6ª Sessão Ordinária - 21/02/2018
DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR (Orador) - Discorre sobre projeto de lei a ser apresentado na Casa Legislativa que institui normas obrigatórias para abertura de conta bancária às campanhas solidárias para arrecadar dinheiro, visando tratamento de saúde de menores, idosos, incapazes, pessoas com deficiência e hipossuficientes no estado de Santa Catarina.
Relata a necessidade da lei ao mencionar reportagem televisiva em rede nacional que mostrou o caso do menino Jonatas, de Joinville, quando foi arrecadado aproximadamente três milhões de reais e seus pais não prestaram contas do dinheiro com fins de atender o problema de saúde da criança e, no entanto, realizaram viagens, compras sem prestar contas do dinheiro e outros fatos. Acredita que o projeto é importante por trazer transparência e orientação à arrecadação de recursos para pessoas carentes, salientando que o Ministério Público estadual é o órgão responsável para averiguar a regularização de campanhas filantrópicas. [Taquígrafa: Sílvia]