entender: qual é o objetivo político, o que está por trás disso?
Não basta apenas dizer que está querendo resolver o problema jurídico institucional, como fala a nota oficial que foi expedida pelo Palácio do Governo. Há muito mais do que isso. E esta Casa deve acompanhar muito de perto o que está acontecendo, para saber quais serão os desdobramentos para a Universidade do Estado, para os alunos e para os servidores daquela instituição, e o que está acontecendo naquela Universidade. Este Parlamento não pode se calar diante desse ato ditatorial e imperial que foi tomado pelo Sr. Governador.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Agradeço a V.Exa., Deputado João Paulo Kleinübing, pela sua manifestação.
Srs. Deputados, vou voltar a este tema ainda hoje. E daí quero discutir com V.Exas. Mas, só para concluir, quero dizer que estranho que da Bancada do Partido dos Trabalhadores, um Partido que sempre mostrou-se defensor do princípio da autonomia universitária, apenas o Deputado Carlito Merss teceu críticas a esse ato ditatorial, considerando um equívoco do Governo. Dos demais, até agora muito silêncio!
Fico imaginando, Deputado Celestino Secco, como reagiria o próprio professor Diomário Queirós - uma pessoa por quem tenho o maior respeito -, se, enquanto Reitor da Universidade Federal, o Sr. Presidente da República, de plantão, como diz V.Exa., Deputado Celestino Secco, tivesse nomeado um Interventor para dirigir os destinos daquela instituição.
É inconcebível, Srs. Deputados! Esse é um assunto que, certamente, Deputado Eduardo Cherem, vou discutir muito ainda, porque confesso que, ao longo dos meus 38 anos de idade, Sr. Deputado Antônio Ceron, nunca tinha participado ou estado na cena direta da reedição ou da publicação de um ato que muito lembra o Ato Institucional n° 5, que muito lembra os decretos do regime ditatorial deste País.
É profundamente lamentável que o Governo do Estado, com essa sede de poder, com esse desejo intervencionista, tenha cometido mais esse equivoco.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)